Autor: Elisabete Tavares

O Jornalismo passou a ser crime (com a ajuda do silêncio dos jornalistas)

Sou jornalista há quase 30 anos e assisti ontem ao impensável: um jornalista sentou-se no banco dos réus no Campus de Justiça, em Lisboa, por fazer Jornalismo. Isso mesmo. Foi isso que testemunhei, ontem, na primeira sessão deste julgamento perigoso que decorreu na Sala 3, do quarto piso no edifício B do Campus de Justiça.

Tive de assistir enquanto o procurador do Ministério Público se transformava num inquisidor perante um jornalista cujas investigações apontaram a existência de diversas irregularidades que envolveram, inclusive, o “desvio” de vacinas contra a covid-19 para vacinar médicos não prioritários quando estas escasseavam em Portugal, no início de 2021. Foi também vacinado um político, que assim conseguiu passar à frente na lista de vacinação. Tudo à margem das normas da Direcção-Geral da Saúde. Está tudo documentado.

Foto: D.R.

Ou seja. Um jornalista fez o trabalho que o Ministério Público não fez (ou não quis fazer). Investigou. Conseguiu ter acesso a documentos e provas (com recurso aos tribunais). Publicou. Mostrou as provas, os e-mails comprometedores, as facturas falsas, os pagamentos indevidos. Provou as fugas ao fisco e as vantagens fiscais indevidas obtidas por empresas farmacêuticas.

O que faz o Ministério Público? Colocou o jornalista como arguido. E liderou, ontem, no início da sessão, o ataque ao jornalista, agora sentado no banco dos réus, acusado de calúnia e difamação por Henrique Gouveia e Melo, a Ordem dos Médicos, o seu ex-bastonário Miguel Guimarães, e os médicos Filipe Froes e Luís Varandas.

Isto não é só mau. Isto não é só incompetência. Isto é perigoso. Porque não foi o jornalista que esteve ontem sentado no banco dos réus a ser inquirido num tom condenatório, como se fosse um qualquer criminoso. Foi o Jornalismo. Não foi o jornalista que esteve sob o dedo acusador do procurador. Foi a democracia. E tudo está a acontecer com o silêncio cúmplice dos jornalistas, associações e reguladores do sector da imprensa e do Sindicato.

Foto: D.R.

Quando um procurador, perante as provas, os e-mails e os documentos, opta por perseguir e pedir a condenação não dos infractores mas do mensageiro, o que é isto senão um ataque à democracia?

Além disso, chocou-me a forma desrespeitosa como o procurador se dirigiu ao jornalista. O tom cínico. A voz elevada. Como quando um mau professor enxovalha um aluno com o único intuito de o humilhar perante a turma.

No meio do seu desastroso fio inquisitório, o procurador chegou até a querer saber que “coisas” andou o jornalista a fazer quando suspendeu a sua carteira profissional durante alguns anos. Como é público, o jornalista investiu na escrita, publicou diversos romances históricos e ensaios e dedicou-se ainda à investigação académica. Obteve também duas licenciaturas no ISEG, um mestrado, uma pós-graduação e está preparar um doutoramento.

Foto: D.R.

A cada frase, o objectivo do procurador era ver se conseguia que o jornalista escorregasse numa qualquer armadilha. Um espectáculo triste demais para se ver. Um comportamento que nos faz questionar, afinal, para quem trabalha o Ministério Público.

A atitude do Ministério Público neste caso abre um precedente grave e cria espaço para outros atropelos à liberdade de imprensa e ao Jornalismo nos tribunais. Deu margem, por exemplo, a um dos advogados de acusação, para questionar o uso de uma palavra por parte do jornalista numa das suas notícias. Ao que chegámos.

Também foi com estupefacção que ouvi a meritíssima juíza questionar o jornalista sobre se, antes de escrever a notícia, pensou em como iria afectar “a honra” dos visados na investigação jornalística.

Foto: D.R.

Desde quando é que cabe aos jornalistas defender a honra seja de quem for? Não é esse o papel de nenhum jornalista. Há aqui uma confusão sobre o que são os deveres e responsabilidades dos jornalistas. Mas o que dizer quando até uma juíza desconhece isso?

Talvez o magistrado do Ministério Público que quer condenar este jornalista também não saiba qual é o papel dos jornalistas. Talvez não saiba qual é a relevância do Jornalismo na saúde das democracias.

Cabe ao jornalista escrutinar, investigar, apurar os factos. Publicar o resultado das suas investigações e apresentar as provas.

Foi isso que fez Pedro Almeida Vieira quando investigou e noticiou os vários escândalos em torno da campanha “Todos por quem cuida” promovida pela Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos. (Curiosamente, três dos envolvidos nas polémicas da campanha “Todos por quem cuidam” provaram que tinham ambições políticas e aproveitaram bem a pandemia para “subir”: Miguel Guimarães é deputado do PSD; Ana Paula Martins, ex-bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, é ministra; Gouveia e Melo é candidato à Presidência da República.)

Uma coisa é certa: o procurador parece não saber qual é o papel do Ministério Público. Porque perseguir jornalistas não é certamente. (Já investigar se houve crime na campanha “Todos por quem cuidam” já parece ser uma das suas competências.)

Algumas das perguntas que foram ontem colocadas ao jornalista na primeira sessão do julgamento são inaceitáveis em democracias que honram a liberdade de imprensa. Procurou-se queimar o Jornalismo numa fogueira, ali, na Sala 3.

Afinal, o jornalista viu os documentos? Viu os e-mails? Então o que dizia aquele e-mail? E onde viu aquela factura? E o que estava na factura? E o jornalista lá ia respondendo a este rol de questões da inquisição tosca que se montou naquela Sala 3. Lá o jornalista, de tablet na mão, andava a ter de procurar os documentos que todos os presentes podiam consultar no processo e nas notícias que publicou. Lá o jornalista, pacientemente, ia lendo os e-mails em voz em alta. Os e-mails que aquele procurador ali sentado queria usar para condenar o jornalista que os revelou, ao invés de procurar sentar no banco dos réus os autores dos mesmos.

Foto: D.R.

O jornalista teve ainda de responder a questões do foro pessoal: com quem vive; quanto ganha; quais as despesas fixas mensais…

Ali, sentada naquela sala, a ver um jornalista a ter de responder como se fosse um criminoso apenas por ter feito o seu trabalho, provocou-me, a certa altura, um arrepio. Um calafrio de quem acabou de ter uma má premonição. É que percebi, naquela Sala 3, que a democracia está mesmo por um fio, quando um jornalista é perseguido por um procurador por ter noticiado a descoberta de irregularidades.

Ainda assim, no final da sessão de ontem, a juíza travou o questionário do advogado de Gouveia e Melo e acabou ela própria a fazer um resumo breve das revelações do trabalho de investigação jornalística de Pedro Almeida Vieira e do PÁGINA UM, no dossier sobre o caso da vacinação contra a covid-19 feita a um grupo de médicos à margem das normas da DGS. Uma luz de esperança neste dia.

Também o procurador ficou a saber que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa pediu ajuda a Pedro Almeida Vieira e abriu, em 2024, um inquérito para investigar a campanha polémica da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos. O seu tom mudou. No final da sessão, já não era o professor que enxovalhava enquanto se via forçado a tomar nota do número do inquérito do DIAP que lhe foi fornecido pelo jornalista.

Foto: PÁGINA UM

Falta ainda assistir às próximas sessões deste julgamento que é duplo: o jornalista também é acusado (incluindo pelo Ministério Público) por ter trazido transparência à situação de promiscuidade que envolve dois conhecidos e mediáticos médicos, Filipe Froes e Luís Varandas. Estes médicos, consultores de farmacêuticas, consideram que é difamação e calúnia quando um jornalista revela que… são consultores de farmacêuticas e não apenas médicos. E que esse seu estatuto de consultor deve ser divulgado a cada intervenção pública e mediática que fazem, quando comentam situações de saúde pública ou promovem fármacos na imprensa.

Estes médicos sabem que podem contar com o procurador na perseguição do Jornalismo. Porque, no fim, para o procurador, fazer Jornalismo é difamar, é caluniar. Investigar é atentar contra o bom nome. Publicar notícias com base em documentos e e-mails é um crime que merece condenação pública. Uma condenação que sirva de aviso a todos os jornalistas. E isto, caros leitores, é a normalização da intimidação judicial de jornalistas. Isto é, caros leitores, a democracia com cheiro a fim de prazo.

Nota: Aguardamos, serenamente, que o Sindicato dos Jornalistas se pronuncie publicamente e condene este julgamento que está em curso, bem como a actuação perigosa do Ministério Público neste processo. Vamos aguardar sentados, em todo o caso. Afinal, trata-se do director do PÁGINA UM, um jornal que investiga também a promiscuidade na imprensa. E, sobretudo, um jornal que não faz fretes. A ninguém.

