Muitos dizem já que a montanha pariu um rato – e que António Costa se precipitou na demissão. Como o Ministério Público não terá conseguido sustentar a tese da corrupção, e ‘apenas’ a do tráfico de influências, logo surge a ideia de um certo esvaziamento da gravidade, e o Partido Socialista, perante o ânimo e apreço da media mainstream, mostra uma pujança para uma recauchutagem rápida através de um ex-ministro que ainda há meses se demitiu por uma embrulhada com meio milhão de euros.
Numa democracia não há pior erro do que minimizar o tráfico de influência – que é, na verdade, a génese da corrupção financeira, porque constitui, antes de tudo, uma corrupção moral. Ainda mais neste caso do data center de Sines, que me faz lembrar a implantação do Freeport de Alcochete há cerca de duas décadas, também numa zona de protecção ambiental, e que resultou numa estranha e polémica reviravolta na avaliação de impacte ambiental nos tempos de José Sócrates como ministro do Ambiente.
Causou, aliás, um breve frisson em 2009, e não deixa de ser curioso que, daquela vez, não tivemos envolvidos um chefe de gabinete e um (ex-)amigo do primeiro-ministro, mas sim um tio e um primo do então primeiro-ministro. Sugiro a leitura de uma antiga edição do Público sobre esta matéria, de 2009, para descobrir as semelhanças – e já agora, também com um texto de opinião da minha autoria, na página 3.
Na verdade, quando o Ministério Público apanha casos de tráfico de influências, devíamos ficar satisfeitos com a celeridade da sua acção e pela função preventiva e profilática. O tráfico de influência para um servidor do Estado corrupto é, na essência, a sua quota-parte do negócio, que o levará a receber, mais tarde, o suborno.
Cortar esse mal logo à nascença, antes que o corrompido receba o suborno, parece-me de elementar necessidade. Quando a corrupção é apanhada, nos poucos casos, e porque a corrupção já anda numa fase endémica (sem ser necessário de ser antecedida por pandemia), por regra já o mal está feito: a decisão política tomada, a adjudicação consumada, a construção erguida.
Mas, por outro lado, nos tempos modernos, em que se sabe de antemão haver um risco relevante de se ser apanhado pelas tecnologias, um potencial corrupto minimamente inteligente não se expõe, pelo menos de imediato; não recebe envelopes com dinheiro; não revela sinais exteriores de riqueza.
Mostra-se paciente. Recebe mais tarde, sob a forma de remunerações ‘legais’, de sinecuras ou veniagas por parte do beneficiário da acção de corrupção Para passar desapercebido, o suborno pode ser recebido, assim, por consultorias futuras bem pagas.
Cria-se então uma empresa, arranjam-se uns ‘estudos’, e já flui o dinheiro por ‘serviço’ de tráfico de influência cometidos meses ou anos antes.
Por isso, devíamos festejar quando o Ministério Público apanha criminosos públicos, ainda com a boca na botija, por tráfico de influências, porque assim o corrupto sem sequer recebeu o ‘doce’ do corruptor.
Além disso, o tráfico de influências é, muitas vezes, o máximo que se deve esperar conseguir apanhar num acto de corrupção – e há imensa corrupção, não tenho dúvidas, desde o pequeno benefício de um jantar até os muitos milhares em contratos chorudos na área da construção e, cheira-me cada vez mais, no sector da saúde.
A não ser por estupidez do corruptor (activo) e/ ou do corrompido (passivo), a prova da corrupção é extremamente complicada de alcançar, e muitas vezes “travestida” de evasão fiscal. Além disso, como o enriquecimento ilícito – ou seja, um rápido acréscimo patrimonial não explicável – não é prova de existência de corrupção, estamos perante uma dificuldade acrescida para o Ministério Público.
Por isso, o tráfico de influências por parte de um político ou de alguém na esfera governamental ou da Administração Pública deveria ser visto como um crime socialmente tão grave como a corrupção passiva e activa. É um vil e grave acto, ultrajante para uma democracia – e é sobretudo a viçosa raiz da corrupção, porque degrada moralmente toda a sociedade que passa a estar sedenta de pequenos e grandes favores e favorecimentos. Da pequena ‘cunha’ para desbloquear aquela ‘burocraciazita’ até à mega ‘cunhagem’ de um projecto em área interdita.
Até porque o tráfico de influência se exerce muitas vezes sobre funcionários públicos, com contas para pagar e objectivos de vida por concretizar, e que seriam impolutos na defesa de legalidade se não houvesse um superior político a ‘ameaçá-lo’ implicitamente de consequências se não fizessem um ‘favorzinho’.
O tráfico de influências deve ser combatido ferozmente como um cancro social, arrancado como escalracho e lançado ao fogo. E não pode ser menorizado como tem estado a ser feito por alguns opinion makers, para grande satisfação do Partido Socialista. Aliás, fazem-lhe um ‘favorzinho’ na esperança de, depois, ser-lhes retribuído, presume-se.
A Polícia de Segurança Pública tomou uma decisão inédita, que até à data nunca ocorrera, ou pelo menos nada consta de similar na plataforma da contratação pública: adquiriu serviços de vigilância humana a uma empresa privada.
No passado dia 3 de Novembro, a PSP celebrou um contrato de ajuste directo com a Securitas por um prazo de 64 dias, entre 29 de Outubro e o final de Dezembro deste ano, para que a empresa de segurança privada ocupe os postos de vigilância humana na sede da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), na lisboeta Rua Martens Ferrão, nos três aeroportos portugueses (Portela, com dois postos, Pedras Rubras e Faro) e na Unidade Habitacional de Santo António no Porto.
De acordo com o contrato escrito, ontem divulgado no Portal Base e detectado pelo PÁGINA UM no âmbito da elaboração diária do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos, a PSP irá pagar à Securitas por seis postos de vigilância em permanência (24 horas) um total de 136.692 euros (111.131,52 euros, a que acresce IVA). O contrato durará até ao final do ano, o que dá uma média de cerca de 2.135 euros em cada dia.
O serviço adquirido pela PSP inclui até um pagamento de ligação à central da Securitas, pelo que, assim, em caso de ser detectada uma anomalia grave, a empresa poderá assim… avisar a PSP para intervir.
No Portal Base – onde não se detecta qualquer outro contrato similar em anos anteriores – é justificado o ajuste directo à Securitas “por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis” pela PSP.
O contrato entre a PSP e a Securitas integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados ontem, dia 14 de Novembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais 12 por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro e três por ajuste directo.
A Start Sines Campus está a construir um centro de dados mas, ironicamente, nem sequer mostra os seus dados financeiros – leia-se, as demonstrações financeiras. A empresa que está no ‘olho do furacão político’ não tem as contas de 2022 publicadas na Base de Dados das Contas Anuais mas mesmo assim, uma investigação do PÁGINA UM, mostra que os accionistas andam a investir sobretudo com dinheiro de terceiros: desde 2021 já foram emitidos 183 milhões de euros em obrigações com taxas bastante elevadas, o que confirma ser este um projecto de elevado risco. Desse montante, 32 milhões de euros foram obtidos menos de duas semanas antes da detenção do CEO da empresa, Afonso Salema, e do consultor Lacerda Machado.
Não há contas; só há notícias de sucessivas operações de endividamento. A empresa no ‘olho do furacão político’ do momento, a Start – Sines Transatlantic Renewable & Technology Campus, não entregou as demonstrações financeiras do ano passado na Base de Dados das Contas Anuais, e as únicas informações relevantes mais recentes que lhe são conhecidas são oito empréstimos obrigacionistas que aumentaram a sua dívida em 126 milhões de euros desde Novembro de 2022.
