Autor: Elisabete Tavares

ERC ‘puxa orelhas’ à TVI por promover ‘jovem milionário’ das cripto

Mais de um ano depois da polémica que gerou uma onda de contestação, sobretudo no mercado regulado das criptomoedas, o regulador dos media tornou público um ‘puxão de orelhas’ à TVI por ter transmitido uma reportagem da jornalista Conceição Queiroz sobre um suposto ‘jovem milionário’ português a residir no Dubai. Em causa está uma longa peça televisiva transmitida no dia 21 de Junho de 2023, em horário nobre, a promover os negócios de Renato Duarte Junior, apresentado como “o milionário improvável’ por via da sua ‘empresa de investimentos’, dbl.pt. Na sequência de várias queixas, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deixa agora fortes críticas à TVI por não ter sequer confirmado o perfil e legalidade das actividades do ‘jovem milionário’ e por ter apenas promovido um (alegado) estilo de vida luxuoso, susceptível de ludibriar os telespectadores mais ingénuos e sem literacia financeira. A ERC instou ainda a TVI a acrescentar um aviso na reportagem, no seu site, algo que ainda não sucedeu. Aliás, a estação de televisão de Queluz nem se dignou a responder a um ofício da ERC em Julho de 2023 para justificar este trabalho jornalístico. Subsistem ainda dúvidas sobre se a TVI recebeu contrapartidas financeiras para emitir a reportagem e se a jornalista e outros colaboradores da estação beneficiaram de viagens e estadia pagas pelo ‘jovem milionário’ ou pela sua suposta empresa. A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista nunca se pronunciou sobre este assunto.

Em sete pontos, o regulador dos media repreendeu a TVI por uma polémica reportagem que promoveu um ‘jovem milionário’ das criptomoedas a viver uma suposta vida de luxo no Dubai e que, através da empresa dbl.pt (Digital Bank Labs), prometia lucros enormes, mas sem que fossem apresentadas quaisquer provas sobre a veracidade e legalidade dos seus negócios. Numa deliberação aprovada a 29 de Maio, mas só ontem tornada pública, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deixa fortes críticas à estação de televisão de Queluz por não ter confirmado as afirmações do ‘jovem milionário’ e pela “falta de rigor informativo”.

Em causa está a reportagem da jornalista Conceição Queiroz (CP 7851) que, em cenários luxuosos e idílicos gravados no Dubai, apresentava Renato Duarte Júnior (Silvério Renato Carneiro Duarte), o milionário improvável’, rodeado de fausto. A reportagem foi transmitida em 21 de Junho de 2023 em horário nobre e gerou uma onda de contestação na Internet pelo carácter duvidoso das informações veiculadas pela reportagem, incluindo do próprio sector regulado do sector das criptoactivos.

(Foto: Captura a partir de imagem da reportagem da TVI)

Como noticiou o PÁGINA UM, em primeira mão em Junho do ano passado, vários reguladores emitiram, na altura, alertas na sequência da reportagem. O caso ficou rapidamente na mira da ERC dada a polémica que gerou. O Banco de Portugal emitiu um aviso aos investidores de que a empresa mencionada na reportagem e o suposto milionário não estavam autorizados a exercer qualquer actividade financeira em Portugal. A FACE – Federação Portuguesa das Associações da Cripto Economia revelou ao PÁGINA UM que considerava a reportagem ‘perniciosa’ e deixou um alerta. Também a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários avisou que a suposta empresa dbl.pt não estava autorizada a operar em Portugal (na sua deliberação, a ERC cita o Jornal Económico como fonte deste aviso da CMVM, apesar de ter sido divulgado primeiro no PÁGINA UM).

Na sua deliberação, a ERC sintetiza as participações de cerca de uma dezena de queixosos, e decidiu “instar a TVI a associar ao conteúdo disponível online uma advertência para os aspetos problemáticos identificados pelos vários reguladores”, o que a estação ainda não fez, apesar de terem passado dois meses desde a aprovação da deliberação do regulador.

Para a ERC, “a peça não cumpre o dever de identificação de fontes relativamente a diversas informações” e considerou que “não foi cumprido o dever de rigor informativo inerente à prática jornalística e exigível aos órgãos de comunicação social”.

(Foto: Captura a partir de imagem da reportagem da TVI)

Também criticou o facto de na reportagem ser apresentado “um estilo de vida, um modo de enriquecer e o discurso do seu protagonista, sem a problematização, o sentido crítico, a contextualização e o esclarecimento através de fontes fidedignas que sempre devem acompanhar a difusão destes temas pela comunicação social, mas especialmente devidos em conteúdos apresentados como informativos”.

O regulador lamentou ainda que, com a reportagem, se prescindiu “de contribuir para a literacia
financeira dos públicos, num contexto em que a desproteção dos mesmos e o tom promocional e apelativo do conteúdo o tornava adequado e especialmente necessário”.

A ERC deliberou ainda instar “a TVI ao cumprimento, no futuro, da obrigação de assegurar o rigor e
isenção da informação que difunde e da obrigação de observar uma adequada ética de antena” e de sensibilizar a estação para a “necessidade de limitar a proeminência da reportagem nas suas plataformas digitais, tendo em conta as críticas dos vários reguladores e o impacto que a reportagem pode ter nos cidadãos”.

(Foto: Captura a partir de imagem da reportagem da TVI)

A ERC não divulga o número exacto de queixas que recebeu na sequência da emissão da reportagem da TVI, mas cita vários argumentos de telespectadores desagradados com o trabalho jornalístico. Entre as queixas, contam-se acusações de “incongruência” em afirmações de Renato Júnior e a ausência de confirmação da veracidade de muitos dos dados apresentados como ‘factos’.

Uma das participações que chegou à ERC afirmava que a reportagem da TVI “tem como objetivo principal promover e publicitar um esquema em pirâmide de criptomoedas, com o claro intuito de atrair mais vítimas”. Segundo a participação, a peça “apresenta diversas informações falsas, com o propósito de enganar os telespectadores e incentivá-los a investir neste esquema fraudulento”, tais como “as garantias de retorno de 40% ao ano” e os “ganhos de 18 mil euros por segundo, que (…) representariam cerca de 567 mil milhões de euros por ano, mais do que os lucros combinados da Apple, Google, Microsoft, Amazon, Tesla, Nvidia, Intel, Netflix e Disney, e aproximadamente o dobro do PIB de Portugal”.