Novembro 21, 2025
Gouveia e Melo ‘junta-se’ à Ordem dos Médicos e a deputado do PSD para tentar condenação de director do PÁGINA UM

Será já na próxima quinta-feira, dia 20, no Campus da Justiça de Lisboa, que se inicia o julgamento em que a Ordem dos Médicos e três dos seus mais mediáticos rostos durante a pandemia – Miguel Guimarães, Filipe Froes e Luís Varandas – procuram receber 60 mil euros do director do PÁGINA UM, acusando-o de os ter difamado quando, em 2021, divulgou artigos sobre as ligações financeiras entre médicos influentes e várias farmacêuticas envolvidas em contratos com o Estado durante a covid-19.

No mesmo julgamento foi apenso outro processo, este pelo actual candidato à Presidência da República, Gouveia e Melo, que apresentou também uma participação criminal por artigos de investigação jornalística sobre a sua acção enquanto líder da task force da vacinação contra a covid-19.

O caso chega agora a tribunal após a apresentação de duas queixas-crime distintas – a primeira pela Ordem e pelos três médicos; a segunda pelo então coordenador da Task Force, o almirante Gouveia e Melo – ambas acolhidas integralmente pelo Ministério Público, que transformou investigações jornalísticas baseadas em dados oficiais em alegadas ofensas de honra e “ataques pessoais”. Já estão marcadas sete audiências até Dezembro (vd. agenda no final do texto)

No processo movido pela Ordem dos Médicos, o Ministério Público adoptou uma posição particularmente opaca: não explica, em lado nenhum, por que razão considera que críticas fundamentadas, baseadas na Plataforma de Transparência do INFARMED, constituem um crime. A acusação limita-se a repetir as expressões dos queixosos, sem uma única linha de enquadramento, sem uma única demonstração factual de falsidade das informações publicadas e sem um único esforço para diferenciar investigação jornalística de insulto pessoal.

No caso da queixa individual de Gouveia e Melo – que será ouvido como assistente, apesar de o seu pedido de indemnização ter sido rejeitado por intempestivo –, a procuradora segue o mesmo trilho acrítico: revela desconhecimento sobre o próprio jornal, afirmando que o PÁGINA UM é “um jornal digital” e, simultaneamente, que tem venda em banca, o que não corresponde ao facto mas que é revelador da qualidade do trabalho da magistrada Silvana Andrade.

Miguel Guimarães, ao centro, antigo bastonário da Ordem dos Médicos e actual deputado social-democrata, quer 15 mil euros do director do PÁGINA UM..

Mais grave, porém, está no facto de a procuradora do Miistério Público nada ter investigado – ou seja, não analisa os artigos publicados, não verifica fontes, não confronta dados, não solicita documentos –, limitando-se a presumir intenção difamatória a partir da mera existência de investigação incómoda.

Este comportamento contrasta radicalmente com o adoptado pelo Ministério Público num outro processo, apresentado em 2023, no qual a ministra da Saúde, o então deputado social-democrata Miguel Guimarães, a APIFARMA, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos também acusaram o director do PÁGINA UM de difamação por causa da investigação sobre a gestão financeira da campanha “Todos Por Quem Cuida”.

Aí, o procurador Nuno Morna de Oliveira, responsável pelo processo, dedicou 72 páginas a analisar detalhadamente cada afirmação publicada, contextualizando, verificando e ponderando cada elemento. E concluiu – de forma cristalina e fundamentada – que não havia qualquer matéria criminal, que a investigação se inseria na liberdade de imprensa e que o escrutínio público da campanha, financiada com mais de 1,3 milhões de euros de doações das farmacêuticas, era não apenas legítimo, mas necessário. O processo foi, portato, arquivado.

Filipe Froes ao centro, tendo ao seu lado esquerdo o actual bastonário Carlos Cortes. Apesar de ser um dos médicos que mais dinheiro recebe das farmacêuticas, quer ainda receber mais 15 mil euros do director do PÁGINA UM apenas por este ter revelado as suas promiscuidades.

Agora, quanto aos processos de Gouveia e Melo e da Ordem dos Médicos, segundo o despacho do tribunal judicial de Lisboa, o julgamento arranca com a audição de Pedro Almeida Vieira e da Ordem dos Médicos no dia 20 de Novembro, prosseguindo com as declarações de Filipe Froes, Luís Varandas e Gouveia e Melo no dia 25, e continuando nos dias 27 de Novembro, e ainda nos dias 2, 4, 9 e 11 de Dezembro, datas reservadas às testemunhas de acusação e de defesa.

Nos autos está um longo historial de publicações efectuadas durante Agosto e Setembro de 2021 – quando o PÁGINA UM, então ainda apenas um projecto em preparação –, em que Pedro Almeida Vieira analisava dados públicos sobre relações financeiras entre médicos e farmacêuticas, descrevendo valores concretos, pagamentos regulares, patrocínios a palestras, avenças mensais, contratos de colaboração e discrepâncias contabilísticas evidentes entre o que era declarado ao INFARMED e o que era facturado através de empresas privadas.

Esses dados eram – e continuam a ser – oficiais, disponibilizados na Plataforma de Transparência do regulador do medicamento. E foi precisamente no período em que estas relações começaram a ser escrutinadas que o PÁGINA UM, já depois da sua criação em Dezembro de 2021, avançou para os tribunais administrativos com pedidos de acesso aos documentos ocultados da campanha “Todos Por Quem Cuida”.

Julgamento inicia-se na próxima quinta-feira, dia 20 de Novembro, e já conta sete audiências marcadas até Dezembro.

A campanha, apresentada como operação solidária conjunta da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos, movimentou mais de 1,3 milhões de euros, mas essas verbas foram geridas fora da contabilidade oficial das ordens e canalizadas para uma conta partilhada por Miguel Guimarães, Ana Paula Martins (actual ministra da Saúde) e Eurico Castro Alves.

O PÁGINA UM conseguiu aceder a toda a documentação desta campanha por via de uma intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa, e detectou assim um vasto conjunto de irregularidades significativas: ausência de pagamento de impostos e declarações falsas com efeitos fiscais, facturas falsas, contabilidade paralela e falta de transparência financeira.

Foi também no âmbito dessa documentação que se detectaram combinações entre Miguel Guimarães e o então vice-almirante Gouveia e Melo para se vacinarem médicos não-prioritários, em violação da norma em vigor da Direcção-Geral da Saúde e extravasando competências da task force, sendo que houve ainda um pagamento de 27 mil euros ao Hospital das Forças Armadas.

Extracto do e-mail de 17 de Março de 2021 enviado por Miguel Guimarães a Gouveia, admitindo a administração de uma dose “em Lisboa a uma personalidade política, por uma questão de necessidade e oportunidade”.

A queixa da Ordem dos Médicos – que está a suportar os custos de advogados de Miguel Guimarães, Filipe Froes e Luís Varandas –, apresentada em 2022, surgiu precisamente nesse contexto de tensão: na altura em que o PÁGINA UM requereu judicialmente o acesso integral à documentação, e quando começavam a surgir as primeiras provas da gestão paralela da campanha. A acusação do Ministério Público repete esta narrativa dos queixosos, chegando ao ponto de sustentar que o arguido terá publicado factos verdadeiros com o objectivo de “atrair leitores” – uma lógica que, aplicada a qualquer jornalista, transformaria a actividade profissional em crime sempre que fosse incómoda.

No processo de Gouveia e Melo, a acusação vai mais longe na superficialidade: presume intenção difamatória sem demonstrar um único erro factual, e sem dedicar um minuto que fosse a investigar o trabalho jornalístico. E fá-lo precisamente quando o PÁGINA UM investigava o papel do almirante no alinhamento entre a Task Force e os sectores dirigentes da Ordem dos Médicos – incluindo figuras que geriam a campanha “Todos Por Quem Cuida” e que beneficiaram directamente dos donativos das farmacêuticas.

Neste caso, a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) ainda abriu um procedimento, mas acabou por nem sequer ouvir Gouveia e Melo nem investigar detalhes relevantes como a vacinação de um político à margem da lei. Além disso, a inspectora da IGAS alterou a data da norma da DGS para assumir que os médicos não-prioritários afinal podiam ser vacinados, o que se mostra falso. Em todo o caso, a IGAS enviou a questão do pagamento ao Hospital das Forças Armadas para o Ministério Público, mas desconhece-se a evolução.

O pediatra Luís Varandas foi um avençado da Pfizer durante a pandemia e defendeu a vacinação contra os adolescentes sem revelar essa sua relação com a farmacêutica. Este pediatra foi um dos médicos que ‘perseguiu’ Amil Dias, presidente do Colégio de Pediatria da Ordem dos Médicos, mesmo sabendo que existia um parecer engavetado por Miguel Guimarães que não recomendava a vacinação a menores de idade saudáveis.

Agora, será um tribunal criminal a avaliar se investigações e revelações de um jornalista devem ser reprimidas como difamação ou protegidas como jornalismo. O contraste com o processo arquivado – onde o Ministério Público reconheceu de forma explícita que o PÁGINA UM actuou no exercício legítimo da liberdade de imprensa – torna esta acção particularmente relevante para a transparência institucional e para o futuro da fiscalização pública em Portugal.