Apesar da empresa que está a construir o data center – e que substituiu hoje Afonso Salema por Robert Dunn como presidente executivo – ter manifestado a sua aposta em “assegurar que o projeto alcance, em breve, a sua fase operacional”, ainda está por avaliar os efeitos do processo judicial junto dos investidores, que têm sido sobretudo obrigacionistas e não accionistas.
Para já, a única consequência da Operação Influencer foi a aplicação de uma caução de 600 mil euros, mas ainda é incerto se as autorizações futuras para o avanço do projecto em zona protegida (Zona Especial de Conservação) serão consideradas nulas pela Justiça, o que poderia colocar em causa a dimensão ou mesmo o avanço integral do projecto.
De acordo com os elementos recolhidos pelo PÁGINA UM, a Start Sines Campus, apesar de contar apenas com um capital social de um milhão de euros já emitiu dívida, através de obrigações, no valor de 183,1 milhões de euros desde a sua criação.
Nos últimos 12 meses foram oito as emissões: seis milhões de euros em Novembro de 2022, mais duas tranches no mês seguinte no valor total de 23,6 milhões de euros, mais 16,5 milhões de euros em Fevereiro deste ano, mais 12 milhões em Julho, mais 20,1 milhões em Agosto, mais 15,6 milhões em Outubro e mais 32 milhões em 31 de Outubro, poucos dias antes da detenção dos dois responsáveis máximos da empresa, Afonso Salema e Rui Oliveira Neves.
Robert Dunn, o novo CEO da Start Sines Campus, trabalhou entre 2016 e 2021 na Digital Realty, uma empresa norte-americana gestora de um centro de dados em Austin (Texas).
Não são conhecidas as condições destas emissões obrigacionistas nem as contas de 2022 – e a Start Sines Campus não respondeu aos pedidos do PÁGINA UM –, mas, com o agravamento da Euribor a 12 meses ao longo deste ano, será sensato admitir que a empresa estará a pagar uma taxa de juro próxima de 14%, ou seja, um spread de 10%.
Essa elevada rendilidade potencial mostra sobretudo que os obrigacionistas vêem o projecto do data center em Sines como de risco.
Diga-se que se desconhecem os subscritores das obrigações, e além disso a emissão é particular, o que implica que nem sequer há obrigatoriedade de registo e cumprimento de outros preceitos, entre os quais um prospecto com informação detalhada aos investidores, na Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM).
Com efeito, nas contas de 2021 da Start Sines Campus refere-se que foi celebrado “um contrato com a Adare Finance DAC, denominado de “Programme Agreement”, que determina um montante de empréstimo à Empresa até ao montante agregado de 50.000.000,00 euros, com juros à taxa fixa de 10%”. Como nesse período a Euribor estava em terreno negativo, e agora está nos 4,2%, significa que a Start Sines estará a oferecer um rendimento potencial acima de 14%.
Em todo o caso, sem a consulta das contas de 2022 não será possível ter uma ideia mais concreta da saúde financeira deste investimento, nem sequer confirmar aquilo que foi dito pelos então responsáveis da empresa durante o inquérito desta semana no Tribunal de Instrução Criminal: um investimento, até este mês, de 162 milhões de euros” na aquisição de direitos sobre terenos, em equipamentos e em construção”.
Afonso Salema, antigo CEO da holding Start Campus, renunciou à administração, mas mantém um pé através da gestão de uma subsidiária.
Através do cruzamento das contas até 2021 com a emissão de obrigações até à data, consegue-se constatar que entraram na empresa, para serem investidos, pelo menos 187 milhões de euros, dos quais 183,1 milhões de euros de dinheiro dos obrigacionistas (até à data), um milhão de capital social e mais três milhões para cobertura de prejuízos. Ou seja, os accionistas estarão a entrar com uma ínfima parte do investimento, o que significa que, caso a situação se desmorone, serão os obrigacionistas a perder a fatia mais considerável do dinheiro.
Saliente-se, contudo, que, pelo menos pela amostra das contas de 2021, a Start Sines Campus mostra ser um sorvedouro de recursos para os ditos trabalhos especializados, a saber: nesse ano gastou mais de 613 mil euros em serviços de consultoria, quase 157 mil euros em serviços jurídicos e cerca de 134 mil euros em estudos. Além disso, a empresa ainda pagou mais de 760 mil euros ao AICEP pelas rendas dos terrenos onde está a ser implantado o data center.
Os dois arguidos da empresa acusada de traficar influências no Governo para a aprovação ilícita de um data center foram a correr renunciar à administração para evitar a prisão preventiva. O juiz de instrução relevou essa decisão. Mas ninguém se terá apercebido que, afinal, Afonso Salema e Rui Oliveira Neves eram também, desde Janeiro passado, gerentes de uma subsidiária que estaria a preparar projectos de energia em Sines. Assim, os dois arguidos podem continuar a conviver alegremente na holding Start Campus, uma vez que compartilha a sede com a sua subsidiária, a Start Campus Energy, numa sala da Torre 1 das Amoreiras, em Lisboa.
Os arguidos Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, peças-chave da Operação Influencer, continuam afinal a manter ligações à denominada Start Campus, apesar de terem apresentado renúncia das funções de administração daquela empresa para reduzirem a probabilidade de prisão preventiva após a detenção na passada terça-feira passada.
De acordo com uma investigação do PÁGINA UM, os dois responsáveis pelo projecto do polémico data center em Sines, mantêm os cargos de gerentes numa subsidiária integralmente detida pela Start Campus, coincidindo na sede, numa das torres das Amoreiras, em Lisboa.
Ontem, o juiz de instrução Nuno Dias Costa, apesar de ter aplicado uma caução de 600 mil euros à Start – Sines Transatlantic Renewable & Technology Campus – a denominação formal da sociedade anónima que promove a construção do data center no litoral alentejano –, relevou o facto de Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, “fortemente indiciados” pela prática de crimes de tráfico de influência e oferta indevida de vantagem, terem renunciado à administração da sociedade anónima, uma vez que retiraria “qualquer perigo que no caso pudesse existir, nomeadamente o de continuação da actividade criminosa”.
E concluía o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal que, tendo estes arguidos “ficado impossibilitados, por sua iniciativa, de participar na actividade social daquela empresa, encontra-se vedada a possibilidade de lhes ser imposta qualquer medida de coacção diversa do termo de identidade e residência, que já prestaram”.
Sendo certo que já foram publicadas as renúncias tanto de Rui Oliveira Neves como de Afonso Salema à administração da Start – Sines Transatlantic Renewable & Technology Campus, pedidas respectivamente nos dias 10 e 13, certo é que estes gestores mantêm-se como gerentes da Start Campus Energy, uma subsidiária da holding detida por dois fundos, a irlandesa Foxford Capital L5 Designated Activity Company e a britânica Pioneer Sines Holdings Limited.
Rui Oliveira Neves (à esquerda), renunciou à administração da holding Start Campus mas mantém-se gerente da Start Campus Energy, criada este ano.
Com efeito, já este ano, em 30 de Janeiro, a holding conhecida abreviadamente por Start Campus criou uma sociedade por quota unipessoal, com apenas um euro de capital social – o mínimo exigido por lei –, dando-lhe a denominação de Start Campus Energy, Lda. O reduzido valor do capital social dessa empresa é simbólico, até porque, mesmo no caso da holding, a opção estratégica de gestão tem passado sobretudo, não pela captação de accionistas (ou sócios), mas sim por atrair fundos de investimento por via do mercado de empréstimos obrigacionistas.
O objecto social desta novel empresa indicia que a holding estaria a equacionar projectos também nas energias renováveis na região de Sines, em redor da área do data center, em área também protegida, uma vez que se apresenta como uma empresa de “comercialização, operação, prestação e gestão de qualquer tipo de produtos energéticos”, incluindo também a comercialização de direitos de emissão de dióxido de carbono e a criação de “instalações, infraestruturas, obras e quaisquer outras actividades relacionadas e conexas”.