“Tudo o que é mostrado pelo suposto investidor é a ostentação que vive, não mostra a empresa, não mostra qualquer infraestrutura da empresa que supostamente também faz mineração (de criptomoedas)”, apontou um dos telespectadores na sua queixa ao regulador. Outro queixoso considerou ser “escandaloso a TVI promover a empresa dum indivíduo que, sem sombra de dúvidas, exerce uma atividade criminosa”.

A reportagem foi conduzida pela jornalista Conceição Queiroz (CP 7851) que chega a aparecer nas imagens num aparente cenário de luxo, a fazer uma entrevista num iate. Ao longo da reportagem, a jornalista mostra-se deslumbrada e aparenta desconhecer o modo de funcionamento do sector das criptomoedas. (Foto: Captura a partir de imagem da reportagem da TVI).

Outra participação mencionava tratar-se de “uma reportagem sobre uma pessoa, alegadamente milionária” que “alega ter lucros de 18.000 por segundo, e vangloriou-se da quantidade de dinheiro que fazia, e da vida que levava, no Dubai”. Alertava ainda que a “reportagem não mostra nada da vida profissional desta pessoa, focando-se na publicidade ao lucro e à vida de luxo, com a reportagem cheia de imagens de iates, joias e roupas de marca”, sem apresentar “nada que corroborasse a empresa ou a pessoa entrevistada”.

Para o mesmo queixoso, a reportagem “pareceu um spot publicitário”, salientando que “[p]essoas na internet fazem peças com melhor fundamentação que isto”. O mesmo autor da participação à ERC, afirmou que “o discurso e as promessas são características de entidade relacionadas a burlas com criptocurrency” e que a “reportagem deu a conhecer promessas alucinantes e não justificadas a milhares de pessoas com pouca ou nenhuma literacia financeira”.

Na sua análise, o regulador dos media sugere ter havido amadorismo na elaboração da reportagem. “O caso em análise é eloquente quanto à necessidade de evidenciar a diferença de paradigma que deve existir entre, por um lado, os conteúdos oferecidos pelos órgãos de comunicação social, em especial os de natureza informativa, necessariamente marcados pela insubstituível intermediação crítica especializada do profissional jornalista e, por outro, os demais conteúdos audiovisuais criados por entusiastas, autodidatas ou quaisquer pessoas que não jornalistas, incluindo para fins promocionais, que a cada vez maior acessibilidade das tecnologias de informação e comunicação tem permitido banalizar”, afirmou na deliberação.

Diz ainda que “ao tratar o tema com tal ligeireza, de forma superficial e incompleta, a peça não
contribui para a literacia financeira dos públicos, ao contrário do que o tema recomendaria e a responsabilidade social dos órgãos de comunicação social impõe”.

A TVI não respondeu ao ofício enviado pela ERC em 18 de Julho de 2023. A estação de televisão também não adicionou ainda nenhum aviso na reportagem que ainda pode ser visualizada no seu site.

Mas, o que é certo, é que o risco de haver ‘vítimas’ desta reportagem “continua a produzir-se de forma continuada, dado que a peça em causa continua disponível, sem qualquer indicação adicional, em páginas electrónicas da TVI” e sem qualquer aviso, como pediu a ERC na sua deliberação.

Resta saber se o regulador vai ter uma mão mais pesada e se vai actuar para levar a TVI a acrescentar uma advertência ao público na reportagem disponível no seu site na Internet.

Entre as dúvidas que persistem está a questão se a TVI recebeu alguma contrapartida para fazer e emitir a reportagem e se a jornalista Conceição Queiroz e outros colaboradores da TVI beneficiaram de viagens e estadia pagas pelo ‘jovem milionário’ ou a dbl.pt. O PÁGINA UM colocou estas questões à TVI aquando da polémica, em meados do ano passado, mas até hoje nunca recebeu qualquer resposta.

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Julho 23, 2024
Ursula & Um caso de tradução

Alterações Mediáticas, o podcast da jornalista Elisabete Tavares sobre os estranhos comportamentos e fenómenos que afectam o ‘mundo’ anteriormente conhecido como Jornalismo. No segundo episódio, em análise, o bizarro fenómeno que levou alguns media a servirem de ‘pés de microfone’ em vez de fazerem notícias objectivas sobre a reeleição de Ursula von der Leyen na liderança da Comissão Europeia. Também é analisado o estranho percurso de uma reportagem escrita em inglês por uma portuguesa sobre Lisboa que acabou por passar pela Polónia para acabar traduzida em português ‘macarrónico’.

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Julho 23, 2024
Afinal, moratória sobre mineração em mar profundo nos Açores está no ‘fundo da gaveta’

Apesar de afirmar que concorda com a proibição de mineração em mar profundo açoriano até 2050, o Governo Regional dos Açores não adoptou nenhuma moratória para essa actividade, como recomendou uma decisão aprovada na Assembleia Regional em 2023. Pelo contrário. Apesar de colocar algumas salvaguardas, uma Resolução do Governo Regional, publicada este mês, deixa a porta aberta para a eventual possibilidade do uso do mar profundo açoriano para mineração. Agora, só uma moratória aprovada a nível nacional poderá garantir que fica blindada, a prazo, a violação do fundo marinho açoriano para mineração. Na anterior legislatura, chegou a ser aprovada na generalidade, na Assembleia da República, uma moratória da actividade até 2050, mas o diploma caducou devido à queda do Governo do PS. Agora, o Governo de Luís Montenegro é evasivo quanto à possibilidade de vir a defender uma moratória a nível nacional para aquela actividade. A ‘prova dos nove’ será dada quando for debatida e votada uma nova iniciativa legislativa do partido PAN para fixar uma nova moratória, mas não há ainda uma data marcada para a discussão da proposta.

Foi anunciada como certa pela comunicação social, mas, afinal, a fixação de uma moratória até 2050 para a actividade de mineração em mar profundo açoriano não passou de uma miragem. O Governo Regional dos Açores (GRA) não acolheu a recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma no ano passado. Numa Resolução do Governo Regional publicada este mês não consta qualquer moratória, ficando potencialmente, na prática, a porta aberta para a actividade de mineração em mar profundo dos Açores.