A partir do dia 20, e ao longo de sete sessões já marcadas até 11 de Dezembro, o tribunal ouvirá dezenas de testemunhas. O director do PÁGINA UM será defendido pelo advogado Miguel Santos Pereira. E poderá assim finalmente perceber-se se os tribunais portugueses decidem de acordo com a lei de um país democrático, que protege a liberdade de imprensa, ou se ajustam a sua sensibilidade consoante o incómodo provocado pelas investigações jornalísticas e o peso institucional dos queixosos.

AGENDA DO JULGAMENTO

1) 20 de Novembro – 09h00

(com eventual continuação às 14h00)
– Declarações do arguido Pedro Almeida Vieira
– Declarações dos Assistentes da Ordem dos Médicos:
• Bastonário Carlos Cortes
• José Miguel Ribeiro de Castro Guimarães

2) 25 de Novembro – 09h00

(com eventual continuação às 14h00)
– Declarações dos Assistentes:
• Luís Filipe Froes
• Luís Manuel Varandas
• Henrique Gouveia e Melo

3) 27 de Novembro – 09h00

(com eventual continuação às 14h00)
– Inquirição das três testemunhas de acusação
(processо 144/23.0T9LSB)

4) 2 de Dezembro – 09h00

(com eventual continuação às 14h00)
– Inquirição das primeiras oito testemunhas do PIC
(processо 1076/22.5T9LSB)

5) 4 de Dezembro – 09h00

(com eventual continuação às 14h00)
– Inquirição das restantes sete testemunhas do PIC
(processо 1076/22.5T9LSB)

6) 9 de Dezembro – 09h00

(com eventual continuação às 14h00)
– Inquirição das três testemunhas de defesa
(processо 144/23.0T9LSB)
– Inquirição de duas testemunhas de defesa
(processо 1076/22.5T9LSB)

7) 11 de Dezembro – 09h00

(com eventual continuação às 14h00)
– Inquirição das últimas cinco testemunhas de defesa
(processо 1076/22.5T9LSB)
– Demais actos da audiência

Novembro 14, 2025
SPV: Como a Síndrome de Perturbação de Ventura contamina o debate em Portugal

Se, há 20 anos, alguém dissesse que iríamos ver um político de direita a exigir o fim das burcas e que iria enfrentar a oposição de mulheres activistas de esquerda e extrema-esquerda, o resultado seria uma enorme gargalhada. Isso não faria sentido nenhum. Só se o mundo estivesse de cabeça para baixo.

Hoje, engolimos a seco ao ver manifestações pró-burca nas ruas de Lisboa enquanto mulheres são alvo de terrível repressão e violência em países onde a burca é a indumentária imposta à força por extremistas.

Entendo o que defendem as activistas: as mulheres devem ser livres de vestir o que quiserem, mas defender a burca é todo um outro tema. Isto só aconteceu porque as activistas, como muitos em Portugal, caíram num conhecido engodo. Caíram que nem “patinhas” na trama. É evidente que o tema da burca é mais um dos muitos que atraem atenção. É perfeito para acções de marketing grátis.

Só foi possível ver activistas de esquerda a desfilar nas ruas de Lisboa a defender que mulheres possam usar burca porque a Síndrome de Perturbação de Ventura (SPV) se espalhou e contamina hoje, mais do que nunca, o espaço de debate político – e de debate público.

O termo foi aplicado a outros casos envolvendo políticos nos Estados Unidos, desde Bush “júnior” a Obama e a Trump. Ventura é o caso português da “doença” que afecta comentadores, jornalistas e activistas, sobretudo de extrema-esquerda, mas não só.

O problema da SPV é que contamina todo e qualquer debate em torno de temas que exigem reflexão séria, racional e ponderada. Porque se Ventura é contra a burca, então os que sofrem de SPV fazem manifestações a exigir a burca! O mesmo acontece em muitos outros temas, sejam eles sobre questões sociais ou económicas.

Ora, isto beneficia amplamente Ventura e o Chega, que acabam por ver os seus temas de bandeira a dominar o espaço público. Aqueles que sofrem de SPV são como caixa de ressonância da máquina de marketing do Chega. São os seus lacaios. Sem os comentadores, jornalistas, políticos e activistas que sofrem de SPV, o Chega não seria hoje o segundo maior partido do país.

É marketing fácil e barato. É só o Chega colocar um cartaz a mencionar ciganos e esperar. Em pouco tempo, estão centenas de doentes com SPV a saltar aos gritos: “olhem ali aquele cartaz horrível do Chega”. Simples. Marketing puro.

Dirão: mas é marketing negativo. Não há isso de marketing negativo. Há apenas marketing. Os portugueses ouvem falar do Chega todos os dias. As caras dos líderes do Chega estão espalhadas por todos os noticiários nas TVs. Ficam na memória. Tornam-se conhecidos do público. Familiares.

Obviamente que quem não sofre de SPV consegue entender esta táctica que é usada — de forma consciente ou inconsciente — pelo Chega para se promover e ganhar espaço no debate público. Num mundo em que a disputa pela atenção é chave, quanto mais pessoas o Chega tiver a falar sobre o partido e seu líder melhor – mesmo que seja para criticar e denegrir.

O melhor são mesmo os ataques nas entrevistas a Ventura nas TVs e por comentadores. Ventura devia agradecer aos jornalistas e aos comentadores que fazem o favor de o atacar de tal forma que os momentos passam em loop, repetidamente, durante uma semana nos media e nas redes sociais. São conteúdos instantâneos e de borla. Não dão trabalho nenhum. É só cortar e editar, embalar e já está: um produto de marketing fresquinho para a montra do Chega.

Se o Chega quisesse debater a sério sobre os seus temas de bandeira, faria um cartaz a dizer ” Todos têm de cumprir a lei” ou “Isto é Portugal”. Mas não é isso que o Chega quer. O partido quer polémica e atenção. E é aí que entram os afligidos pela SPV.

Penso que ninguém defende que possa haver em Portugal quem ache que é especial e que não precisa cumprir a lei — desde que se trate de leis justas e regras que respeitem a Constituição. Desobedecer é um dever apenas quando as circunstâncias o exigem, como quando há leis abusivas e lesivas de direitos fundamentais. De resto, todos têm de cumprir a lei.

Mas não é isso que o Chega quer debater. Quer estar nas luzes da ribalta. E consegue-o.

O desespero dos que sofrem de SPV leva a que haja quem defenda a extinção do Chega. Mais uma vez, isto faz as delícias de Ventura. Mais marketing de borla. Extinguir o segundo maior partido de um país europeu seria um caso fatal para a saúde da democracia em Portugal.

Como mulher e mãe de raparigas, não quero burcas em Portugal. Não só pelo que representam para as mulheres, retirando-lhes dignidade, mas por questões de segurança. Mas sei que o propósito deste tema ter sido colocado a votação no Parlamento foi outro. Ainda assim, saúdo a proibição da burca. E isso não faz de mim nem de ninguém um militante de direita ou do Chega. Porque me lembro do tempo em que seria normal mulheres de esquerda saírem para a rua para defender o fim da burca.

Hoje, se Ventura defende um tema, os que sofrem de SPV defendem o seu contrário.

Sendo adultos e inteligentes, racionais e com bom senso, seria bom percebermos todos as dinâmicas do marketing político quando debatemos leis e medidas. Seja no Parlamento seja no espaço mediático ou nas ruas.

Por outro lado, a SPV centra o debate em torno das propostas e da visão do Chega. O ideal será debater visões diversas não por ser “anti-Ventura”. A reacção ao Chega não deve ser a única motivação no debate de certos temas de relevo porque é limitador para uma reflexão séria.

Uso lenços e echarpes na cabeça quando está vento. E quando quero. Não porque algum homem me obriga sob pena de levar um enxerto de porrada. E é isso que a burca representa. Não é um símbolo religioso. É um símbolo de extremistas e de subjugação de mulheres, não importa quantas supostas defensoras de burca tirem da cartola para ir à TV dizer o contrário. Há limites para o que deve ser aceitável em Portugal, um país europeu que, nos tempos modernos, se tornou um campeão da inclusão e integração cultural e religiosa, mas um país com estatísticas terríveis de violência contra mulheres.

Separar a análise dos temas do dilema da SPV é crucial, se quisermos que o debate público e político em Portugal caminhe para o progresso e resulte na adopção de medidas que beneficiem a população e colmatem injustiças e problemas sociais e económicos. A cura para a SPV é focar no que cada um defende. Seja um partido, um comentador, um activista. De resto, há pontes que se podem fazer com o segundo maior partido do país? Tem de haver. Ou então, coloquem já uma burca na Revolução de Abril.

Novembro 8, 2025
Fisco ignora tribunais e insiste em ‘rapinar’ herdeiros

Numa espécie de faroeste fiscal, a Autoridade Tributária (AT) decidiu tornar-se um ‘fora-da-lei’ e recusar cumprir um acórdão peremptório do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de Abril deste ano, relativo a mais-valias de quinhões de herança.

Herdeiros em situação em tudo idêntica à que foi alvo do acórdão do STA estão a ter de pagar mais-valias ao Fisco na venda da sua parte em herança em imóveis, num caso evidente de incumprimento da lei por parte da AT. As queixas de contribuintes têm ido parar aos tribunais, mas nem sentenças recentes a dar razão aos lesados pelo Fisco demovem a AT de manter a prática ilegal.