Por estranho que parece, apesar dessas informações serem públicas, tanto o Ministério Público como o juiz de instrução criminal não suscitaram esta relação de Rui Oliveira Neves e de Afonso Salema com a holding Start Campus. Nem a colocaram em causa. Depreende-se assim que, nada tendo ficado explicitado no despacho do juiz, tanto Rui Oliveira Neves como Afonso Salema pode subir ao 12º andar da Torre 1 das Amoreiras, e tratarem na sala 1 os assuntos da Start Campus Energy, nas mesmíssimas instalações da holding Start Campus.
Afonso Salema, antigo CEO da holding Start Campus, renunciou à administração, mas mantém um pé através da gestão de uma subsidiária.
Recorde-se que Rui Oliveira Neves é sócio da conhecida sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, que decidiu suspender este causídico e também o advogado João Tiago Silveira, ex-secretário de Estado da Justiça, também arguido na Operação Influencer.
O PÁGINA UM tentou obter esclarecimentos sobre estas e outras matérias junto da própria holding e do seu advogado, Paulo Farinha Alves, mas não obteve resposta.
Já em 2016, Lacerda Machado foi associado a uma eventual influência na obtenção de contratos públicos a favor da BAS. Na altura, aquela sociedade de advogados, fundada pelo actual presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, descartou a ligação, dizendo que essa colaboração era antiga e já não existia. Mas sete anos depois, o endereço profissional do ex-best friend de António Costa mantém-se na sede da BAS, que entretanto ‘coleccionou’ ainda mais ajustes directos na área da Saúde. Desde 2010, celebrou um total de 229 contratos com o Estado, dos quais 180 não teve sequer concorrência, porque lhe foram entregues de ‘mão-beijada’ por ajuste directo. Tudo junto, com IVA, a facturação vai nos 10 milhões, e nota-se um crescimento significativo no último quinquénio.
A sociedade de advogado BAS não esclarece os motivos para Diogo Lacerda Machado – ex-best friend de António Costa e que está no ‘olho do furacão’ da Operação Influencer – manter o seu domicílio profissional na sua sede. A informação da manutenção daquele endereço consta do processo do Ministério Público, mas também no site da própria Ordem dos Advogados, que obriga todos os causídicos a indicar a morada onde exercem, incluindo contactos telefónicos. Todos os elementos indicados por Lacerda Machado coincidem com a sede da Brito, Alves, Salvador e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL, localizada no quarto piso do Edifício 1 do Páteo Bagatela, na Rua Artilharia Um.
Já em Abril de 2016, as ligações de Lacerda Machado – que, na altura era formalmente um consultor do Governo – com a BAS tinham suscitado polémica, porque esta sociedade de advogados conseguira, nos primeiros dois meses daquele ano, mais de 170 mil euros em contratos com o Estado, mais concretamente de assessoria jurídica para as Administrações Regionais de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e do Norte (ARSN) e ainda para o Centro Hospitalar de Setúbal. Na altura, a sociedade de advogados alegou que Lacerda Machado não tivera qualquer intervenção nos processos e contratos, adiantando que “nos últimos três anos, não recebeu qualquer pagamento da BAS”.
Mas podendo isso ser verdade que Lacerda Machado não recebia desde 2013 quaisquer remunerações directas da BAS, mais estranho é que, mantendo-se essa inexistência de relação contratual, seja a sede desta sociedade de advogados a indicada como domicílio profissional de Lacerda Machado ainda hoje.
Certo é que, com ou sem a ajuda de Lacerda Machado, nos últimos anos a sociedade de advogados BAS conseguiu consolidar-se como uma autêntica ‘coleccionadora’ de ajustes directos, ou escolha após consulta prévia, por entidades públicas, sobretudo no sector da saúde, em menor dimensão na área do saneamento básico.
De acordo com o levantamento do PÁGINA UM, a BAS conseguiu, desde 2010, um total de 229 contratos com o Estado, dos quais 180 não teve sequer concorrência, porque lhe foram entregues de ‘mão-beijada’ por ajuste directo. No total, a sociedade de advogados sacou contratos no valor de 8.265.339 euros (sem IVA), dos quais 3,8 milhões apenas nos últimos cinco anos. Se se considerar o IVA, o montante ultrapassa os 10 milhões de euros.
Considerando um período mais recente, desde 2019 a BAS obteve 132 contratos, dos quais 96 por ajuste directo e 34 ‘sacados’ após consulta prévia. Um outro contrato foi ao abrigo de um acordo-quadro e outro ainda, a excepção a confirmar a regra, por concurso público (com a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, em Outubro do ano passado, pelo valor de cerca de 104 mil euros. Ou seja, os contratos de ‘mão-beijada’ aumentaram, passando de uma média de nove ajustes directos por ano, entre 2010 e 2018, para uma média de 19 contratos por ano a partir de 2019.
Pedro Madeira de Brito, sócio fundador da BAS, descartou em 2016 que Lacerda Machado tivesse já relações com a sua sociedade de advogados. Mas em 2023, o endereço profissional de Lacerda Machado continua a ser a sede da BAS.
Os melhores clientes da BAS – não apenas em volume de negócios como também na entrega de sucessivos ajustes directos, sem o ‘incómodo’ da concorrência – têm sido a ARSLVT e o Infarmed. No primeiro caso, desde 2010 contam-se 31 contratos celebrados, todos, sem excepção por ajuste directo, somando já mais de 1,8 milhões de euros. Este ano ainda não consta no Portal Base qualquer contrato, mas entre 2020 e 2022 a BAS recebeu 734.354 euros por serviços jurídicos desta entidade tutelada pelo Ministério da Saúde.
Quanto ao Infarmed, a BAS – que tem sido a representante legal do regulador do medicamento nas intimações apresentadas pelo PÁGINA UM no Tribunal Administrativo de Lisboa – soma desde 2010 um total de 13 contratos, todos por ajuste directo, no valor acumulado de mais de 1,1 milhões de euros. Nos últimos cinco anos, o montante recebido aproxima-se dos 250 mil euros.
O top 3 da contratação pública da BAS é fechado por outra entidade tutelada pelo Governo: os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), também com 13 contratos, sendo que 12 foram por ajuste directo e apenas um após consulta prévia. No total, a BAS recebeu já da SPMS quase 980 mil euros. Acima da fasquia do meio milhão encontra-se ainda a ARS do Norte: os 14 contratos, dos quais 12 por ajuste directo e os outros dois ao abrigo de acordo-quadro, já valeram à BAS mais de 537 mil euros.
Principais clientes públicos da sociedade BAS desde 2010 por montante (em euros, sem IVA). Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM. Para melhor visualização, clique AQUI.
Mas na área da Saúde mostra-se bem a influência desta sociedade. Com montantes diversos, a BAS conta como seus clientes no último quinquénio, para além das quatro entidades acima referidas, o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (146.230 euros), Centro Hospitalar de Setúbal (123.120 euros), Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (146.804 euros), Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (180.336 euros), Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (169.360 euros), Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (141.456 euros), Unidade Local de Saúde do Alto Minho (136.858 euros), Centro Hospitalar do Oeste (162.000 euros) e mais outras 10 entidades, entre as quais a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
A BAS tem sido também a representante legal desta última entidade num processo de intimação do PÁGINA UM para acesso à base de dados dos internamentos em Portugal, que chegou até ao Supremo Tribunal Administrativo, mas que continua a ser alvo de contra-argumentação jurídica por causa de uma pretensa necessidade de anonimização de dados.
Contudo, curiosamente, este serviço jurídico poderá eventualmente ser feito em pro bono, ou seja, sem pagamento ou suporte contratual, uma vez que os últimos dois contratos entre a BAS e a ACSS são de 2020, de pequeno montante, e nem sequer já estavam válidos quando a intimação do PÁGINA UM se iniciou em Agosto de 2022.