O Governo Regional garantiu ao PÁGINA UM que existe “um alinhamento Governamental e político-partidário generalizado na RAA [Região Autónoma dos Açores] no sentido de não permitir a mineração do mar profundo dos Açores”. Mas, reconhece que não acolheu, na prática, a recomendação.

Em respostas enviadas ao PÁGINA UM, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas admite que “não há diligências” para passar para a lei nenhuma moratória. Pelo contrário: “foi colocado no PSOEM-A [Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo – Açores] essa utilização”.

A mineração em mar profundo tem gerado a oposição de organizações ambientalistas e cientistas devido aos danos que a actividade potencialmente provocará, nomeadamente a espécies ainda não estudadas ou mesmo desconhecidas. (Foto: D.R.)

Segundo a mesma Secretaria Regional, a inclusão daquela actividade no PSOEM-A não significa que “se pretenda dar início a qualquer procedimento de mineração, mas porque está listado como um uso possível”. “Por outro lado, todo o procedimento de pedido de utilização e emissão de TUPEM [Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo] salvaguarda sempre a participação pública bem como a decisão do Governo”, garantiu.

A Secretaria Regional adiantou que “não há, no momento, nenhuma manifestação de interesse junto do GRA de sequer fazer qualquer tipo de prospecção, muito menos de minerar”.

A Secretaria garantiu ainda que, em todo o caso, “o GRA [Governo Regional dos Açores], na pessoa do seu presidente, José Manuel Bolieiro, vincou também o seu compromisso com esse objectivo [moratória] e a concordância com a iniciativa levada a discussão e votação” na Assembleia Legislativa dos Açores.

Mas, apesar de tantas garantias, o facto é que, não existe nenhuma proibição ou impedimento àquela actividade no rico mar profundo dos Açores e que é muito apetecível. O social-democrata José Manuel Bolieiro teve a oportunidade para materializar na Lei a moratória que diz defender, contudo não o fez.

José Manuel Bolieiro. O social-democrata lidera o Governo Regional dos Açores e está a favor de uma moratória. Contudo, não materializou uma moratória na lei como esperava a Associação Natureza Portugal, que no nosso país trabalha em consórcio com a World Wide Fund for Nature (WWF).
(Foto: D.R./GRA)

Se agora não existem propostas para estudo e prospecção, é possível que surjam no futuro. “O espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores apresenta grandes extensões de mar profundo com profundidades superiores a 800 m, e com profundidades que atingem os 3000 m de profundidade, contendo um conjunto diverso de habitats associados”, pode ler-se na Resolução do Governo Regional agora publicada. “Este espaço é considerado de especial importância ao nível da ocorrência de recursos minerais metálicos, sendo exemplo os sulfuretos polimetálicos [contêm elevadas concentrações de cobre, zinco, chumbo, arsénio, cobalto, prata, ouro e outros elementos metálicos] associados aos campos hidrotermais de elevada profundidade e as crostas de ferro-manganês ricas em cobalto nos montes submarinos”, adianta.

O diploma do GRA salvaguarda que, “face ao desconhecimento atual sobre os impactes ambientais e socioeconómicos implicados à mineração do mar profundo, e numa abordagem precaucionária, considerou-se não se encontrarem reunidas condições para a delimitação de áreas potenciais para o seu desenvolvimento, obrigando assim a que qualquer pretensão seja sujeita a procedimento de Plano de Afetação”. Adianta que “não está prevista a médio-longo prazo a realização de atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores”. Para já. Mas, sem uma moratória, nada proíbe que não passe a estar prevista. Até porque, como o diploma recorda, alguns Estados-Membros da União Europeia “deram permissão a processos de licenciamento de exploração para algumas áreas dos oceanos Atlântico, Índico e Pacífico, conquanto não existam ainda projetos comerciais em áreas para além da jurisdição nacional”.

Recentemente, a Noruega deu ‘luz verde’ ao avanço da actividade no ártico norueguês o que gerou apelos e críticas de diversos países e cientistas e mensagens de protesto e preocupação de organizações ambientalistas . [Pode ler AQUI a reportagem do jornalista Boštjan Videmšek na Noruega, que publicámos hoje, em exclusivo em português, no PÁGINA UM.]

Octópode de mar profundo (Sauroteuthis syrtensis) que se pode encontrar a 800 metros de profundidade no Oceano Atlântico.
(Foto: WWF).

No caso dos Açores, comparando a possibilidade de mineração com a actividade de exploração de petróleo, encontra-se uma diferença fundamental: a Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, estabelece no artigo 45.º a proibição do licenciamento de novas concessões de prospecção ou exploração de hidrocarbonetos no território nacional. Além disso, como reconhece a Resolução do GRA, não é expectável o desenvolvimento de tal indústria em águas açorianas, “atendendo à provável indisponibilidade do recurso”, visto que “não se considera provável a existência de reservatórios de hidrocarbonetos no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores”.

Agora, com o GRA a não garantir uma proibição expressa até 2050 da mineração em mar profundo, só a iniciativa legislativa do partido Pessoas Animais Natureza (PAN) pode criar uma proibição legal. O partido já tinha sido o autor de um diploma que propunha uma moratória até 2050 e que foi aprovado na generalidade na Assembleia da Republica. Mas, com a queda do Governo de António Costa, a proposta caducou. O PAN avançou com uma nova iniciativa, mas ainda não tem data para ser debatida e votada no parlamento.

A Secretaria Regional do Mar e das Pescas dos Açores considera que “é natural que uma nova proposta idêntica [à anterior do PAN], também o seja [aprovada]”. Mas a aprovação do projecto-Lei não são ‘favas contadas’.

Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia. (Foto: D.R./PSD)

O Governo de Luís Montenegro é evasivo quando se toca no tema de uma moratória para a mineração em mar profundo. O PÁGINA UM questionou os Ministérios do Ambiente e da Economia sobre o tema. Só o Ministério do Ambiente e Energia respondeu, mas sem mostrar todas as ‘cartas’, escusando ser claro sobre se é ou não a favor de uma moratória.

Para o Ministério liderado por Maria da Graça Carvalho, “a mineração em mar profundo é um tema que tem vindo a ganhar mediatismo, mas esta atividade encontra-se numa fase de prospecção e desenvolvimento, pelo que ainda estamos longe da sua operação efetiva de forma global”.