Isto porque, na venda de quotas herdadas em imóveis, o Fisco continua a optar ilegalmente por tratar os herdeiros como co-proprietários quando, segundo o acórdão do STA, a participação dos herdeiros no acto de venda “é a título da sua qualidade de herdeiro e titular dos direitos inerentes, e não como contitular do direito de propriedade sobre esse bem”.

Mas, como entendeu o STA, “alienar um direito sobre um património autónomo (herança) não é a mesma coisa do que alienar um direito de propriedade ou afim sobre um mais imóveis, mesmo que a herança seja constituída apenas por imóveis e não estando a alienação de herança prevista na norma de incidência das transmissões de direitos sobre imóveis não é possível tributá-la em sede de categoria G em IRS por força do princípio da tipicidade da lei fiscal”.

Além dos processos que correm em tribunal contra a AT, as queixas de herdeiros a quem o Fisco cobrou mais-valias indevidamente têm também chegado à DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

O Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, presidente do STA. / Foto: D.R. | STA

A jurista Carla Dourado, do Gabinete de Proteção Financeira da DECO, indicou ao PÁGINA UM que “a interpretação da AT [do acórdão do STA], veiculada através de um ofício circulado, tem gerado litígios, com os contribuintes a impugnarem judicialmente liquidações adicionais de IRS, muitas das quais têm sido anuladas pelos tribunais arbitrais”. Apontou que decisões judiciais, adoptadas depois do acórdão do STA, deram razão aos a herdeiros lesados, designadamente uma adoptada a 3 de Junho e outra a 13 de Agosto.

O caso julgado pelo STA referia-se a um herdeiro de “uma quota ou quinhão hereditário” de um prédio urbano. Este herdeiro, “por meio de escritura pública de compra e venda, procedeu à transmissão do seu quinhão hereditário do prédio”, em Setembro de 2014. Ou seja, “conjuntamente com os restantes herdeiros, do dito prédio, procederam à venda do imóvel na sua totalidade, sendo que cada um dos alienantes recebeu a sua parte do valor da venda, de acordo com a sua quota, conforme consignado em escritura pública”.

O imóvel foi vendido por 160 mil euros e o herdeiro recebeu o montante de 13.309 euros, referente à sua parte. As despesas da escritura, foram imputadas a cada um dos herdeiros na proporção do seu quinhão. O Fisco cobrou ilegalmente mais-valias a este herdeiro, o qual “apresentou reclamação graciosa [junto da AT] contra a liquidação e pagamento das mais-valias, tendo a mesma sido indeferida por despacho de 13 de Dezembro de 2016”.

Foto: D.R.

O STA entendeu, na apreciação desta situação, que “no caso concreto estamos perante a alienação de imóvel que integra a herança indivisa (sendo a nosso ver despiciendo que se trate do único bem da herança), sendo que a participação dos herdeiros no ato de venda ao abrigo dos citados normativos é a título da sua qualidade de herdeiro e titular dos direitos inerentes, e não como contitular do direito de propriedade sobre esse bem”. Ou seja, o STA considerou ser incorreta a afirmação de que o contribuinte “é herdeiro de uma quota-parte do imóvel e nessa qualidade detém um direito real sobre o respetivo imóvel”.

Segundo o STA, “na verdade, com a venda do imóvel este bem é substituído na herança pelo produto da sua venda, o qual será objecto de partilha (conjuntamente com outros bens se houver) de acordo com as regras da sucessão e não com base numa pretensa contitularidade do imóvel”. Entendeu, “assim, que a transmissão pelos herdeiros de imóvel que faz parte de herança indivisa não consubstancia “alienação onerosa de direitos reais” para os efeitos do disposto na previsão da alínea a) do nº1 do artigo 10º do CIRS, e nessa medida não são apurados ganhos tributáveis na esfera jurídica dos herdeiros”.

Mas o Fisco tem mostrado recusa em cumprir o acórdão do STA, o que tem deixado contribuintes lesados atónitos com as respostas que recebem da AT indeferindo os seus pedidos de devolução de mais-valias cobradas sobre venda de quinhão de herança.

Foto: D.R.

A AT tem procurado, de várias formas, incumprir com este acórdão. Em algumas situações, tem recusado a devolução a herdeiros de mais-valias cobradas invocando o facto de, na escritura de venda do imóvel, não constar que se transmitiu o direito de um ou de vários herdeiros à herança ou ao quinhão hereditário como um todo. Ou seja, mesmo quando na escritura consta que uma quota do imóvel era detida por herdeiros (de um falecido que detinha essa parcela), o Fisco aproveita para sacar milhares de euros aos contribuintes.

Ora, o acórdão do STA foi claro. Também a jurista Carla Dourado, da DECO, não tem dúvidas: “da nossa interpretação do referido acórdão resulta claramente que a alienação de quinhão hereditário não configura alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, nos termos do artigo 10º, nº 1, alínea a) do Código do IRS”.

O que os contribuintes lesados podem fazer perante a recusa da AT em cumprir a lei? Neste caso, a jurista da DECO recomenda que os contribuintes iniciem “um pedido uma revisão oficiosa do IRS relativo aos anos em que foram tributadas as mais-valias, por carta registada ou por e-mail, dirigidos ao chefe do serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal, enviando documentação de suporte e fundamentando o seu pedido no acórdão uniformizador de jurisprudência do STA”.

Foto: D.R.

Recorda que, se o contribuinte “não receber uma resposta dentro de quatro meses, considera-se que o pedido não foi aceite” e, “nessa altura, pode contestar através de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial”. Pode recorrer ao CAAD, Centro de Arbitragem Administrativa, “que é entidade competente para dirimir conflitos em matéria tributária, permitindo aos contribuintes recorrerem a este centro de arbitragem quando discordem de certas decisões da AT”.

Também salientou que “o acompanhamento destas situações deve ser feito por um advogado que possa acautelar os direitos e legítimos interesses” dos contribuintes. Caso o contribuinte não tenha meios financeiros para contratar um advogado, “deve recorrer ao apoio judiciária via Segurança Social que permite o acesso à proteção jurídica a quem não tem meios económicos para suportar os custos de um processo judicial”. Este pedido pode ser feito online, através da Segurança Social Direta, ou presencialmente em qualquer serviço de atendimento.

Mas enquanto os processos de contribuintes lesados se arrastam na Justiça, com a AT a andar de recurso em recurso, o certo é que o dinheiro das mais-valias cobradas já “voou” para os cofres do Fisco, que continua impunemente a fingir que não consegue ler o que está na lei.

A AT tem cobrado de forma abusiva mais-valias a herdeiros quando quem vendem as suas quotas herdadas de imóveis. / Foto: D.R.

Este não é o único caso de desobediência à lei e atropelo de acórdãos de tribunais por parte de entidades do Estado. Mas tratando-se da AT, é uma situação que tem deixado contribuintes desorientados quando se dão conta de que terão de gastar dinheiro e tempo para fazer com que o Fisco cumpra efectivamente a lei.

Esta atitude da AT arrisca também ser vista como um sinal de que vale tudo neste “faroeste” em que, mesmo quando a lei é clara, vale sempre a pena tentar contorná-la, sobretudo quando um “xerife”, como é o Fisco, se torna ele próprio num “fora-da-lei”. Ou melhor, quando se assume como um verdadeiro Xerife de Nottingham, que saca todos os impostos, os devidos e não devidos.

Outubro 29, 2025
BCP avança com acção de execução contra Luís Delgado

Afinal, a Trust in News, dona da revista Visão, não é a única empresa do comentador e empresário Luís Delgado que tem dívidas e acções de execução. Uma outra sociedade do seu universo empresarial acaba de ser alvo de um processo de execução na Justiça por parte do Millennium bcp. O processo também pede que Delgado, que é gerente da empresa, seja executado.

O banco deu entrada com uma acção no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa no passado dia 4 de Outubro a visar a empresa ‘Regula & Acerta’, bem como o próprio Luís Delgado. Em causa está uma dívida de 108 mil euros.

Luís Delgado. / Foto: D.R.

A empresa em questão foi criada por Delgado em 2014 como uma sociedade unipessoal com um capital social de apenas 100 euros. Em 2017, passou a ser uma sociedade por quotas e o capital social foi aumentado em um euro, passando a mulher de Delgado, Ana Delgado, a deter essa quota.

A sociedade opera com o CAE 56220 relativo a “actividades de serviço de fornecimento de refeições por contrato e outras atividades de serviços de alimentação” e tem sede na morada que Delgado indica como sendo a sua residência: Rua Gil Vicente, 64, rés do chão, em Lisboa.

Trata-se de uma empresa que já não apresenta contas desde o exercício de 2022.

Foto: Captura de imagem do Portal Citius.

Além desta acção de execução, em Julho passado, o empresário foi alvo de um processo para ser executado por uma dívida de 453.978,62 euros da Trust in News à Taguspark – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia de Lisboa. Trata-se de uma dívida relacionada com rendas não pagas pela empresa de media, que acumulou dívidas superiores a 30 milhões de euros, designadamente ao Fisco e à Segurança Social. Os seus credores aprovaram, no início deste mês, a cessação da actividade da empresa de media.