Preço contratual dos contratos celebrados pela BAS desde 2010 até 2023 (apenas os publicados até hoje) com entidades públicas. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.
Além do sector da Saúde, a BAS tem, sobretudo nos últimos anos, estendido as suas relações comerciais com empresas públicas na esfera de influência da Águas de Portugal, tutelada pelo Ministério do Ambiente.
Além de quatro contratos (dois por ajuste directo e outros dois após consulta prévia) com a holding, no valor total de 127 mil euros, a BAS conta com contratos recentes com cerca de uma dezena de empresas subsidiárias da Águas de Portugal. De acordo com os cálculos do PÁGINA UM, os diversos contratos no sector do saneamento totalizarão quase 240 mil euros no último quinquénio.
Além destas entidades, a BAS tem ou teve como clientes públicos a Parque Escolar – renomeada entretanto Construção Pública –, o ISCTE, a ANACOM, a Autoridade da Concorrência, a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a Direcção-Geral da Política de Justiça.
Rui Santos Ivo; presidente do Infarmed. O regulador do medicamento (13) e a ARS de Lisboa e Vale do Tejo (31) não param de celebrar ajustes directos com a BAS. Tem sido a BAS a representante legal do Infarmed para tentar esconder do conhecimento público a base de dados das reacções adversas das vacinas contra a covid-19.
Na sexta-feira passada, sobre estas matérias, o PÁGINA UM contactou o sócio fundador da BAS, Pedro Madeira de Brito – também professor da Faculdade de Direito de Lisboa e actual presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Médicos, e que foi em 2008 e 2009 assessor de Francisco Ramos, então secretário de Estado-adjunto e da Saúde no final do último Governo Sócrates.
Na missiva, além de se requerer uma explicação para a relação de Lacerda Machado à BAS, pedia-se um comentário sobre a crescente relação da BAS com entidades públicas sobretudo da área da saúde, com sucessivos ajustes directos. E também se procurou saber se existia actualmente uma relação contratual entre a BAS e a ACSS para representação em processos judiciais. Não se obteve resposta até agora.
Hoje, nem um piu sobre ser eu talismã, até porque para se ser amuleto devemos ter um comportamento à água Vitória, esvoaçando uma meia hora antes do apoio, e não chegar 12 minutos atrasado, por vergonhosas vicissitudes e demais afazeres (sempre me valeu uma conversa sobre o Brasileirão, com o condutor do Uber, adepto do Cruzeiro, que anda pelas ruas da amargura, sob risco de descida), embora ainda a tempo de assistir ao remate do Rafa à barra da baliza do Sporting – quer dizer, a baliza é do Benfica.
(seria divertido as equipas trazerem, além do equipamento, a própria baliza; só assim faria verdadeiro sentido a expressão ‘golo na própria baliza’)
Parece que perdi outra oportunidade anterior, aos 9 minutos, mas de oportunidades perdidas é o que o Benfica mais tem feito nos últimos meses, a começar por perder quatro jogos na Champions. Enfim, mas o lance do Rafa foi antes de eu pegar a minha senha, com o número 15 – faz-me sempre lembrar a rábula do 15 a zero dos Gato Fedorento – para sacar veniaga… não! Isso é outra coisa! A senha é para sacar o tradicional lanche, o ‘clássico’ repasto daqui da Varanda da Luz, o qual diga-se ainda não conferi, porquanto assentei arraiais e comecei a adiantar serviço. E, além disso, nas três tribunas da imprensa está tudo bem composto.
A minha chegada tardia sempre permitiu ter uma perspectiva diferente das imediações do estádio, entendendo que há gente que só vem pela bejeca e sandes de courato. E de ver que, mesmo num jogo desta natureza, há uns poucos retardatários, como eu.
(lá em baixo, o jogo está, estranhamente, em ritmo frenético, nem parece um jogo do campeonato português, com excepção da eficácia das assistências ou dos remates à baliza, não tanto do Sporting, mas especialmente do Benfica)
Confesso que nem sequer sei bem que enquadramento devo a esta crónica no decurso de um derby histórico, enquanto tivemos uma semana complicada para o ânimo do país, a saber: a quarta derrota do Benfica na Champions. Dinheiro a voar e, se a fase dos oitavos já é uma miragem, um rombo financeiro para a época já está garantido.
Ah, e parece que houve também um governo que caiu, acho que de podre, porque quando se encontram 78.500 euros em notas no gabinete do chefe de gabinete do primeiro-ministro, o grau de depravação de uma democracia atinge o fundo… ou o topo.
(e pronto, estava o intervalo a avizinhar-se, e sai-me isto: João Mário perde a bola e lá seguiu um contra-ataque até ao sueco Gyokeres que, sem perguntar a Trubin ‘para onde a queres’, mandou um fuzil às redes da baliza do Benfica)
E, pronto, chega o intervalo, e eu atrasado, e estremunhado, ainda nem sequer consegui delinear um fio condutor a esta crónica. Devia ter seguido a minha preguiçosa sugestão interna, anunciando que somente escreveria a partir do primeiro golo do Benfica na baliza do Adán – quer dizer, a baliza é um activo fixo do Benfica, ou imobilizado como se dizia em tempos de antanho (esta ficou-me desta notícia) . Enfim, estou agora aqui de cima, durante o intervalo com pena das valorosas jogadoras da equipa de futsal e de andebol e também dos pujantes (ou pulantes) jogadores de voleibol, que ganharam as respectivas supertaças, mas que são silenciosamente recebidos por um público ainda em choque com o fuzil do sueco.
(recomeça entretanto a segunda parte)
Volto a confessar – segunda confissão na mesma crónica (bom seria que outras pessoas sobre outros assuntos mais prementes e relevantes para a democracia portuguesa confessassem também, mas não a um padre para evitar o segredo da confissão) – que estou hoje pouco animado e esperançado neste jogo. Cheira a fim de ciclo e ao início de um período nebuloso para as hostes benfiquistas. Se isto não se endireita, prevejo que, esgotados os dois dérbis, até ao fim do campeonato vai isto andar em meia-casa.
(Deus existe e é benfiquista, embora com limitações, porquanto não conseguindo que o Musa dê uma para a caixa, sempre permite que o sportinguista Gonçalo Inácio se permita a levar o segundo amarelo, e a sair para o banho mais cedo)
Mesmo contra 10, o meu ânimo não é muito. Nem me apetece escrever, a bem da verdade. Fico a assistir a uns minutos de jogo sem escrever para ver a reacção do Benfica à superioridade numérica, mas nada: nenhum lampejo. Olho para a cobertura para ver se há ali uma nesga para uma intervenção divina.
Enfim, para compor a crónica, recorro ao Tiago Franco, também aqui presente, mas na bancada defronte (BTV). Escreve ele no Facebook não ser “um génio da estatística”, mas que está “em condições de afirmar que o João Mário perdeu todas, repito todas, as bolas que disputou”, sendo assim “o principal municiador do contra-ataque lagarto. Alguma teria que entrar.” E acrescenta que “no terceiro anel, qualquer pessoa com dois olhos percebe que o jogo termina nas alas. João Mário é menos um e Di Maria, hoje, também. Florentino está reduzido a passes de cinco metros e João Neves joga sozinho contra o meio-campo do Sporting (e por incrível que pareça, chega)”.
Ainda diz que “o jogo está a pedir Tiago Gouveia e [Gonçalo] Guedes por troca com João Mario e Di Maria. Agora, já, não aos 83 minutos. O jogo também pedia um treinador no banco do Benfica, mas não entremos em extravagâncias”.
Em corrosivo post scriptum, adita, por fim, que “com o Sporting reduzido a 10 e mais espaço para jogar, [Roger Schmidt] deixa o Guedes e o Gouveia no banco e mete o Tengstedt, o maior manco que chegou à Luz depois do Pringle. Se isto não é justa causa para o despedimento, não sei o que será”.