Assim, “Portugal, tal como outros países, está a acompanhar o assunto, inclusivamente ao nível da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, importando acautelar quer as preocupações ambientais, quer as implicações jurídicas na gestão do espaço marítimo”.

Sem dizer se é a favor ou contra uma moratória, o Ministério limitou-se a referir que considera ser “fundamental assegurar que todas as decisões são tomadas com base em dados e conhecimento científico”. Esta posição parece também sinalizar uma abertura deste Governo para não fechar completamente a porta à possibilidade de ser autorizada a mineração no fundo marinho português.

Do Ministério da Economia, o PÁGINA UM ainda não obteve respostas mas sabe-se que está a par das preocupações ambientalistas. A organização ambientalista ANP/WWF disse anteriormente ao PÁGINA UM que reuniu recentemente com Lídia Bulcão, secretária de Estado do Mar, para “discutir a importância de manter uma abordagem precaucionária em relação à mineração em mar profundo e estabelecer o quanto antes uma moratória”. Resta saber se o silêncio do Ministério da Economia em relação a este tema não traz ‘água no bico’.

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Julho 21, 2024
Musk, Trump & Kennedy

Alterações Mediáticas, o podcast da jornalista Elisabete Tavares sobre os estranhos comportamentos e fenómenos que afectam o ‘mundo’ anteriormente conhecido como Jornalismo. No primeiro episódio, em análise, o fenómeno bizarro que fustigou e abalou a cobertura jornalística de acontecimentos recentes que tiveram como protagonistas Elon Musk, Donald Trump e Robert F. Kennedy Jr.

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Julho 16, 2024
Crédito ruinoso: Fundo de Resolução ‘sacode água’ para o Novo Banco

O Novo Banco é um dos lesados da Trust in News, dona da revista Visão, que deve 3,5 milhões de euros à instituição financeira que nasceu na sequência do colapso do Banco Espírito Santo. O Fundo de Resolução, que é accionista e era o responsável pelas injecções de capital no banco para tapar os prejuízos herdados do BES, disse ao PÁGINA UM que não teve responsabilidades no crédito ruinoso concedido à sociedade unipessoal do empresário Luís Delgado para este comprar o portfólio de revistas à Impresa em 2018. Como é que o banco emprestou milhões a uma sociedade com um capital de apenas 10.000 euros e quem deu luz verde ao crédito, são questões sem resposta do Novo Banco. Este crédito, que permitiu a compra do portfólio de revistas da Impresa, deixará como maiores lesados os contribuintes, já que a dívida da Trust in News ao Estado supera os 15 milhões de euros. Recorde-se que o Novo Banco tem um histórico de créditos ruinosos que levaram a injecções milionárias de capital para tapar os buracos deixados por empréstimos concedidos sem que tivessem ficado acauteladas as devidas garantias.

O Fundo de Resolução, que é acionista minoritário do Novo Banco, recusa responsabilidades no crédito ruinoso que levou a que o banco seja um dos lesados da Trust in News, dona da revista Visão que iniciou um Processo Especial de Revitalização (PER) para evitar a falência.

O banco criado em 2014 para ficar com os activos ‘bons’ do malogrado Banco Espírito Santo (BES) pode vir a dizer a ‘adeus’ a 3.557.280,68 euros, uma verba que emprestou à Trust in News quando ainda recebia injecções de capital com recurso a empréstimos do Estado. O empréstimo aprovado em 2018 serviu para que a sociedade unipessoal do empresário e comentador Luís Delgado pagasse uma parcela do valor referente à compra do portfólio de revistas do grupo Impresa, dona da SIC e do Expresso. O negócio anunciado pelo valor de 10,2 milhões de euros só pôde avançar com o ‘cheque’ passado pelo Novo Banco.

Recorde-se que o Novo Banco recebeu diversas injecções de capital do Fundo de Resolução, sobretudo financiadas com recurso a empréstimos do Estado, para tapar os buracos deixados por perdas herdadas do antigo BES. Mais de metade dos prejuízos e dos activos tóxicos identificados no Novo Banco, que tiveram de ser cobertos principalmente com empréstimos dos contribuintes, foram sobretudo relativos a créditos ruinosos.

A lista de empresas credoras da Trust in News engloba a Impresa e o Novo Banco mas é ao Fisco e à Segurança Social que a dona da Visão mais deve.

Questionada sobre quem autorizou o Novo Banco a conceder o empréstimo a Luís Delgado, fonte oficial do Fundo de Resolução, que é uma entidade pública, sacudiu a ‘água do capote’ e apenas respondeu que o crédito não estava, nem está, abrangido pelo Acordo de Capitalização Contingente feito aquando da venda do banco. A mesma fonte oficial adiantou ao PÁGINA UM que “o Fundo de Resolução não foi, nem tinha que ser, nos termos dos contratos, consultado” sobre a concessão do crédito milionário a uma sociedade com um capital social de uns meros 10.000 euros.

Aquele Acordo de Capitalização Contingente foi efectuado quando o Novo Banco foi vendido ao fundo Lone Star, que ficou com 75% do banco numa operação concluída em Outubro de 2017, tendo o Fundo de Resolução ficado com 25% do capital do banco.

Mediante aquele acordo, o Fundo de Resolução teria de fazer injecções de capital de até 3.890 milhões de euros para cobrir perdas que o Novo Banco registasse que estivessem relacionadas com activos tóxicos herdados do BES, incluindo milhões em empréstimos ruinosos. Entre os ‘caloteiros’ que lesaram o Novo Banco com empréstimos ‘tóxicos’ estiveram a Ongoing, liderada por Nuno Vasconcellos, e a Promovalor, do antigo presidente do Sport Lisboa e Benfica, Luís Felipe Vieira.

Luís Máximo dos Santos, presidente do Fundo de Resolução. O Fundo entende que não tem nada a ver com o crédito ruinoso concedido pelo Novo Banco a Luís Delgado, quando o banco dependia de injecções de capital financiadas pelos contribuintes.
(Foto: Captura a partir de vídeo da audição no Parlamento, em Fevereiro de 2020)

O empréstimo à Trust in News foi concedido em 2018, quando o banco era liderado por António Ramalho, que não quis comentar, agora, o facto de o Novo Banco ser um dos lesados da empresa de Luís Delgado. Ramalho também se escusou a indicar quem no banco deu o ‘OK’ à concessão de um empréstimo num valor tão elevado a uma sociedade unipessoal.