Recorde-se que Luís Delgado está a cumprir uma pena suspensa de cinco anos pelo crime de abuso de confiança fiscal na forma agravada por dívidas contraídas ao Fisco nos primeiros anos de actividade da Trust in News. Se não pagar o montante em dívida, de 828 mil euros, arrisca ir para a prisão. O mesmo sucede com os outros dois gerentes da Trust in News, que estavam em funções na altura em que o crime foi cometido.

Além disso, arrisca ainda mais condenações por outros processos que correm na Justiça, designadamente por dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária (AT) referentes à TIN. Também arrisca ser condenado por insolvência culposa da Trust in News.

Revista Visão (Foto: PÁGINA UM)

Como o PÁGINA UM noticiou, em Julho deste ano, o empresário e comentador televisivo foi forçado a avançar com acções em Tribunal para travar duas acções de execução da AT no valor global de 4.379.296,32 euros, que serão respeitantes a uma parte das dívidas contraídas a partir de 2019.

O plano de insolvência da TIN, apresentado por Delgado, era a sua última ’tábua de salvação’ perante diversas acções de execução em curso por parte de credores de TIN, designadamente a AT e a Segurança Social. Apesar de ter um capital social de apenas 10 mil euros, esta unipessoal criada em 2017, acumulou, estranhamente, dívidas superiores a 30 milhões de euros sobretudo junto do Estado, mas também junto do Novo Banco e da Impresa.

Agora, a somar ao descalabro da TIN, Luís Delgado enfrenta novas acções de execução mas por dívidas de uma das suas restantes empresas.

Outubro 22, 2025
O jornalismo independente sentado no ‘banco dos réus’ do Tribunal do Bolhão

Está na moda falar em “defesa da democracia” e na importância de existir uma “imprensa livre”. Ainda bem. Afinal, ninguém no mundo Ocidental quer mergulhar numa era de condicionamento da imprensa nem em regimes autoritários. Portugal já viveu em ditadura e sabe o preço que acarretou para as liberdades fundamentais e para os jornalistas.

O problema é que, até pode estar na moda “defender a democracia” e a “imprensa livre”, mas soa cada vez mais a falso. Parecem palavras ocas num mundo em que a comunicação social se confunde com uma indústria de conteúdos para alimentar as massas de smartphone na mão. E para servir os clientes e parceiros de negócios, que pagam para terem promoção e publicidade, seja através de eventos, seja através de conteúdos pagos mais ou menos disfarçados de informação.

Foto: D.R.

Afinal, o que é isto de “imprensa livre”? Será um mantra para acalmar os receios, perante os sinais de que o passado de autoritarismo no continente europeu ainda deixou sementes que progridem a olhos vistos?

Esta quinta-feira, a partir das 9h00, o director deste jornal vai, de novo, estar sentado no banco dos réus para a segunda sessão de um julgamento que nem deveria estar a decorrer, não fosse pela acção do Ministério Público que se esqueceu que Portugal é um país em que (ainda) existe liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Pedro Almeida Vieira está a ser acusado de mais de três dezenas de crimes de difamação, entre os quais de ter criticado um péssimo poema de Gustavo Carona.

Mas este não é o único julgamento que o director do PÁGINA UM vai ter ainda este ano. Há já datas para as sessões de mais um julgamento. Mais uma tentativa de intimidação e silenciamento.

O facto de se aceitarem sequer estas acções de perseguição judicial para silenciar e intimidar jornalistas (conhecidas como SLAPP) alimenta o “sonho” de outros que almejam esmagar o jornalismo livre, o verdadeiro.

É o caso de Dino d’Santiago que deixou uma ameaça a Pedro Almeida Vieira por ter investigado e publicado notícias sobre o financiamento público que o empresário e artista arrecadou nos últimos anos.

Outro caso, é o de Pedro Guerra Alves, advogado da consultora BDO, que não se coibiu de ameaçar Pedro Almeida Vieira com processos judiciais, como forma de o intimidar. Tudo para que não publicasse uma notícia sobre a auditoria da BDO à campanha “Todos por quem cuida”, dinamizada por Miguel Guimarães, Ana Paula Martins e Eurico Castro Alves.

Voltando à questão sobre o que é “imprensa livre”, a resposta é simples. Se alguém tiver dúvidas sobre o que é, basta seguir o rasto dos processos judiciais, as migalhas das ameaças, os e-mails de intimidação.

O jornalismo verdadeiramente livre não teme estas tentativas de silenciamento. Pelo contrário, esses esforços para calar reforçam ainda mais a vontade de se investigar e escrutinar.

O jornalismo verdadeiramente livre é aquele que é respeitado e também temido por aqueles que têm algo a esconder.

Hoje, o jornalismo não é temido. Está, em geral, domesticado. Parece livre, mas não é. Não verdadeiramente.

A imprensa verdadeiramente livre questiona, investiga, escrutina. Exige acesso a informação que deve ser pública. Exige transparência de quem tem de prestar contas à população. Avança com processos na justiça, se necessário, para que a transparência e a lei se cumpram, libertando informação que nunca deveria estar fechada num cofre por ser pública.

É isso que o PÁGINA UM tem procurado fazer. E, por isso, o seu director se senta no banco dos réus. Não porque “difama” ou emite informação falsa. Mas porque faz o que muitos não estão habituados a ter: escrutínio.

A defesa da democracia só é verdadeira se também se defender a verdadeira imprensa livre, a que não serve “clientes” nem “parceiros comerciais”.

Até porque uma imprensa verdadeiramente livre é, em simultâneo, o termómetro da democracia e a bússola que aponta o caminho. Para que não se caia na tentação de seguir por atalhos e desvios que levam ao passado, ao tempo em que a imprensa existia mas tinha um ‘polícia’ a dizer o que se podia investigar e escrever.

Outubro 22, 2025
SNS apaga campanha de sensibilização que incluía ‘virtudes’ das drogas

Uma campanha de informação sobre o uso de drogas, lançada este mês pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), acabou por se tornar tão tóxica que foi eliminada das redes sociais.

Em causa estão publicações do SNS nas redes sociais, designadamente no Facebook e Instagram, com informação sobre o uso de substâncias, como canábis e cocaína. A polémica estalou porque a campanha mencionava os “efeitos” provocados pelas drogas e que arriscavam servir de incentivo ao consumo das substâncias, por parecerem até ser positivos.

Foto: Os “slides” polémicos que faziam parte da campanha de informação do SNS ainda estão disponíveis na Internet, tendo como referência a página do SNS no Facebook.

A campanha de informação do SNS sobre cada substância era composta por quatro “slides” com informações separadas e o objectivo, no último slide, era facultar os contactos para quem precisasse da ajuda do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD), a entidade pública identificada na campanha. O principal problema é que, separado dos restantes, um dos slides destacava os efeitos ou alegadas ‘virtudes’ dos estupefacientes, o que poderia induzir à experimentação.

No caso da campanha sobre o uso de canábis, publicada no início deste mês, o SNS referia que os efeitos do consumo da substância incluem: relaxamento; alteração da percepção do tempo; aumento do apetite; e euforia leve.

Já na campanha de informação relativa ao uso de cocaína, publicada no dia 10 de Outubro, o SNS destacava que os efeitos do consumo da droga incluem: euforia; aumento de energia; sociabilidade; e diminuição da fadiga. Este slide em particular está a ser partilhado nas redes sociais, separado dos restantes slides, para criticar o SNS pelo conteúdo da campanha de sensibilização.

O director-executivo do SNS, Álvaro Almeida (em baixo, o segundo a contar da esquerda), e os membros do conselho de gestão do SNS (da esquerda para a direita): Francisco Matos, Ana Oliveira, Ana Rangel, Helder Sousa e Fernando Pereira. / Foto: D.R.

A campanha, apurou o PÁGINA UM, foi elaborada pelo SNS e validada pelo ICAD, em termos científicos, mas não recebeu criticas positivas dos utilizadores das redes sociais que viram nos “slides” polémicos o risco de servirem como incentivo ao consumo daquelas substâncias que causam dependência.

Apesar de terem sido apagadas das redes sociais, as imagens da campanha do SNS ainda se encontram espalhadas na Internet. Fazendo uma pesquisa nos motores de busca, encontram-se as imagens, que remetem para a página do SNS no Facebook. Mas quando se clica nas imagens, já não se encontram na página do SNS naquela rede social. Ou seja, existem indícios de que estiveram no perfil oficial desta entidade.

O PÁGINA UM confirmou junto de uma fonte oficial que a campanha sobre o uso de canábis e cocaína é verídica e que as publicações foram eliminadas das redes sociais pelo SNS, para serem alvo de “reflexão”.

Foto: Os quatro “slides” que constituem a campanha do SNS sobre o uso de cocaína e que ainda se encontram disponíveis na Internet, apesar de terem sido apagadas da página do SNS no Facebook.

Para o psiquiatra Luís Patrício, um dos pioneiros no tratamento das toxicodependências em Portugal e autor da página ‘Mala de Prevenção‘, “felizmente, tendo em conta o conteúdo, foi apagado” das redes sociais. Mas, salientou que, “infelizmente, está na rede [Internet]”.