E não escrevendo eu tão bem como ele sobre matérias futebolísticas, concedo que tenha razão.
(concedo o caraças! Golo do menino João Neves, ao quarto minuto dos descontos. Ufa,ufa, ufa!)
Acho que devia retirar tudo o que o Tiago escreveu, até porque me informa ter saído do estádio, envergonhado, ainda antes dos descontos… Um incréu! Mas, enfim, eis o problema de uma crónica em directo: os seus comentários despacharam-me umas boas linhas, que agora teria de substituir. Além disso, o golo do miúdo Neves não muda um triste desempenho. Um empate do Benfica, ainda mais na Luz, sabe sempre a pouco, ó Roger! Como se fosse uma derrota…
(GOLOOOOOOOOOOOOOOOOO!!!! MILAGREEEEEEEE!!!!)
Ai coração! Tive de censurar uns palavrões… Marcou fora de jogo o fiscal-de-linha. Não pode ser!… Espera, o Soares Dias em conversações com o VAR… ai ai ai ai, tu queres lá ver que o VAR vai ver melhor?
(GOLOOOOOOOOOOOOOOOOO!!! É mesmo golo. Deus existe. Existe porque escolheu o ‘manco’ dinamarquês Tengstedt para revelar mais um milagre)
Tiago, estás despedido! De comentador de futebol daqui da Varanda da Luz, só, claro! Mas já te serviu não teres assistido à maior reviravolta dos tempos recentes. Roger é, afinal, grande! Ou Deus, talvez.
Vou desandar. Prefiro as minhas investigações jornalísticas…
Durante cerca de dois anos, Helena Ferro de Gouveia acumulou funções de administração na Lusa e da Global Media, e ainda de directora de comunicação do Grupo Bel, mas deixou de estar nas graças do empresário Marco Galinha. A meio deste ano, a presidente socialista de Almada deu-lhe a mão e mais 3.075 euros de avença mensal. O PÁGINA UM quis saber o que faz a conhecida comentadora da CNN Portugal em terras almadenses, mas Inês Medeiros não explica, enquanto Helena Ferro de Gouveia ficou de indicar, mas sem concretizar, o contacto do advogado Rogério Alves para esclarecer as dúvidas sobre um contrato para fazer não se sabe bem o quê. Uma veniaga, em toda a sua aparência.Ou esplendor.
Na riquíssima língua de Camões, seria um esperdício – que também admite assim ser escrito, sem o D inicial – simplesmente catalogar com o corriqueiro ‘tacho‘ o cargo sacado na Câmara Municipal de Almada por Helena Ferro de Gouveia, a conhecida comentadora da CNN Portugal e ex-administradora da Lusa.
Em linguagem mais erudita, dir-se-ia até mais barroca, por ser coisa comum em tempos de antanho, poderíamos optar antes por prebenda, mas este termo, além de melhor se aplicar a benefícios eclesiásticos, terá, no país-irmão, o significado de tarefa sem préstimo, desagradável ou trabalhosa – o que não aparenta ser o caso das funções alegadamente desempenhadas por Helena Ferro de Gouveia, previstas por ajuste directo, em assessorar a edil socialista da Outra Margem, Inês de Medeiros. O mesmo para o uso de conezia, porquanto só por derivação pejorativa se usa em emprego rendoso e de pouco trabalho, uma vez que originalmente se associa à renda do canonicato de um cónego.
Helena Ferro de Gouveia em funções ao vivo como comentadora da CNN Portugal
Enfim, as opções em português culto são imensas para qualificar o trabalho decorrente do contrato autárquico de Helena Ferro de Gouveia – depois que afastada foi, no início deste ano, da administração da Global Media e da direcção de comunicação do Grupo Bel, do empresário Marco Galinha. Todas, porém, com o risco de serem confundidas com outras acepções.
Por exemplo, se se considerasse que o contrato nº 11/2023, saído de um despacho de 7 de Junho deste ano da secretária-geral da Câmara Municipal de Almada, se tratava de uma tribuneca, logo viria alguém dizer que o termo é depreciativo quando referido a um tribunal ou periódico ordinário.
Restando assim outros termos similares, entre as quais mama e mamata – que sempre seriam pouco cavalheirescos –, acabou por se escolher, para título, a palavra veniaga que, podendo referir-se tanto a mercadoria como a comércio (legal e ilegal), também significa “emprego remunerado, de pouco ou nenhum trabalho”. Ou seja, encaixa na perfeição nas funções de Helena Ferro de Gouveia como assessora de Inês Medeiros na autarquia almadense. Além disso, sempre suscitará maior curiosidade aos leigos que só lêem títulos a buscarem o significado desta palavra num dicionário – isto no pressuposto de não pensarem que o título da notícia contém gralha.
De acordo com a cláusula 1ª, a actual comentadora da CNN Portugal terá de prestar “serviços de Apoio Técnico/Assessoria, na área da Comunicação ao Gabinete da Presidência”, mas “visando a satisfação de necessidades não permanentes”, e ainda mais “em completa autonomia técnica e sem subordinação nem sujeição a horário de trabalho”. Sem horas mínimas e sem horário. E sem tarefa concreta que se vislumbre.
Além de tudo isto, remetendo para um caderno de encargos que não surge, como deveria, no Portal Base, Helena Ferro de Gouveia, que vive numa freguesia de Odivelas, nem sequer precisa de atravessar a ponte de 25 de Abril: tem liberdade para trabalhar onde lhe indicarem, podendo a avença – com a remuneração mensal de 3.075 euros (IVA incluído) – resultar também em tarefas a serem realizadas por “telefone, correio electrónico ou outro meio acordado”, o que, não se excluindo, admite, em hipótese académica, o uso de sinais de fumo ou pombo-correio.
Helena Ferro de Gouveia em funções ao vivo como assessora da presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Tendo já decorrido quase cinco meses desde que Helena Ferro de Gouveia assessora Inês Medeiros – daí tendo já resultado o pagamento de quatro meses no valor de 12.300 euros –, o tempo poderia ter conseguido dissipar dúvidas sobre as funções em concreto desta antiga jornalista em terras de Almada. E, por esse motivo, o PÁGINA UM procurou, em detalhe, algumas provas do trabalho da assessora de comunicação de Inês de Medeiros, através da pesquisa das acções de Almada divulgadas na rede social Facebook.
E, de facto, nas inúmeras aparições em acção política da presidente socialista daquele município, pode-se ver a comunicadora a assessorá-la presencialmente por duas vezes: a sorrir enquanto Inês de Medeiros faz festas a um cachorro, em visita ao Centro de Recolha Oficial de Almada, em 28 de Julho; e numa foto de grupo numa limpeza de plásticos numa das praias da Costa da Caparica, em 18 de Setembro.
Para melhor esclarecimento, o PÁGINA UM enviou na passada terça-feira a Inês de Medeiros um pedido para que fossem indicadas “as funções, em concreto, que Helena Ferro de Gouveia já desempenhou desde o início do contrato”, e se o “seu trabalho tem sido [sobretudo] presencial, ou de outra forma”, e se se circunscreve à presidência ou também à vereação da Câmara Municipal de Almada. Não houve resposta.
[vd. adenda, em baixo, com mensagem enviada pela autarquia de Almada, dois dias após a publicação da presente notícia]
Helena Ferro de Gouveia, atrás de Inês de Medeiros, numa foto de grupo em acção de limpeza de praias em Setembro passado.
Contactada Helena Ferro de Gouveia, a actual comentadora da CNN Portugal, diz que não exerce aquelas actividades como jornalista, garantindo que, no contrato com a autarquia de Almada, “não há qualquer ilegalidade na prestação de serviços de assessoria”. E acrescentou ainda que, “em caso de persistirem dúvidas terei todo o gosto em indicar-lhe o número do meu advogado, Dr. Rogério Alves [antigo bastonário da Ordem dos Advogados], que lhe poderá prestar todos os esclarecimentos adicionais que possa necessitar”.