Certo é que Ramalho não foi prejudicado. Naquele ano, o gestor viu o seu salário aumentar 16% para 382,4 mil euros. Já o Novo Banco fechou o exercício de 2018 com um prejuízo de 1.412 milhões de euros. No ano anterior, o banco tinha registado perdas colossais de 2,3 mil milhões de euros. Quanto ao Fundo de Resolução, liderado por Luís Máximo dos Santos, encerrou o ano de 2018 com um ‘buraco’ de 6,1 mil milhões de euros nos seus recursos próprios devido às injecções no Novo Banco.

Também o Novo Banco escusou-se a explicar ao PÁGINA UM como é que ficou exposto a mais um crédito ruinoso. Também não explicou como pôde fazer um empréstimo milionário a uma sociedade com um capital social de apenas 10.000 euros e sem aparentes garantias sólidas correspondentes.

António Ramalho, ex-presidente-executivo do Novo Banco. (Foto: Captura a partir de vídeo promocional do Novo Banco)

O fundo Lone Star não respondeu às questões colocadas pelo PÁGINA UM, nomeadamente sobre como foi autorizado o crédito à Trust in News.

O Novo Banco nasceu para ficar supostamente com os activos ‘bons’ do BES, que foi alvo de resolução em 2014. O banco foi comprado pelo fundo Lone Star, mas o Fundo de Resolução permaneceu accionista da instituição financeira e era a entidade responsável pela realização das injecções de capital anuais previstas no Acordo de Capitalização Contingente. Nos últimos anos, o Fundo foi diluindo a sua posição como accionista do banco mas em Maio ficou a saber-se que aquele fundo público decidiu pagar 128 milhões de euros ao Estado para comprar mais 4,14% do capital do Novo Banco, passando a deter 13,54% do capital.

O Fundo de Resolução, que é “uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira“, foi criado em 2012 para “prestar apoio financeiro às medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução”. Desde 2014, o Fundo injectou 8.305 milhões de euros no Novo Banco, na maioria através de empréstimos do Estado. Recentemente, uma decisão judicial determinou que o Fundo tem ainda de pagar mais 185 milhões de euros ao banco, o que eleva a factura do Fundo para 8.490 milhões de euros.

Luís Delgado (à esquerda) e Francisco Balsemão, presidente-executivo da Impresa. A dona da SIC é uma das lesadas da Trust in News e não se sabe ao certo quanto é que chegou a receber dos 10,2 milhões de euros anunciados em 2018 quando o grupo vendeu o seu portfólio de revistas a Delgado. (Foto: D.R.)

O Fundo injectou 4900 milhões de euros no Novo Banco quando foi criado. Deste montante, 3900 milhões foram emprestados pelo Tesouro. Em 2017, com a venda do Novo Banco, foi criado um acordo com o fundo Lone Star que previa injecções de capital pelo Fundo de Resolução até 3.890 milhões de euros para cobrir perdas geradas por activos e créditos herdados do BES.

A 13 de Fevereiro de 2023, foi anunciada a conclusão do processo de reestruturação do Novo Banco. Tinham sido injectados 3.405 milhões de euros desde 2017. Recentemente, soube-se que o Fundo ainda tem de pagar mais 185 milhões de euros, acrescidos de juros, e também juros pelo pagamento tardio, em 2021, da injecção anual pedida no âmbito do Acordo, além de danos adicionais causados pelo atraso. Por outro lado, o Fundo considera que tem ainda direito a receber um valor estimado de 127,8 milhões de euros referentes a verbas recuperadas pelo banco relativamente à sua exposição “a um devedor em particular”.

Além das injecções do Fundo, outras operações permitiram o reforço do capital do Novo Banco. No total, o banco engoliu, desde que foi criado, um total de 11.875 milhões de euros.

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Julho 11, 2024
Mineração no mar profundo português: moratória ficou em ‘águas de bacalhau’

O Parlamento português tinha aprovado, na generalidade, um projecto de lei proposto pelo Pessoas–Animais–Natureza (PAN) que visava impedir a exploração de minerais em mar profundo até 2050 em águas territoriais e na Zona Económica e Exclusiva. Mas a queda do Governo, em Novembro passado, atirou o diploma para a pasta de arquivo dos ‘caducados’. O PAN já avançou com nova proposta no Parlamento para fixar uma moratória, mas a discussão da proposta ainda não tem data marcada. O consórcio ambientalista ANP/WWF Portugal reuniu na semana passada com a secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão, e defende ser urgente que o Governo e a Assembleia da República garantam a proteção dos ecossistemas marinhos através de uma moratória, contrariando as diligências já tomadas pelo Governo da Noruega, que decidiu avançar com o projecto de mineração em mar profundo. [Pode ler AQUI a reportagem do jornalista Boštjan Videmšek na Noruega, que publicámos hoje, em exclusivo em português, no PÁGINA UM].

Voltou à estaca zero o plano para proteger o fundo mar português da exploração de minérios. Um projecto de lei da autoria do partido Pessoas Animais Natureza (PAN), que deu entrada na Assembleia da República em Julho de 2022, propunha uma moratória à mineração em mar profundo em águas nacionais até 2050, mas acabou por caducar na sequência da queda do Governo de António Costa.

O diploma chegou a ser aprovado no Parlamento, na generalidade, em Outubro do ano passado, mas ainda não tinha cumprido os trâmites processuais, em termos de discussão na especialidade da Assembleia da República, para poder entrar em vigor. Com a dissolução da Assembleia da República no decurso das legislativas de Março, tudo o que foi feito se perdeu. O PAN já avançou, entretanto, com a apresentação de uma nova iniciativa no mesmo sentido, mas aguarda ainda data para a ver discutida pelos deputados.

Octópode de mar profundo (Sauroteuthis syrtensis) que se pode encontrar a 800 metros de profundidade no Oceano Atlântico.
(Foto: WWF).

“Infelizmente, e devido à realização de eleições antecipadas esta proposta não pode ser foi concluída e acabou por caducar (como todas as outras que se encontravam em situação idêntica)”, lamentou o PAN, em resposta a questões colocadas pelo PÁGINA UM. O partido garante que “não deixará cair este tema”.