O especialista recordou “um outro disparate dos anos 90, quando também nos serviços do Ministério da Saúde foi publicada uma informação também disparatada” sobre heroína, em que foi usada uma frase similar a esta: “a gota sedutora que escorre”. Ora, a heroína, é “um produto/droga de consumo abusivo, geradora de intensa dependência”.

“Estes factos devem-nos fazer pensar que algo tem de mudar em termos de exigência e de competência”, defendeu o psiquiatra.

No caso da campanha que agora foi apagada das redes sociais, Patrício alertou que, quem vir apenas o slide sobre os efeitos do uso das drogas, “de forma isolada, pode pensar não se tratar de uma informação no âmbito da prevenção sanitária social, mas de um slide integrado numa campanha com perspectivas geopolíticas económicas”.

Foto: D.R.

O psiquiatra observou que quem publicou a campanha “ou não valorizou, porventura, o risco, no âmbito da educação para a saúde/prevenção, na perspectiva sanitária e social, ou teria apenas talvez alguma boa intenção”.

Luís Patrício salientou que, com o slide polémico, “quem não sabe [quais são] os efeitos, fica a saber” e, “alguém menos informado ou mais frágil, até pela vivência grupal, queira comprovar os efeitos da “gulosa” assim é o nome em calão [para a cocaína]”. Por outro lado, “quem esteja em sofrimento directo ou indirecto relacionado com cocaína, poderá sentir alguma tristeza ou até revolta dados os estragos provocados pela cocaína nos que, sem desejarem, ficaram agarrados, dependentes”.

O psiquiatra destacou que, na sensibilização sobre o uso de drogas, “um dos equívocos reconhecidos foi, nos anos 70 e 80, serem publicitados os efeitos da substância no âmbito da prevenção” que causou um “efeito contrário ao desejado”. Mas, “porventura, em Portugal, ainda há quem não tenha sido ensinado ou compreendido”.

Foto: D.R.

Defendeu que “é preciso repensar a prevenção em Portugal”, com “mais competência, mais exigência, mais profissionalismo” porque “as boas vontades são simpáticas, mas não chegam”.

Em resposta a questões do PÁGINA UM, fonte oficial do SNS indicou “que a direcção executiva do Serviço Nacional de Saúde não tem intervenção nessas campanhas, nem na publicação dos conteúdos das redes sociais do SNS”. Formalmente, o ICAD não comentou a polémica. O PÁGINA UM fez também várias tentativas de contacto com a porta-voz da ministra da Saúde, Ana Paula Martins, para obter um comentário, mas até ao momento não nos foi comunicada qualquer resposta.

A par da campanha sobre o uso de canábis e de cocaína, o SNS também publicou recentemente uma campanha nas redes sociais a alertar para os riscos do consumo de álcool, mas, neste caso, a publicação do SNS não deixou rasto tóxico e mantém-se disponível.

Outubro 17, 2025
Canal TV dos tribunais administrativos tem já meio milhão de euros pronto para gastar

A Justiça administrativa em Portugal pode ler lenta, com processos a desenrolar-se por anos, e inacessível a muitos, já que as custas são proibitivas, mas não se pode acusá-la de retrógrada: o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) prepara-se para lançar um canal de televisão em regime de streaming com conteúdos jurídicos – e esta até poderá acessível aos cidadãos comuns, pagando uma subscrição. Não se sabe é se o valor será indexado à famosa Unidade de Conta (UC).

O lançamento do canal JAF TV, que tem estreia marcada para o segundo semestre de 2026 será financiado com verbas retiradas de um projecto de digitalização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O CSTAF tem disponíveis, por agora, 422,8 mil euros de um ‘bolo’ de 950 mil euros que recebeu para “a melhoria das condições de contexto de funcionamento do sistema de Justiça da República Portuguesa, nas vertentes legal, procedimental, de gestão do conhecimento e do paradigma tecnológico”.

Foto: D.R.

Em concreto, o projecto não fala especificamente num canal televisivo, mas sim em investimentos em plataformas digitais dos Tribunais Administrativos, incluindo a contratação de recursos tecnológicos, hardware e software. Grande parte dos investimentos (55,5% do total) deste financiamento global foi já gasto na aquisição de hardware e de software, incluindo de inteligência artificial.

A decisão de criar o canal JAF TV, que terá de ser autorizada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, foi aprovada pelo CSTAF no passado dia 23 de Setembro, mas não nascerá desacompanhada. O projecto televisivo terá parceiros terá cofundadores, segundo a deliberação publicada em Diário da República na passada sexta-feira.

Não se pense que este canal servirá para a transmissão de actos processuais como já sucede com o Tribunal de Justiça da União Europeia, até porque são raras as audiências nos tribunais administrativos, que funcionavam à base de requerimentos e despachos escritos. Na verdade, a JAF TV serve para auxiliar na formação certificada especializada dos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, disponibilizando essa formação a quem, na área do direito, tenha interesse em pagar o acesso. Mas também terá uma componente mais aberta, prevendo-se quatro rubricas e ainda um podcast mensal.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o juiz conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, que tomou posse como presidente do CSTAF em Outubro de 2024. / Foto: D.R.

Já desde sexta-feira que o PÁGINA UM preparava uma notícia sobre o lançamento deste canal e enviou questões ao CSTAF, designadamente sobre como será financiado o canal, tendo-nos sido enviadas respostas na segunda-feira. Mas só ontem, após novo contacto telefónico, recebemos a resposta final sobre a origem concreta do financiamento. Em paralelo, sem nada indicar no contacto telefónico feito com o PÁGINA UM, o CSTAF emitiu um comunicado público para anunciar o lançamento do canal, antecipando-se à notícia do PÁGINA UM.

Antes, nas respostas escritas enviadas ao nosso jornal, o CSTAF esclareceu que as entidades cofundadoras da JAF TV “serão estabelecimentos de ensino superior, instituições públicas e associações de magistrados que acrescentarão qualidade à componente formativa do canal”, disse fonte oficial do CSTAF em resposta a perguntas do PÁGINA UM. Mas poderão alugar por um valor simbólico, a determinar, “os meios tecnológicos e humanos da JAF TV para a realização e transmissão de eventos próprios que se alinhem com a missão do canal”.

Também não são ainda conhecidos os preços de subscrição da JAF TV, os quais “estão a ser definidos de acordo com o estudo económico financeiro que está a ser elaborado para o canal”. Mas é certo que “qualquer interessado, seja individualmente ou através de uma pessoa coletiva, pública ou privada, pode subscrever e aceder aos conteúdos do canal JAF TV”.

O que se sabe é que o canal de TV vai ter um “serviço por assinatura” que “consiste no pagamento de uma quantia periódica – mensal, trimestral ou anual – que confere ao utilizador acesso ilimitado a todos os conteúdos da plataforma, incluindo seminários, congressos, ações de formação, entrevistas e podcasts, no período subscrito”. A criação desta “modalidade visa proporcionar uma receita previsível para o canal e incentivar o consumo contínuo de conteúdo por parte dos subscritores”.

Também vai disponibilizar o pagamento por conteúdo, que “permite ao utilizador pagar um valor único para aceder a um conteúdo singular e específico, como um seminário, um congresso ou um curso específico, sem a necessidade de uma assinatura contínua”.

A JAF TV terá descontos para entidades parceiras cofundadoras, as quais “beneficiam de um desconto automático de 35 % em todos os serviços e de condições especiais para a utilização do canal para os seus próprios eventos”. Também “serão estabelecidos descontos de 25 % para estudantes de direito, mestrado ou doutoramento, mediante comprovativo de inscrição”.

(Da esquerda para a direita) O presidente do STA e do CSTAF, juiz conselheiro Jorge Aragão Seia, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o secretário de Estado-Adjunto e da Justiça, Gonçalo Cunha Pires, e a juíza-secretária, juíza desembargadora Eliana Almeida Pinto, a qual vai liderar o novo canal JAF TV. / Foto: D.R.

O canal será dirigido pela juíza-secretária do CSTAF, a juíza desembargadora Eliana Almeida Pinto, que assumirá a função de diretora-geral, a quem caberá definir “a estratégia editorial e institucional do canal”, com a supervisão do presidente do CSTAF.

A criação de um canal de streaming não foi a única mudança recente aprovada pelo CSTAF. Na mesma sessão em que foi aprovada a criação da JAF TV foi também aprovada a criação de um Gabinete de Relações Internacionais, um Gabinete de estudos e um Gabinete de apoio ao presidente do CSTAF e juiz-secretário.

Outubro 15, 2025
Isaltino contrata empresa de comunicação polémica na véspera das eleições autárquicas

As eleições autárquicas realizam-se no próximo Domingo, mas há autarcas que nem esperam pelos resultados eleitorais para fechar contratos chorudos. Foi o que fez Isaltino Morais, edil de Oeiras, que a poucos dias de ir a votos, garantiu a entrega de 174 mil euros a uma empresa para prestar serviços de assessoria de comunicação à autarquia de Oeiras durante um ano.