O PÁGINA UM, por considerar que seria necessário “esclarecimentos adicionais”, pediu a Helena Ferro de Gouveia que indicasse então o contacto de Rogério Alves, mas tal não foi feito, aguardando-se ainda essa informação.
Recorde-se que a saída de Helena Ferro de Gouveia da esfera dos negócios de media de Marco Galinha – que a levaram à administração da Lusa e da Global Media, dona do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF – fez-se com algum estrondo, tendo chegado a trocas de ‘galhardetes’ na rede social X em Setembro passado.
Ponte 25 de Abril: quantas vezes será ultrapassada pela assessora Helena Ferro de Gouveia enquanto durar um contrato no valor de 89.175 euros concedido por Inês de Medeiros?
Helena Ferro de Gouveia escreveu então que a sua “posição relativa à guerra da Ucrânia custou-me o emprego” (na Lusa, Global Media e Grupo Bel), o que levou o empresário, seu ex-patrão, a ameaçar divulgar e publicar “as razões todas” para o seu despedimento, e acusando-a de “mentiras e falsidades”.
A comentadora da CNN Portugal ripostou, aludindo a um “processo de assédio moral e laboral” que lhe terá sido movido por discordar de Marco Galinha, e garantindo que não seria silenciada.
ADENDA: Na segunda-feira, dia 13, pelas 15:48 horas, seis dias após terem sido pedidos esclarecimentos, o PÁGINA UM recebeu a seguinte mensagem, por e-mail, de Bruno Gabriel, chefe de gabinete de Inês Medeiros, presidente da autarquia de Almada: “No seguimento do pedido de informação infra, informo V. Exas. que a Assessora do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Almada, Helena Ferro de Gouveia, desempenha as funções de Assessora de comunicação e imprensa, neste gabinete. As referidas funções de assessoria incidem, especialmente, na preparação e acompanhamento das intervenções públicas da Senhora Presidente da Câmara, ou quaisquer outras indicadas por esta. O trabalho prestado assume um caráter presencial, ou à distancia, variando consoante as necessidades identificadas.” Ou seja, nada mais acrescenta ao que consta no contrato e à notícia do PÁGINA UM.
Quem foi assistindo, ao longo desta semana, às movimentações em torno da demissão do primeiro-ministro, após as diligências do Ministério Público na denominada Operação Influencer, está a ser ‘bombardeado’ com a ideia de que António Costa é a ‘camisa’ do Partido Socialista. Ou seja, por uma qualquer razão, que convém menorizar, desgastou-se, troca-se e continua-se com a mesma pele, o mesmo corpo, os mesmos procedimentos.
Não. António Costa não é um mero actor secundário de um partido que, desde o início da democracia – já lá vão quase 50 anos – compartilha a cena política, e a governação, de um país que ‘custa’ a desenvolver-se de forma ética e democraticamente saudável. António Costa é o pulso, ou melhor, o coração do actual Partido Socialista, até em termos históricos. Está na política que mexe desde 1995. São 28 anos, dos quais os últimos oito anos ele se serviu para ‘secar’ a ideologia de um Estado Social, substituindo-o por Estado Negocial.
Na verdade, nos últimos anos, em parte fruto da infalível ceifeira do tempo, o Partido Socialista moldado por António Costa perdeu todas as suas referências: hoje, não há ideólogos para ‘cantar os amanhãs’; hoje não há ‘senadores’; hoje não há referências, hoje, não há auto-crítica. Estou a falar de gente credível. Hoje, apenas temos negócios e negociatas.
Aproveitando uma comunicação social branda – fruto da crónica crise financeira dos media agarrados a um modelo de negócios de ‘prestação de serviços’ –, a máquina do Estado confundiu-se com a máquina do Governo. A Administração Pública, que serve os cidadãos, passou a servir o Partido Socialista.
Aquilo que vem sendo revelado pelas diligências do Ministério Público – corrupção financeira e moral, tráfico de influências, pressão sobre funcionários públicos, alterações legislativas a pedido, benefícios ilegítimos de interesses empresariais em claro prejuízo do interesse das comunidades – não é um caso isolado. É o quotidiano. Como jornalista desde os anos 90, foi um ‘choque’ confrontar-me com uma máquina administrativa tolhida por um Governo, onde tudo se esconde, onde as negociatas se ‘cheiram’ na forma como os contratos públicos – o ‘sangue’ dos nossos impostos – são elaborados.
No PÁGINA UM temos levantado o véu de alguns destes negócios, através da análise de contratos públicos ou mesmo na procura de informação, onde escritórios de advogados bem pagos pelo Estado se esforçam caninamente para manter o obscurantismo, para esconder o icebergue de corrupção que grassa o país.
Perante tudo isto, não consigo compreender, portanto, como possa ser possível – e até admissível numa democracia adulta – que o Partido Socialista possa passar incólume pela Operação Influencer, e sobretudo por aquilo que representa e exemplifica. Não pode o Partido Socialista sair incólume com elogios ao estadista António Costa que, independentemente da sua culpa pessoal, tem desde já enormes responsabilidades políticas, nem que seja pelo ‘legado cáustico” do Governo Sócrates, onde ele chegou a ser o número dois.
Não se pode assistir agora a um frenético passear de putativos candidatos a secretário-geral do Partido Socialista, onde até já despontam dois dos ‘coadjuvantes’ de António Costa, como são exemplo Pedro Nuno Santos (mas ninguém se lembra dos motivos da sua recente demissão?) e José Luís Carneiro. Não há ‘salvação’ possível, nem deveria haver perdão aceitável, para um partido que, depois do “pântano” de Guterres e da “cloaca” de Sócrates, leva agora, de novo, o país para os braços de mais uma etapa de uma crise crónica, de uma incessante crise moral, social e económica em que o Estado – dividido entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata – se esforça apenas para sacar o máximo possível dos contribuintes para distribuir o máximo possível entre os seus apaniguados e clientes.
Como escrevi no início, não pode ser admissível aceitar-se – mesmo sabendo dos alegados ‘perigos’ de uma viragem à direita, e o risco do crescimento da influência política de uma direita mais ‘radical – que o Partido Socialista saía de António Costa da mesma forma que o Partido de António Costa fez com José Sócrates. Não pode sequer ser aceitável sequer que, perante a gravidade das fortes suspeitas do Ministério Público –, o Governo ainda em funções mantenha pessoas como João Galamba ou Duarte Cordeiro, como se nada sucedesse.
Aliás, na verdade, nem António Costa deveria, moralmente, manter-se em funções de gestão governamental até às eleições legislativas. Politicamente, deveria estar ‘morto’ e enterrar-se, e o Partido Socialista ‘refundar-se’, fazendo uma ‘purga’ ideológica, de pessoas, de procedimentos. Mudar simplesmente Costa, como se fosse uma ‘camisa’ gasta, não assumindo que a ‘doença’ do Partido Socialista é o seu já disforme e irreversível ‘corpo’, pode a curto prazo servir os interesses corporativos que se têm alimentado do Estado nas últimas décadas.
Conseguindo convencer o eleitorado que basta trocar a ‘camisa’ Costa, mantendo-se o status quo, para assim evitar uma ascensão imediata da direita ao Governo – e fazendo até ‘ressuscitar’ a famigerada geringonça – pode até convencer o eleitorado a curto prazo. Mas apenas vai adiar uma solução para o país, que não passa por ideologias, mas sim por pessoas, ou melhor por corporações de políticos, como aqueles que António Costa foi alimentando no Partido Socialista, enquanto todos se banqueteavam com as benesses do Estado.