“Apesar de o Governo português ainda não ter aplicado o princípio da precaução em relação às águas nacionais , sabe-se que uma moratória em toda a ZEE [Zona Económica e Exclusiva] e plataforma continental estendida, protegeria uma grande percentagem dos mares europeus, como defendem aliás também várias associações ambientalistas com quem temos estado em contacto”, defendeu o partido.

Para a Associação Natureza Portugal, que no nosso país trabalha em consórcio com a World Wide Fund for Nature (WWF) é urgente que seja aprovada uma moratória para proteger o fundo do mar da indústria de exploração de minérios. “A mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobalto, níquel e lítio do fundo do mar, com máquinas gigantescas e poderosíssimas a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largos milhares de quilómetros em redor”, disse Bianca Chaim Mattos, coordenadora de Políticas da ANP/WWF ao PÁGINA UM.

Larva de estrela-do-mar (Luidia sarsi) no oceano Atlântico profundo.
(Foto: WWF)

Para esta responsável da organização ambientalista, “em Portugal, 2023 foi um ano de grandes avanços políticos nesta matéria, com a posição precaucionária defendida pelo Governo nas reuniões da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês) e também pelo posicionamento maioritário da Assembleia da República contra esta atividade, através da aprovação na generalidade do Projeto de Lei 230/XV/1 do PAN para estabelecer uma moratória à mineração em mar profundo”.

A ANP/WWF defende que “é urgente que o Governo e a Assembleia da República retomem o processo para estabelecer uma moratória à mineração em mar profundo em águas nacionais, garantindo assim a proteção dos nossos ecossistemas marinhos”. “Infelizmente, alguns países, como a Noruega, já sucumbiram aos interesses económicos em detrimento da proteção da natureza, permitindo a exploração mineira de parte dos seus mares, o que serve de alerta para o nosso país”, lamentou Bianca Chaim Mattos.

A Noruega aprovou o avanço da exploração de minérios em mar profundo, o que está a gerar contestação e protestos de organizações ambientalistas, nomeadamente a WWF que processou o Governo norueguês. [Pode ler a reportagem do jornalista Boštjan Videmšek na Noruega publicada hoje no PÁGINA UM]. Em Portugal, a ANP/WWF também defende que o país deve apoiar a moratória para águas internacionais. “O Governo português deve continuar a defender ativamente uma moratória à mineração em mar profundo em águas internacionais, principalmente nas reuniões da ISA”, argumentou Chaim Mattos.

Ilha de São Miguel, Arquipélago dos Açores. Em 2023, a Assembleia Regional dos Açores aprovou uma resolução para uma moratória até 2050 à mineração em mar profundo. Mas cabe ao Governo dos Açores dar seguimento a esta resolução.
(Foto: D.R.)

Por outro lado, a organização ambientalista também considera importante “promover o conhecimento científico”, pelo que recomenda que “o Governo deve investir em projetos científicos para melhor compreender os ecossistemas de mar profundo e os impactos potenciais da mineração”. Segundo Bianca Chaim Mattos, “sabemos menos sobre o mar profundo do que sabemos sobre a lua”. Lembrou que “perturbações num único local de exploração mineira poderiam aniquilar espécies inteiras”. “As consequências podem ser dramáticas para a biodiversidade, para as comunidades costeiras e para a saúde humana”, avisou a coordenadora da ANP/WWF Portugal.

“Face ao desconhecimento dos efeitos potencialmente devastadores da atividade mineira em mar profundo, as Organizações Não Governamentais de Ambiente que trabalham este tema consideram que os governos de todo o mundo devem aplicar o princípio da precaução, declarando já uma moratória a esta atividade em todas as áreas marinhas sob a sua jurisdição nacional, e defender o mesmo para as águas internacionais, pois permitir a mineração em ambientes tão pristinos e valiosos sem termos o conhecimento necessário é um retrocesso, e não um passo à frente rumo a um futuro sustentável, equilibrado e equitativo”, recomendou.

Segundo a coordenadora da ANP/WWF, a organização “tem mantido conversas e reuniões com várias partes interessadas sobre esta questão, aliadas também com duas ONGA com implantação no território português: a Sciaena e Sustainable Ocean Alliance (SOA)”.

A organização ambientalista ANP/WWF reuniu na semana passada com Lídia Bulcão, secretária de Estado do Mar, para “discutir a importância de manter uma abordagem precaucionária em relação à mineração em mar profundo e estabelecer o quanto antes uma moratória”. (Foto: D.R.)

“Ainda esta semana [na semana passada] nos reunimos com a Secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão, para discutir a importância de manter uma abordagem precaucionária em relação à mineração em mar profundo e estabelecer o quanto antes uma moratória. Temos feito o mesmo apelo junto de vários partidos representados na Assembleia da República, principalmente aqueles que tiveram um papel ativo na aprovação do referido projeto de lei”, disse.

Bianca Chaim Mattos relembra “as ações de ‘advocacy’ junto do Governo dos Açores e dos partidos açorianos”, que teve os seus frutos: no ano passado, a Assembleia Regional dos Açores aprovou uma resolução para uma moratória até 2050 à mineração em mar profundo. No entanto, cabe ao Governo dos Açores dar seguimento a esta resolução – e ainda não é totalmente claro se e quando o fará.

Contactados os Ministérios da Economia e do Ambiente, ainda não foi possível obter um comentário do Governo sobre este tema.

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Julho 1, 2024
Novo empréstimo da SIC vai custar-lhe 11,4 milhões só em juros

Após ter aumentado a sua recente emissão de dívida obrigacionista, a SIC deverá encaixar perto de 46 milhões de euros com o novo empréstimo feito junto de investidores particulares. Mas a gestora dos canais televisivos do grupo Impresa prepara-se para pagar a taxa anual bruta mais elevada deste ano no mercado de obrigações empresariais, na Euronext Lisbon. No total, neste empréstimo a quatro anos, a SIC propõe-se a pagar um total de 11,4 milhões de euros de juros, tendo em conta o risco de crédito “significativo”, que representa o risco de default (de não pagamento). O prazo para subscrever a emissão terminou hoje e os resultados da operação serão conhecidos formalmente no dia 1 de Julho.

