O regime jurídico dos medicamentos obriga as farmacêuticas a revelar publicamente, numa base de dados gerida pelo Infarmed, todos os apoios financeiros em acções de marketing, incluindo aos órgãos de comunicação social, com quem, sobretudo desde a pandemia, mantêm crescentes relações comerciais sob a forma de patrocínio de eventos, de apoio a podcasts, de pagamento por serviços de media partner e outras modalidades como a publicação de conteúdos comerciais ambíguos. A promiscuidade entre farmacêuticas e media, que escondem os milhões que este negócio já representará, conta com um contribuidor de peso: o Infarmed, que não fiscaliza o incumprimento generalizado da publicitação destes eventos, incluindo o valor dos pagamentos. O ‘deboche’ é tão grande que o presidente do Infarmed até participa em eventos desta natureza. Na próxima terça-feira, Rui Santos Ivo, o líder do regulador do medicamento, vai estar em mais um, desta vez organizado pela CNN Portugal sob patrocínio da Pfizer. E os ‘mestres-de-cerimónia’ (MC) serão jornalistas, uma das quais até modera o debate onde está quem ‘paga a festa’: o CEO da sucursal portuguesa da Pfizer.
Em Dezembro de 2021, a CNN Internacional nomeou Albert Bourla, o líder da Pfizer, como o CEO do ano. E as boas relações entre este grupo de media e a farmacêutica norte-americana continuam. Mesmo numa escala minúscula, como em Portugal: na próxima terça-feira, a Pfizer será o “main sponsor” – isto é, será quem vai pagar – a realização de uma conferência organizada pela CNN Portugal com a ‘fina nata’ da Saúde Pública portuguesa.
No programa, que deixou de estar disponível no site da CNN Portugal [à hora da elaboração desta notícia], mas que o PÁGINA UM ‘gravou-o’ há dias (ver aqui), estará presente a ministra da Saúde Ana Paula Martins e o deputado do PSD (e ex-bastonário da Ordem dos Médicos ) – que em 2020 e 2021 receberam, em conta pessoal, cerca de 1,3 milhões de euros de farmacêuticas, incluindo a Pfizer – para gerirem uma campanha solidária durante a pandemia –, bem como a directora-geral da Saúde, Rita Sá Machado, e o presidente do Infarmed, Rui Santos Ivo. E, claro, não faltará a presença do CEO da sucursal da Pfizer, Paulo Teixeira, para justificar o ‘cheque’. Todos os eventos integrados nesta conferência no luxuoso Hotel Pestana, em Lisboa, serão moderados por quatro jornalistas da ‘casa’: Anselmo Crespo – identificado como “director de novos conteúdos TVI / CNN Portugal” na sua página do LinkedIn –, Andreia Vale, Pedro Benevides e Catarina Guerreiro.
Esta conferência ocorrerá dias depois da TVI, através do programa Exclusivo, ter abordado uma reportagem sobre os efeitos adversos das vacinas contra a covid-19, onde destacou apenas um caso de uma mulher portuguesa com mielite, considerando ser “um azar de [probabilidade] de 0,0004%, ou seja, de ocorrer em uma pessoa em cada 250 mil. A investigação da TVI ignorou os processos judiciais em curso no Reino Unido, nem sequer quantificou os dados das reacções adversas da Agência Europeia do Medicamento nem tão-pouco fez quaisquer referências ao cada vez maior número de artigos científicos que têm colocado ênfase nos efeitos de um tratamento genéticos que terá também contribuído para o excesso de mortalidade nos últimos anos nos chamados países ocidentais.
Mas independentemente das questões deontológicas por via do uso de jornalistas num evento de carácter comercial entre um grupo de media – neste caso, a Media Capital, dona da TVI e CNN Portugal – e uma farmacêutica, a conferência da próxima terça-feira confirma também, através da presença do presidente do Infarmed, que está enraizado um sistema de obscurantismo sobre os montantes envolvidos na promoção das mensagens das farmacêuticas nos órgãos de comunicação social, e da eventual influência financeira na linha editorial seguida.
Com efeito, sobretudo desde a pandemia da covid-19, as farmacêuticas têm estado cada vez mais activas na criação de eventos ou parcerias com órgão de comunicação social, onde a ambiguidade entre jornalismo e publicidade é explorada ao máximo. E generalizou-se sem qualquer controlo nem conhecimento dos montantes envolvidos.
Por exemplo, desde 2020, o jornal Expresso teve tido diversas parcerias, usando mesmo jornalistas, com diversas farmacêuticas, entre as quais a GSK, a MSD, a AbbVie, a Pfizer e a Sanofi – e isto só para referir os ‘serviços’ prestados pelo Expresso nas últimas duas semanas. Se recuarmos ao período da pandemia, o semanário publicou várias dezenas de conteúdos pagos por farmacêuticas sem explicitar sequer que se tratava de publicidade, ainda mais grave por os textos serem assinados por jornalistas.
O jornal do Grupo Impresa tem vindo a defender que, nestas circunstâncias, os escritos dos jornalistas – que, obviamente, estão condicionados a uma ‘agenda’ pré-definida, e sendo obrigatório por contrato que façam uma cobertura pré-determinada – são sempre independentes e rigorosos, mas, seja como for, há uma aspecto fulcral nesta relação que falha: as farmacêuticas estão obrigadas por lei a revelar os montantes pagos em todas as acções de promoção. Mas isso não está a ocorrer.