A escolhida foi a First Five Consulting (F5C), consultora de comunicação polémica gerida por João Tocha — socialista e maçom —, e que foi fundada por José Manuel Rodrigues, então advogado de André Figueiredo, chefe de gabinete do antigo primeiro-ministro socialista José Sócrates. Este contrato, assinado esta quinta-feira, com o município de Oeiras é o maior de sempre celebrado pela F5C com entidades públicas.

Foto: D.R.

Recorde-se que João Tocha é um dos principais visados num caso em que a Polícia Judiciária investiga suspeitas de concertação de preços e corrupção em concursos públicos de serviços de assessoria de comunicação, segundo noticiou o Observador em Julho de 2024. Um outro empresário investigado foi Luís Bernardo, dono da empresa Wonderlevel Partners (WLP). Em Julho, os empresários e autarquia do Barreiro foram alvo de novas buscas pela Polícia Judiciária no âmbito da Operação Concerto.

Em Julho do ano passado, uma investigação do PÁGINA UM aos contratos públicos de comunicação revelou que, desde 2008, a F5C tinha celebrado 131 contratos públicos no valor total de 4,96 milhões de euros, estando na segunda posição, atrás da LPM (120 contratos de 6,24 milhões de euros). Na terceira posição estava a F5C com 101 contratos no valor global de 3,9 milhões de euros. Meses mais tarde, em Março deste ano, o Expresso e a SIC contabilizara os contratos apenas associados com autarquias, concluindo que a F5C e a WLP conseguiram perto de metade do total.

A única outra empresa que concorreu a este concurso foi a Plot e Print – Publicidade e Design, com sede em Coimbra, uma sociedade por quotas gerida por António Luís da Conceição Ferreira Henriques. Esta empresa não tem, no seu objecto social, qualquer actividade relacionada com comunicação ou relações públicas.

João Tocha, gestor da F5C. / Foto: Captura de imagem a partir de vídeo do canal Now

O contrato tem como objecto a “aquisição de serviços especializados em consultoria de comunicação, assessoria de imprensa e marketing digital”, remetendo os detalhes para o caderno de encargos, o qual, como é habitual, não está disponível para consulta, contrariando as melhoras práticas de transparência na contratação pública.

Contudo, num dos anexos do programa do concurso, consultado pelo PÁGINA UM, são apontadas as especificidades técnicas dos serviços a contratar e inclui a “definição de estratégia e plano de comunicação, por forma a aumentar a notoriedade e a reputação positiva do município e do executivo municipal”.

A F5C também vai prestar “apoio na selecção e criação de conteúdos para suportes de contacto com os munícipes, nomeadamente: boletim municipal, folhetos, cartas do presidente aos munícipes”.

Câmara Municipal de Oeiras. / Foto: D.R.

Dois consultores seniores da F5C irão desempenhar funções nas instalações do município de Oeiras, a tempo inteiro, num contrato que corresponde a uma despesa mensal de 14.500 euros para o município. Ficarão “responsáveis pela consultadoria de comunicação e assessoria de imprensa e coordenação do núcleo de marketing digital, em articulação com o gabinete da presidência e com o gabinete de comunicação”.

Entre os serviços a prestar, estes dois consultores terão ainda de fazer a “antecipação, prevenção e gestão de crises” da autarquia.

Este contrato é 144º que a F5C ganha junto de entidades públicas, segundo dados do Portal Base. Ao todo, a empresa já facturou perto de 5,5 milhões de euros em contratos públicos, desde 2008. Somando o IVA, foram mais de 6,7 milhões de euros que entraram nos cofres da F5C em dinheiro dos contribuintes.

Contratos adjudicados pelo município de Oeiras à F5C publicados no Portal Base.

Este ano, a consultora ganhou oito contratos públicos, na maioria com autarquias ou entidades municipais, mas também um contrato com a Universidade Nova de Lisboa, no valor de 88.560 euros. Mas o contrato agora obtido com Isaltino Morais é o maior do ano e o maior de sempre.

No total, a F5C assinou já quatro contratos com o município de Oeiras. Em Março deste ano, ganhou um contrato por ajuste directo referente à “aquisição de serviços de branding – Oeiras Life Sciences Campus”, no valor de 14.760 euros. Antes, ganhou um contrato em 2021, no valor de 87.822 euros, através de um procedimento de consulta prévia, para prestar serviços de assessoria de comunicação. Em 2018, tinha ganho um contrato similar, de 88.560 euros, com a autarquia, através do modelo de ajuste directo.

Outubro 10, 2025
A morte do Jornalismo e os últimos dias da Democracia no Ocidente

Na adolescência e juventude, tive o privilégio de poder ler jornais, graças à minha mãe que me proporcionava semanalmente esse “luxo”. Gostava do Expresso e do Público de Domingo, com a revista que não perdia. Adorava a Colóquio/Ciência, da Gulbenkian. Quando nasceu a Fórum Ambiente, não perdia uma edição.

Na minha juventude, os meios de comunicação social e revistas especializadas eram uma janela para o mundo. Hoje, o mundo é um “livro aberto”. Não há “intermediários”. Na altura, era diferente. Por exemplo, se quisesse saber mais sobre as práticas abusivas e maus tratos na criação de animais para a indústria alimentar, tinha de investigar. Hoje, encontra-se facilmente todo o tipo de informação. Em segundos.

Foto: D.R.

O mundo ainda precisa de jornais e de jornalistas? Acredito que sim, mais do que nunca. Mas num mundo como o de hoje, em que a informação é um universo descentralizado, por que motivo irão adolescentes e jovens querer ler jornais, ouvir rádio ou ver TV? Que valor lhes trazem os media de hoje?

Escrevo este artigo a propósito do balanço do programa estatal que prometia oferecer jornais digitais a jovens entre os 15 e os 18 anos e que foi divulgado pelo PÁGINA UM. Sem surpresas, este programa iniciado há cinco meses, é um fiasco: dos 418.682 potenciais leitores, até agora só 4.442 aceitaram “a prenda” — um em cada 100. Lançado em Maio, o projecto queria fomentar a “literacia mediática”.

Será que o problema está nos jovens e adolescentes? Ou está nos media?

O primeiro erro, a meu ver, é pensar-se que os adolescentes e os jovens são ignorantes e que precisam ser “ensinados”, “educados”. Esta visão encaixa numa outra: a da infantilização dos adultos nas sociedades ocidentais. Trata-se o adulto como alguém que “coitado, precisa de ser ensinado e guiado” por alguém que “sabe” o que é melhor para ele.

Foto: D.R.

Na verdade, é o oposto. Num mundo em que os leitores e consumidores de informação têm acesso a fontes primárias, os jornais e as TVs parecem … obsoletos. Ou mesmo … burros. Sim, burros. Quantas vezes lemos nos jornais ou vemos nas TVs notícias com informação errada ou desactualizada?

Sobretudo, existe, há muito, um divórcio entre as redacções e a população. Dos jornais, às rádios e TVs. Os canais de TVs estão cheios de política, futebol, novelas e reality shows decadentes. Nas horas que restam na programação, estão cheios de comentadores de… política, futebol e reality shows decadentes. Nos jornais, as manchetes oscilam entre política e … política. O Jornalismo e a informação têm sido substituídos em massa por uma indústria do entretenimento informativo de má qualidade.

Além da escassa diversidade temática e pluralismo, falta hoje algo fundamental ao sector dos media: confiança e credibilidade. E isso também se deve à entrada dos interesses comerciais e políticos nas empresas de comunicação social. Mas não só. Também se deve a um outro fenómeno: a entrada da ideologia e do activismo em força nas redacções. Esse activismo veio sobrepor-se ao papel nobre de ser jornalista.

Peguemos no exemplo da cobertura jornalística de políticas repressivas e de censura em países no Ocidente. No Reino Unido, políticas distópicas estão a levar cidadãos, humoristas e políticos, a serem interrogados e até detidos por causa de posts online ou por publicarem piadas ou memes. Em geral, a cobertura que os media tradicionais têm feito destes casos de repressão são favoráveis à perseguição e censura. Há mesmo jornalistas a justificar as detenções e condenações com a narrativa usada pelo governo britânico, de que se trata de crimes de “discurso de ódio ou desinformação”. Certamente que na China o governo também diz que censura, prende e persegue só “os maus cidadãos” e “por bons motivos”.

Foto: D.R.

Os media também têm sido benevolentes com as políticas autoritárias levadas a cabo pela Comissão Europeia, liderada por Ursula von der Leyen, para restringir a liberdade de imprensa e de expressão. Quem acompanhe o tema apenas através dos media, irá pensar que aquelas políticas e leis até são “amigas” e foram feitas “para o bem” do Jornalismo. Nada mais errado. Veja-se também a polémica medida “Chat Control” que acaba com a privacidade nas mensagens encriptadas.

Quem lê apenas as notícias da imprensa, desconhece que o reforço do autoritarismo e do poder de políticos no continente europeu está em marcha acelerada, bem como o fim de direitos fundamentais. Se à legislação repressiva juntarmos a intenção de implementar à força o cartão de identidade digital (no Reino Unido) e a introdução do euro digital, não é preciso ser vidente para se perceber que é séria e real a ameaça de se instalar na Europa um regime autoritário com recurso ao policiamento digital. Daí, é um pequeno passo para a sociedade transmutar para um sistema de créditos, similar ao chinês, em que os cidadãos “desobedientes” serão facilmente punidos com um clique, ficando sem acesso ao seu dinheiro e à Internet.