Quando a fruta é muita, o povo desconfia. Mas na mais recente emissão de dívida da SIC, o povo não desconfiou, e aparentemente aderiu em força, o que levou a empresa do grupo Impresa a aumentar em 18 milhões de euros o valor a pedir emprestado aos investidores particulares dispostos a subscrever as novas obrigações (ou a trocar títulos de dívida da anterior emissão pela actual). Inicialmente, a empresa do canal televisivo estava a pensar emitir até 30 milhões de euros, pelo que este aumento, anunciado anteontem, antecipa que a procura superou a oferta. O prazo de subscrição terminou hoje, às 15 horas, e os resultados oficiais da operação serão conhecidos na sessão especial de apuramento no dia 1 de Julho.

Mas se pode parecer uma boa notícia empresarial o sucesso de uma emissão de obrigações que representará um encaixe líquido de até 46 milhões de euros, há um ‘reverso’: este novo endividamente da SIC vai-lhe custar 11,4 milhões de euros só em juros até ao fim do prazo das obrigações em 2028, altura em que terá também de devolver aos subscritores o valor integral do empréstimo de 48 milhões de euros. Tudo junto, são quase 60 milhões de euros para receber, na verdade, cerca de 46 milhões de euros.

Anúncio relativo ao empréstimo obrigacionista da SIC. O canal televisivo utilizou as suas ‘caras’ para apelar à subscrição.

De facto, a emissão, sabe-se agora, irá até aos 48 milhões de euros, mas deste valor serão deduzidas as comissões de coordenação global – liderada pelo Caixa BI e Novo Banco –, de colocação e respectivos impostos (cerca de 1.747.200 euros), os custos com consultores, auditores e publicidade, no montante de 285.575 euros, e ainda os custos cobrados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Interbolsa e a Euronext, que rondarão os 49.202 euros.

Esta emissão inclui também a possibilidade de troca das 1.000.000 obrigações, com o valor nominal
unitário de 30 euros, emitidas pela SIC em 11 de junho de 2021, com data de reembolso em Junho de 2025, cuja taxa de juro fixa bruta é de 3,95%.

Dado o seu elevado risco de crédito, e para conseguir cativar investidores, a SIC propôs-se a pagar a taxa de juro mais elevada no conjunto das emissões de dívida empresariais registadas este ano no mercado português, a Euronext. São 5,95% ao ano, o que significa que está acima da taxa paga pela Sporting SAD (5,75%) e da Benfica SAD (5,1%), sociedades desportivas que apresentam um alto nível de risco para os obrigacionistas. Além disso, as obrigações da SIC estão indexadas a metas de sustentabilidade, incluindo conteúdo com língua gestual portuguesa e redução de emissões de gases de efeito de estufa. Se a empresa não as cumprir terá de pagar uma remuneração extra aos subscritores na data de reembolso dos títulos.

Para a empresa, os 11,4 milhões de euros que terá de ‘produzir’ ao longo de quatro anos só para pagar juros de um empréstimo de 46 milhões de euros constitui um esforço muito significativo, apesar da emissão ser um ‘balão de oxigénio’ necessário. E para os investidores, a quem foi oferecida uma taxa de juro elevada, a operação, apesar de apetecível, também acarreta riscos relevantes.

“O investidor deve sempre ter cautela ao considerar a subscrição de obrigações, e nestas recordamos o potencial de risco de crédito em que a situação financeira do grupo Impresa, incluindo a SIC, sugere um risco de crédito significativo”, afirmou ao PÁGINA UM João Queiroz, director de negociação do Banco Carregosa. Recordou que “a empresa apresentou resultados financeiros desafiadores em 2023, com redução nas receitas, aumento da dívida líquida e resultados líquidos negativos”. No ano passado, a Impresa registou um prejuízo de dois milhões de euros, depois de ter tido um lucro de 1,1 milhões de euros no ano anterior.

Além disso, “o diferencial entre passivo corrente e ativo corrente aponta para potenciais problemas de liquidez que poderiam afetar a capacidade da empresa honrar suas obrigações financeiras no curto prazo e a volatilidade do setor em que a dependência de receitas publicitárias e os riscos operacionais associados ao setor de media acrescentam um nível de incerteza ao investimento”. Ou seja, “o quadro está longe de ser severo ou agudo mas o investidor avisado e consciente deverá monitorizar e acompanhara esta exposição”, recomendou João Queiroz.

Emissões de obrigações na Euronext Lisbon em 2024, excluindo Obrigações do Tesouro. (Fonte: Euronext)

A própria SIC refere, numa área no documento formal que acompanha a emissão (prospecto) referente aos riscos, que terminou 2023 com um activo corrente de 46.425.582 euros, enquanto o passivo corrente ascendeu a 95.400.652 euros. Ou seja, o seu passivo foi superior ao ativo corrente em 48.975.070 euros dada a “particularidade do ciclo financeiro de exploração das empresas do setor de media, em virtude de o prazo médio dos recebimentos ser substancialmente inferior ao prazo médio dos pagamentos”. Certo é que “a existência de um passivo corrente superior ao ativo corrente tem consequências adversas no que respeita à liquidez financeira” da empresa, na medida em que “poderá não dispor da liquidez necessária para fazer face aos seus compromissos de curto prazo”.

Mas, apesar do risco, a taxa de juro fixa bruta de 5,95% interessa aos investidores que procurem rendimentos fixos num contexto em que o Banco Central Europeu iniciou um novo ciclo de descidas de juros. Por outro lado, as obrigações têm objetivos de sustentabilidade, um chamariz para certo tipo de investidor. “Porém, se é um investidor com elevada aversão ao risco e prefere cotadas com balanços mais robustos e menos incerteza operacional, poderá ter que ponderar alguns eventuais cenários adversos da economia”, alertou o responsável de negociação do Banco Carregosa.

Para os investidores, se a inflação se mantiver estável e próxima dos 2.5%, terão um rendimento real esperado de 3.45%, tendo em conta despesas bancárias e os elevados impostos sobre os rendimentos de particulares. Mas, abaixo 10.000 euros, subscrever este empréstimo já não valia tanto a pena, não só devido aos custos e aos impostos, mas também tendo em conta a incerteza e os riscos associados à SIC e ao grupo Impresa.