Com efeito, o regime jurídico dos medicamentos de uso humano determina que o patrocínio de congressos, simpósios ou quaisquer acções ou eventos de cariz científico ou de divulgação, directa ou indirecta, de medicamentos, deve ser mantida durante cinco ano, incluindo mapa das despesas, e que os montantes devem ser registados na Plataforma da Transparência e Publicidade, gerida pelo Infarmed. A obrigação de transmissão dessa informação financeira é das farmacêuticas, mas ninguém, a começar pelo Infarmed, que tem funções de fiscalização, se interessa em pressionar os faltosos a cumprir as regras. O PÁGINA UM Já identificou pelo menos três eventos que deveriam ter sido publicitados, com os montantes envolvidos na Plataforma da Transparência e Publicidade, que até tiveram a presença do próprio presidente do Infarmed.
Numa consulta do PÁGINA UM a esta base de dados do Infarmed, apenas há um caso em que uma farmacêutica divulgou um apoio monetário a uma empresa de media: a Sanofi à Cofina (actual Medialivre) para apoio aos Prémios Saúde Sustentável, dinamizado pelo Jornal de Negócios, mas apenas surge em dois anos. Em 2021 surgem três apoios no valor global de cerca de 100 mil euros, e no ano seguinte de 90 mil euros. Contudo, este primeiro mantém-se e antes daqueles dois anos e depois não surgem os valores dos apoios.
De resto, apenas se detectou dois simbólicos casos de pagamento de dois médicos – Fernando Maltez e Teresa Camilo Branco –, no valor de 1.230 euros, cada, para participarem num podcast do rádio Observador. No entanto, nesta base de dados não surge, como devia, o valor pago pela Gilead ao Observador on Time.
Das diversas vezes que o PÁGINA UM pediu esclarecimentos ao Infarmed por ausência de transmissão dos apoios de farmacêuticas no Portal da Transparência e Publicidade, o silêncio tem sido a resposta, como sucedeu agora com o patrocínio da Pfizer no evento da CNN Portugal, que ainda não está registado. A única vez que respondeu, em Novembro do ano passado, o Conselho Directivo do Infarmed garantiu que “está empenhado e tudo fará para o esclarecimento cabal deste processo [dos vários casos apontados pelo PÁGINA UM]”, salientando, contudo, ser da “inteira responsabilidade das empresas a transmissão da informação e respectivo conteúdo que é ‘lançado’ na Plataforma relativa aos benefícios/apoios que concedem aos seus destinatários, cabendo a estes a respetiva confirmação (expressa ou tácita)”.
E o regulador liderado por Rui Santos Ivo – um dos oradores do evento patrocinado pela Pfizer – prometia então, em Novembro passado, que “sempre que existam razões para crer que assim não acontece ou sempre que chega ao nosso conhecimento, por qualquer meio, (inspeção, denúncias ou outras, etc.) que este procedimento não foi cumprido”, desencadearia “um procedimento de responsabilização, incluindo, a responsabilização contraordenacional, nos termos legais aplicáveis”.
Certo é que, até agora, nada sucedeu. E as relações comerciais à margem da lei mantêm-se, e estão longe de estar circunscritas aos exemplos acima referidos, envolvendo a CNN Portugal, Expresso e o Observador. Por exemplo, o Público tem vindo a usar o seu Estúdio P para ‘para dar largas’ à promoção de farmacêuticas e dos seus serviços, através de textos em estilo jornalístico não assinados, muitas vezes cobrindo eventos, que funcionam sempre como ‘agenda-setting’.
Este ano, o Observador, um dos órgãos de comunicação social com maior parcerias comerciais com farmacêuticas, criou um projecto editorial – o Arterial –, envolvendo participação de jornalistas, com o patrocínio da Novartis, sobre doenças cérebro-cardiovasculares. No ano passado, o Observador teve um projecto similar sobre doenças mentais, mas desta vez patrocinado pelo Hospital da Luz e a FLAD.
Os títulos da Global Media – como o Diário de Notícias e a TSF – também têm dado palco às farmacêuticas com sucessivos programas editoriais, como “Ciência e Inovação”, que já vai no quinto ano, sempre com o apoio financeiro de uma farmacêutica, neste caso a GSK.
Mas, na verdade, praticamente todos os órgãos de comunicação social usam o modelo de financiamento directo ou indirecto de farmacêuticas, desenvolvendo parcerias mais ou menos óbvias, com jornalistas próximos da função de marketeer. Um exemplo claro é o da jornalista Cláudia Pinto que se assume como coordenadora editorial do Arterial – o tal projecto do Observador patrocinado pela Novartis –, como coordenadora da newsletter EcoSaúde, do jornal digital Eco, e ainda colabora com a revista Visão.
A influência destes projectos financiados por farmacêuticas atingiu já um momento inédito quando em Janeiro último, em pleno prime time, a SIC Notícias decidiu, em pleno Jornal da Noite das 20h00, fazer um debate sobre longevidade patrocinado pela farmacêutica Novartis e a seguradora Fidelidade, que teve a participação, entre outros, de Marta Temido, ex-ministra da Saúde e recém-eleita eurodeputada pelo Partido Socialista. Este foi mais um evento sem registo dos valores envolvidos na Plataforma da Publicidade e Transparência, e não houve qualquer intervenção do regulador dos media (ERC) e dos jornalistas (CCPJ) pela participação de uma jornalista neste evento.
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