Tudo isto não nos deve impedir de olhar para uma alternativa a António Costa e ao Partido Socialista com apreensão. Mas mais do que temermos Luís Montenegro como primeiro-ministro (que, concedo, pode vir a ser pior do que Santana Lopes no seu efémero mandato) ou uma ascensão do Chega ao Governo (que a ocorrer será mais uma ‘lição’ para a forma como não se geriu a democracia pós-25 de Abril e não a uma colagem ideológica dos portugueses à extrema-direita), devemos sim temer mais anos de um Partido Socialista pós-Sócrates e pós-Costa com os mesmos vícios.
Talvez seja melhor, como cidadãos, que procuremos antes que o Estado – como entidade própria e ao nosso serviço – se proteja, e nos proteja, com instrumentos de controlo e fiscalização dos políticos, com o reforço da transparência, da estrutura do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e com um aumento da celeridade e melhoria nas decisões por parte dos tribunais.
Numa democracia sólida, eu não temo nenhum partido. Numa democracia débil, eu temo qualquer partido, mas ainda mais aqueles que transformaram a democracia portuguesa numa coisa débil – como o fez António Costa e o ‘seu’ Partido Socialista nos últimos anos. E quem assim escreve ainda acredita no Estado Social, apesar de tudo.
No dia 27 de Outubro, o Banco de Portugal fez um ajuste directo com a Vieira de Almeida, considerando, sem se preocupar em fundamentar, que era a única capaz de a assessorar no dossier Novo Banco; mas três dias depois, tacitamente, passou-lhe um atestado de incompetência ao entregar um outro ajuste directo à Cuatrecasas, para assessoria ao dossier BANIF. A mesma Cuatrecasas tinha, implicitamente, sido considerada incapaz de tratar do dossier Novo Banco, daí nem sequer lhe ter sido dada oportunidade de mostrar as suas capacidades em concurso público. Pior, contudo, estão centenas e centenas de sociedades de advogados, sistematicamente incapacitados a participarem em concursos públicos, porque o regulador de Mário Centeno sempre invoca a inexistência de concorrência por “motivos técnicos” para ir entregando ajustes directos de milhões de euros de uma assentada sempre aos mesmos – leia-se: quase sempre à Vieira de Almeida e à Cuatrecasas.
O título deste artigo poderia, em alternativa, ser “Banco de Portugal: Sociedade de advogados Vieira de Almeida é incompetente para tratar dossier BANIF, mas já é a única capaz de tratar dossier Novo Banco”. E isto porque, em dois contratos por ajuste directo, com uma distância temporal de três dias, o Banco de Portugal usou o mesmo argumento para a celebração de ajustes directos – a alegada inexistência de “concorrência por motivos técnicos” para escolher ora a Vieira de Almeida, para um, ora a Cuatrecasas, para outro.
E, no entanto, os objectos de ambos os contratos, na assessoria jurídica na área da banca, e até a experiência de ambos as sociedades, são bastante similares. No contrato assinado no dia 27 de Outubro, como aliás o PÁGINA UM já noticiara, o regulador escolheu por ajuste directo a Vieira de Almeida para o acompanhamento, entre outros, da execução de acordo parassocial e do contrato de compra e venda e de subscrição de acções do Novo Banco entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings, do Acordo de Capitalização Contingente e do acordo de servicing, celebrados entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco. Para este ajuste directo, o regulador decidiu definir um preço de 600 mil euros (sem IVA) por ano, sendo que somente estão garantidos os primeiros dois anos, sendo o terceiro, de igual montante, opcional.
Mário Centeno, governador do Banco de Portugal desde Julho de 2020.
Este contrato teve a particularidade de ter efeitos retroactivos, ou seja, a Vieira de Almeida estava a trabalhar para o Banco de Portugal desde Dezembro de 2022 sem estar suportado em qualquer contrato, embora a decisão para avançar com o contrato no valor global previsto de cerca de 2,2 milhões de euros (IVA incluído) tivesse sido tomada apenas a 19 de Setembro deste ano pela Comissão Executiva para os Assuntos Administrativos e de Pessoal do regulador presidido por Mário Centeno. Ou seja, terá havido uma combinação prévia para que esta sociedade de advogados começasse a executar tarefas antes da celebração de um contrato público, mas havendo garantia de ser paga sem ter de competir contra outros concorrentes.
Mas o mais curioso é que a suprema experiência e a excelsa capacidade da sociedade Vieira de Almeida, para tratar de assuntos relacionados com o dossier Novo Banco – tão reconhecidas pelo Banco de Portugal, sendo esse o motivo por nem sequer ter valido a pena a abertura de um concurso público por inexistência de concorrência por motivos técnicos –, não são pergaminhos suficientes para tratar de assuntos similares relacionados com o dossier BANIF.
Com efeito, o mesmo Banco de Portugal que considerou que a Vieira de Almeida era a única sociedade capaz de tratar do dossier Novo Banco, veio três dias depois ‘passar um atestado de incompetência’ para similares funções no dossier BANIF, uma vez que entregou essa função à Cuatrecasas por um motivo comprometedor: “não existe concorrência por motivos técnicos.
De facto, conforme estabelece o caderno de encargos do ajuste directo entre o Banco de Portugal e a Cuatrecasas, assinado no dia 30 de Outubro, e publicado ontem no Portal Base, o objecto do contrato, além de incluir em questões correlacionadas com o outro contrato entregue à Vieira de Almeida associado ao Novo Banco e ao Fundo de Resolução do Banco Espírito Santo (BES) – nomeadamente “o patrocínio forense do Banco de Portugal/Fundo de Resolução, no âmbito dos processos instaurados”, e dos que o possam vir a ser, na sequência da Resolução do BES, em particular dos processos”, onde se destaca o diferendo da “Oak Finance” –, tem como objectivo a “assessoria jurídica ao Departamento de Resolução no acompanhamento dos assuntos extracontencioso relacionados com o BANIF/Oitante“.
Em nenhum dos documentos incluídos nas várias peças dos procedimentos, em cada um dos dois contratos, se encontrou qualquer listagem de advogados ou de especialistas, tanto da Vieira de Almeida como da Cuatrecasas onde se comprove, sem margem para dúvidas e em prol da transparência na gestão de dinheiros públicos, que, nos respectivos contratos entregues, sejam imbatíveis. E se se assume que são imbatíveis nas funções de assessoria para o contrato que ganharam, não há nada que explique porque foram depois considerados incapazes para o outro concurso.
Nos documentos integrantes dos dois processos que levaram aos dois ajustes directos nada consta sobre a fundamentação, em concreto e de facto, da inexistência, da concorrência por motivos técnicos, algo que constitui à partida um atestado de incompetência a centenas de sociedades de advogados que têm sido sistematicamente preteridas pelo Banco de Portugal em assessorias jurídicas.
Conforme o PÁGINA UM constatou em consulta ao Portal Base, a ‘regra’ do Banco de Portugal, detentora de um departamento jurídico próprio e de um orçamento generoso, tem sido entregar contratos por ajuste directo a sociedades de advogados, sendo evidentes as preferências pela Vieira de Almeida e a Cuatrecasas, sempre invocando urgência e/ ou ausência de concorrência.
Até agora, a Vieira de Almeida destaca-se, com larga distância, da concorrência em contratos de ‘mão-beijada’: desde 2014 já facturou um total de 27,3 milhões de euros em serviços jurídicos desta natureza, dos quais quase 18 milhões desde 2018. Com o mais recente contrato de 2,8 milhões de euros (IVA incluído), a Cuatrecasas ultrapassou a fasquia dos 10 milhões de euros em ajustes directos: desde 2015, os nove contratos desta natureza com o Banco de Portugal permitiram-lhe uma facturação que se aproximará dos 12 milhões de euros.
O contrato entre o Banco de Portugal e a Cuatrecasas integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre a passada sexta-feira e domingo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.