Pavel Durov, fundador e presidente-executivo da plataforma de mensagens encriptadas Telegram, alertou hoje, numa mensagem difundida online, para esse caminho distópico que já se vive na Europa. “Um mundo negro e distópico aproxima-se rapidamente — enquanto dormimos. A nossa geração arrisca ficar na História como a última que tinha liberdades — e que permitiu que elas fossem eliminadas.”

Parte de uma mensagem divulgada hoje pelo CEO do Telegram em que alerta que está em marcha a criação de um regime distópico no Ocidente, em que as liberdades fundamentais estão a ser eliminadas progressivamente.

Também Meredith Whittacker, que preside à plataforma de mensagens encriptadas Signal, tem feito alertas sobre a gravidade de políticas em curso. “Estamos muito aliviados por ver a Alemanha reafirmar sua oposição à perigosa proposta ‘Chat Control’ — que exigiria a monitorização em massa das comunicações. Há muito tempo que a Alemanha é uma firme defensora da privacidade, e a notícia de que estava a considerar apoiar a vigilância em massa foi alarmante.”

Estes alertas surgem depois de muitos outros. A ameaça à democracia no Ocidente é grave. No PÁGINA UM, vários entrevistados fizeram alertas. Foi o caso de Stella Assange, que afirmou que “Julian Assange tem sido um canário na mina de carvão“, e também do jornalista Boštjan Videmšek, que avisou que “A era da democracia está praticamente no fim“.

Mas, da Europa para os Estados Unidos, a cobertura noticiosa de muitas políticas de censura e repressão tem falhado redondamente. Veja-se um exemplo: os media perceberam, de repente, que perseguir um opositor político usando meios do Estado é uma ameaça à democracia. Mas só perceberam isso quando um republicano está na Casa Branca. Não perceberam isso quando democratas estavam na Casa Branca e usaram meios do Estado para … perseguir judicialmente, difamar e censurar opositores.

Foto: D.R.

Um jornalista pode “adorar” Biden ou o partido democrata e pode “odiar” Trump ou o partido republicano. Mas um jornalista não deve trair o Jornalismo em prol das suas preferências políticas, ideológicas ou religiosas. O facto de, nos Estados Unidos, jornalistas terem fechados os olhos às políticas antidemocráticas dos democratas constituiu uma ameaça para o futuro do Jornalismo no país e ainda ajudou Trump a regressar à Casa Branca.

A censura e perseguição de opositores e vozes “dissidentes” executadas por Biden foram gravíssimas. Está tudo comprovado em e-mails que foram tornados públicos e as próprias empresas donas das grandes plataformas online confirmaram isso mesmo. A mais recente foi a Google, que confirmou que o YouTube silenciou vários utilizadores a pedido da Casa Branca de Biden, não porque tivessem difundido “desinformação” ou violado as políticas da plataforma, como alguns media alegam. Essa tem sido a desculpa para calar vozes vistas como incómodas em diversos países.

E o que fizeram os media quando irrompeu o chamado “Russia hoax” e o escândalo do laptop de Hunter Biden? E o que fizeram os media quando se tornou evidente que a Casa Branca estava sem presidente, por Biden se encontrar num sério declínio de saúde, com sinais de demência? Já para não falar dos escândalos de Obama ou em torno de Hillary Clinton, designadamente o caso dos e-mails. E o caso do misterioso enriquecimento de alguns democratas, como a família Biden ou Nancy Pelosi?

Foto: D.R.

Nestes casos, os media assobiaram para o lado. Tal como no caso do criminoso sexual e traficante de raparigas, Jeffrey Epstein. Os media ignoraram praticamente a sua condenação em 2008 e o escandaloso acordo judicial de que beneficiou, e também olharam para o lado sobre a sua proximidade a figuras como Bill Gates e Bill Clinton. Só perante a nomeação de nomes como Trump ou Elon Musk — que afirma ter recusado um convite de Epstein — é que os media se “interessaram” pelas ligações do criminoso sexual que se suspeita poder ter sido um potencial “activo” a soldo de serviços secretos para manter operações de chantagem sobre figuras públicas e poderosas.

O público acaba por perceber que este enviesamento existe e isso alimenta os partidos e os políticos que são vítimas do enviesamento dos media.

A democracia está em perigo nos Estados Unidos, na União Europeia e no Reino Unido. Mas não apenas pela elevada corrupção, a censura, as acções repressivas e a perseguição judicial de opositores feita por governantes. Porque nas sociedades democráticas, as acções de políticos, sendo relevantes, enfrentam um escrutínio público e jornalístico.

A democracia está em perigo no mundo ocidental porque jornalistas se demitem de fazer o seu trabalho para se tornarem actores políticos.

Foto: D.R.

A vitória dos conservadores nas últimas presidenciais norte-americanas surgiu depois de anos de mentiras, escândalos, censura e repressão. Mas os media estiveram calados e quietos e serviram para mostrar caras sorridentes de democratas na Casa Branca. Já para não falar num dos piores escândalos: os jornalistas pactuaram com a censura e a repressão na pandemia. É nas crises que se vê a saúde do Jornalismo e das democracias. A crise da pandemia serviu para ver a gigantesca crise existente nos media: deixaram de fazer Jornalismo e tornaram-se fantoches de políticos.

Em Portugal, não tem sido diferente. É só ver a forma como os media tratam jornalisticamente os diferentes partidos. A gritante falta de democracia no Livre é tratada com ligeireza. Uma polémica no PCP é temporária. Um escândalo no PS era gerido com pinças, com comentadores “amigos” dos socialistas e editoriais mansos nos jornais. Já se envolver o PSD, CDS-PP ou, sobretudo, o Chega, cai o Carmo e a Trindade. Este último partido tem sido a maior vítima de enviesamento dos media em Portugal. E isso alimenta-o.

A este enviesamento jornalístico juntam-se outras vozes, como a da historiadora Raquel Varela, que apelou publicamente ao desrespeito por valores democráticos fundamentais. Varela exige que os partidos boicotem os candidatos do partido Chega nos debates, acusando o partido de ser “extrema-direita”. E defende que “nenhum jornalista deve publicar, entrevistar, [fazer] qualquer notícia sobre o Chega“.

Acontece que Varela pode não gostar do Chega, mas é hoje o maior partido da oposição e chegou lá com os votos de portugueses. Ou será que a historiadora pensa que os portugueses que votam no Chega também deviam ser alvo de um qualquer boicote? Uma coisa é certa: as palavras de Varela, a concretizarem-se, seriam a morte em definitivo de Abril e da Revolução dos Cravos.

Foto: D.R.

A cobertura enviesada dos partidos políticos pela imprensa e o incitamento ao boicote a um partido democraticamente eleito feito por personalidades, como Raquel Varela, têm alimentado os votos no Chega. Não foi por acaso que, na entrevista a André Ventura que publicámos em Fevereiro de 2024, escolhi como título: “Vejo-me como primeiro-ministro, mas depende dos portugueses, não de mim“. Sempre foi evidente, a meu ver, que quanto mais se ostracizar o Chega nos media, mais depressa Ventura será eleito primeiro-ministro (ou Presidente). É matemático.

Mas, além do enviesamento noticioso estar a ter impacto no sentido de voto, está a destruir a credibilidade dos jornalistas. Possivelmente, serão vários os motivos para jornalistas destruírem o Jornalismo: ideologia, fanatismo, financiamento, comportamento de rebanho, medo de represálias, busca de fama…

Foto: D.R.

Seja como for, a queda do Jornalismo no mundo ocidental constitui a maior de todas as ameaças à Democracia. Porque um partido ou outro podem ter tiques de autoritarismo, como aconteceu desde 2020, com vários atentados graves aos direitos humanos e civis e às leis fundamentais em países como Portugal. Mas se houver um Jornalismo saudável e a funcionar, a sociedade está alerta.

O Jornalismo tem falhado com a população. Os jornalistas têm, em geral, falhado com a população. E isso inclui os adolescentes e jovens. O resultado foi inevitável. Jornalistas são, hoje, em geral, vistos como meros fantoches ao serviço de interesses ou contaminados com ideologia.

Os jornalistas têm de procurar — independentemente das suas preferências pessoais ideológicas ou religiosas — fazer um trabalho isento. Mas tem havido pouco disso. Precisa haver mais.

Foto: D.R.

É como se, numa fábrica de sapatos, os trabalhadores passassem, de repente, a produzir almofadas. E os patrões lhes dissessem que, sim, que continuassem a fabricar almofadas porque era mais lucrativo. Os consumidores continuam a pensar que estão a encomendar sapatos. Só que, quando abrem as caixas, saem-lhes almofadas… Daquelas fofinhas, para logo adormecerem e nem repararem que, um dia acordam, e a Democracia desapareceu. Tal como o Jornalismo, que morreu, asfixiado por tantas “almofadas fofinhas” produzidas. Mas, em todo o caso, o que interessa isso? É que, sem leitores jovens, quem vai ler os jornais no futuro?

Outubro 10, 2025