PAV
Ontem, dia 7 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 714 contratos públicos, com preços entre os 2,40 euros – para fornecimento de ferramentas, utensílios e electricidade, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de concurso público – e os 3.039.607,20 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar Universitário de Santo António, através de ajuste directo.
Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 15 contratos, dos quais 10 por concurso público, três ao abrigo de acordo-quadro e dois por ajuste directo.
Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 11 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar Universitário de Santo António (com a Alnypt, Sociedade Unipessoal, no valor de 3.039.607,20 euros); Banco de Portugal (com a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, no valor de 2.300.000,00 euros); Município da Trofa (com a Quadrocale – Obras de Arte, no valor de 223.000,00 euros); Metropolitano de Lisboa (com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no valor de 190.000,00 euros); três do Município de Lisboa (dois com a Projecto 83, um no valor de 183.451,40 euros e outro no valor de 183.451,40 euros, e um com a Monocapa, Lda., no valor de 170.468,80 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 167.351,03 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Gartner Portugal, no valor de 162.000,00 euros); Município da Guarda (com a ETUG – Empresa de Transportes Urbanos da Guarda, no valor de 150.000,00 euros); e o Centro Hospitalar do Oeste (com a Cepheid Iberia, no valor de 144.567,00 euros).
TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 7 de Novembro
Se a concessão atribuída em 2019 por João Galamba, como secretário de Estado, para a exploração mineira de lítio em Montalegre, já há muito se mostrava nebulosa, daí para cá pouco se clarificou. A Lusorecursos Portugal Lithium, que começou com um capital social de apenas 50.000 euros, praticamente não tem actividade e aquilo que mais tem feito é endividar-se à custa de sucessivas revalorizações do activo intangível constituído pela concessão mineira. Em 2019, os activos intangíveis valiam 422 mil euros, mas dois anos depois subiram quase cinco vezes, sem que se conheçam as bases dessa contabilidade. Em 2022 não se sabe o valor, porque, embora já decorra o mês de Novembro de 2023, a empresa ainda não inseriu as contas do exercício desse ano na Base de Dados das Contas Anuais. O capital próprio da empresa estava, em 2021, próximo do zero. E não se sabe quem são os actuais accionistas.
A Lusorecursos Portugal Lithium – uma das empresas que está no ‘olho do furacão’ político que descambou na queda do Governo – não apresentou sequer contas no último ano. A empresa foi criada em 21 de Março de 2019 por Ricardo Pinheiro e José Torres da Silva, cinco dias antes do contrato de exploração das jazidas de lítio no concelho de Montalegre aprovado por João Galamba, quando ainda era secretário de Estado da Energia, então sob tutela do ministro do Ambiente Matos Fernandes.
Esta concessão é um dos “negócios” que contribuiu para a demissão de António Costa no decurso de 42 buscas desenvolvidas hoje pelo Ministério Público, que incluíram instalações do primeiro-ministro, do Ministério do Ambiente e da Acção Climática e do Ministério das Infraestruturas. Foram mesmo emitidos mandados de detenção sobre o chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escaria, o presidente da Câmara Municipal de Sines, Nuno Mascarenhas, e dois administradores da sociedade Start Campus, além de Diogo Lacerda Machado. Os ministros João Galamba e Duarte Cordeiro foram constituídos arguidos, bem como Nuno Lacasta, presidente da Agência Portuguesa do Ambiente. O próprio António Costa está sob investigação, em curso no Supremo Tribunal de Justiça por razões constitucionais.
Zona de concessão mineira, junto à albufeira do Alto Rabagão.
De acordo com a consulta do PÁGINA UM à Base de Dados das Contas Anuais, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, não se encontra qualquer documento da Lusorecursos Portugal Lithium referente ao exercício de 2022. A entrega deve, em condições normais, ser feita até Junho do ano seguinte àquele a que diz respeito. As últimas contas da empresa são referentes a 2021, onde se mostra notório que não teve actividade visível e tão-só desenvolveu uma ‘engenharia financeira que lhe fez aumentar os activos intangíveis, resultantes da concessão mineira autorizada pelo Governo socialista.
Com efeito, no seu primeiro ano, a empresa em Braga – que começou com um capital social de 50 mil euros –, teve como única receita um subsídio à exploração de pouco mais de sete mil euros, e teve despesas de cerca de 34 mil euros. Terminou assim o ano de 2019 com um prejuízo de cerca de 31 mil euros, mas com uma situação económica sólida, porquanto valorizou os activos em mais de 531 mil euros, sobretudo por avaliar contabilisticamente o valor da concessão entregue por João Galamba em 421.946,83 euros.
Ignora-se quais foram os métodos de avaliação deste activo intangível – que não mensuráveis como um prédio ou uma máquina –, mas certo é que no exercício de 2020 o valor da concessão subiu para 1.030.761,08 euros, mesmo se a Lusorecursos continuou virtualmente sem actividade. Na demonstração de resultados desse ano, para uma empresa sem trabalhadores, apenas surge um rendimento de cerca de 13 mil euros de um subsídio à exploração, enquanto os diversos gastos colocaram os resultados novamente no prejuízo, em pouco mais de 15 mil euros.
João Galamba, ministro das Infraestruturas, aprovou uma concessão mineira polémica em 2019.
Em todo o caso, se não se vislumbrou nenhuma actividade – a não ser a subida do activo intangível –, os accionistas da Lusorecursos trataram de endividar a empresa: o passivo, que no primeiro ano já era de 512 mil euros, duplicou em 2020, passando para os 1,12 milhões de euros. Grande parte deste montante em 2020 referia-se a dívidas de longo prazo: 415.535 euros de financiamentos bancários e 423.719 euros em contas a pagar a credores, embora se desconheça quem sejam.
A situação económica da empresa piorou ainda mais em 2021, subindo o passivo para 2,1 milhões de euros, com o capital próprio dos accionistas a reduzir-se para uns insignificantes 2.324 euros. Os empréstimos bancários subiram para quase 902 mil euros, enquanto as outras contas a pagar a longo prazo ascenderam aos 545 mil euros. Até a dívida ao Estado subiu, situando-se em finais de 2021 em quase 115 mil euros.
Sem qualquer actividade em 2021 – a única rubrica com movimento na parte do rendimento foi no valor de 21,72 euros e não há qualquer gasto operacional ou financeiro –, a Lusorecursos apenas fez um truque contabilístico para que o activo não entrasse em contradição com o passivo (a somar ao pequeno capital próprio): o valor da concessão mineira (activos intangíveis) disparou para 2.013.245 euros, desconhecendo-se qualquer justificação para essa valorização.
Fim de linha para o Governo de António Costa: e não será com uma “saída de leão”.
O facto de as contas anuais de 2022 não terem sido ainda reveladas – e o PÁGINA UM enviou um e-mail à Lusorecursos, que não teve resposta solicitando o relatório e contas desse ano – indicia um agravamento da situação económica e financeira assente em pressupostos contabilísticos muito duvidosos.
A empresa tinha garantido, em Setembro passado, que depois da validação do estudo de impacte ambiental aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, a exploração da denominada mina do Romano, em Montalegre, começaria em 2027, com toda a produção com “comprador garantido”, após um investimento de 650 milhões de euros. Mas nunca se soube se com recursos próprios da Lusorecursos Portugal Lithium ou se estará a ponderar a simples venda da concessão da exploração do lítio.
Saliente-se ainda que no Registo Central do Beneficiário Efectivo, os dois fundadores da Lusorecursos (Ricardo Pinheiro e José Torres da Silva) apenas surgem como administradores sem propriedade ou controlo directo ou indirecto e sem direito de voto. O único beneficiário efectivo, detendo 30% do capital social, é Bruno Rafael Pires Braga, sobre o qual o PÁGINA UM ainda não conseguiu apurar quaisquer elementos.