O ‘show’ continua, com novo empréstimo obrigacionista, numa altura em que as contas da Impresa já tiveram melhores dias. (Foto: D.R.)

Os problemas da dona da SIC não são de agora, mas agravaram-se em 2023, tendo pagado já mais de 10 milhões de euros em juros. Não é caso único no sector dos media, como se tem visto com o desmembramento da Global Media e a crise na dona da revista Visão, a Trust in News (TiN). De resto, como o PÁGINA UM destacou, a Impresa assumiu que não vai receber 2,5 milhões de euros da TiN referentes à venda do portfólio de revistas em 2018, nem se sabe ao certo quanto é que já recebeu dessa alienação. Enquanto isso, crescem os ‘zunzuns’ para que pressionar a que sejam colocadas verbas dos contribuintes para ‘salvar’ o sector.

Mas, enquanto o dinheiro público e o ‘salvamento’ estatal não chega, vai-se recorrendo à dívida. No caso deste empréstimo da SIC, para quem podia ‘enterrar’ mais de 50.000 euros nesta emissão, o risco pode compensar. Haverá sempre a possibilidade de uma nova emissão de obrigações daqui a três ou quatro anos, com tanta ou mais ‘fruta’ do que esta.

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Junho 28, 2024
Caso Assange: “Isto é a criminalização do Jornalismo”

O desfecho (aparentemente feliz) de 14 anos de perseguição a Julian Assange, deixa um sabor agridoce na boca dos defensores da liberdade de imprensa e do jornalismo. Advogados do fundador da WikiLeaks alertam que a acusação dos Estados Unidos contra Assange constitui um “arrepiante precedente” que criminaliza a actividade dos jornalistas e põe em causa a liberdade de imprensa. O jornal britânico The Guardian avisa também que está criado um grave precedente que ameaça a imprensa. Já a secretária-geral da Amnistia Internacional considerou que “o espectáculo global de anos das autoridades norte-americanas” causou “danos históricos”. Julian Assange regressou entretanto à Austrália onde se reuniu com a mulher, Stella. Pelo caminho, o jornalista compareceu no tribunal de uma ilha no Pacífico, em território dos Estados Unidos, aceitando um acordo, considerando-se culpado de ter recebido e publicado informação confidencial, algo que, para as autoridades norte-americanas, constitui uma violação da Lei de Espionagem, mas cuja revelação pública é uma das funções obrigatórias de qualquer jornalista.

Para os Estados Unidos, Julian Assange cometeu um crime: publicou informação confidencial, praticando assim um comum acto de jornalismo. Para os advogados do jornalista e fundador da WikiLeaks, a acusação de que Assange foi alvo por parte dos Estados Unidos criou um precedente grave que pode agora ser usado contra todos os jornalistas.

Visto por muitos como um herói dos tempos modernos, Assange aceitou um acordo com os Estados Unidos para poder sair em liberdade, pondo fim a uma batalha legal que incluiu a sua detenção, nos últimos cinco anos, em condições duras, numa prisão de alta segurança no Reino Unido. “Para obter a sua liberdade, Julian declarou-se culpado do crime de conspiração para fazer espionagem por publicar provas de crimes de guerra e abusos de direitos humanos por parte dos Estados Unidos e irregularidades cometidas pelos Estados Unidos em todo o Mundo”, disse ontem Jennifer Robinson, advogada de Assange, numa conferência de imprensa. “Isto é jornalismo. Isto é a criminalização do jornalismo e, apesar do acordo não constituir um precedente jurídico, não é uma decisão de um tribunal, a acusação em si cria um precedente que pode ser usado contra o resto dos media”, alertou.

Julian Assange à saída do tribunal em Saipã, nas Ilhas Marianas do Norte (território dos Estados Unidos), já como um homem livre. (Fonte: D.R.)

Assange foi finalmente libertado da prisão de alta de segurança de Belmarsh, no Reino Unido, na segunda-feira, após um acordo em que o jornalista se declarou culpado de ter divulgado informação confidencial. A caminho da sua terra Natal, a Austrália, Assange compareceu perante um tribunal em Saipã, nas Ilhas Marianas do Norte, território dos Estados Unidos, para ouvir a sua sentença. Foi o fim de uma batalha legal que durou 14 anos e que incluiu a detenção de Assange em condições de quase isolamento numa minúscula cela em Belmarsh, no Reino Unido.

Barry Pollock, que também é advogado de Assange, deixou um aviso, falando aos jornalistas após a sessão em tribunal: “o que cria um arrepiante precedente é a acusação”.

“O tribunal, hoje, concluiu que nenhum dano foi causado pelas publicações do senhor Assange, sabemos que eram motivo de notícia, sabemos que foram citadas pelos maiores media no planeta e sabemos que revelaram informação importante. A isso chama-se jornalismo”, afirmou. Salientou que, “o que é arrepiante, é os Estados Unidos perseguirem o jornalismo como um crime”.

Assange enfrentava 18 acusações, sendo acusado pelos Estados Unidos de ter violado a lei de espionagem do país. Assange deu-se como culpado de uma acusação. “Sim, ele recebeu informação confidencial de Chelsea Manning [ex-analista de informação militar dos Estados Unidos] e publicou essa informação. Isso não deveria ser um crime”, frisou Barry Pollok.

Os advogados de Assange, Jennifer Robinson e Barry Pollock, à saída da sessão do tribunal que colocou um ponto final no pesadelo do jornalista.
(Foto: Captura a partir de vídeo da Reuters)

Mas outras vozes se levantaram a alertar para o grave precedente que a acusação sobre Assange levanta. No Reino Unido, o jornal britânico The Guardian publicou num Editorial a sua opinião sobre o desfecho da acusação contra o fundador da WikiLeaks: “bom para Julian Assange, não para o jornalismo”. O jornal considera que “este caso continua a ser alarmante, apesar da sua libertação” e que “a batalha pela liberdade de imprensa deve ser prosseguida com determinação”.

De resto, Stella Assange, mulher do fundador da WikiLeaks, afirmou anteontem, citada pela Reuters, que o objectivo agora, após a libertação do marido, será “pedir um indulto” para Assange, já que “o facto de haver uma confissão de culpa, ao abrigo da Lei de Espionagem [dos Estados Unidos], em relação à obtenção e divulgação de informações de defesa nacional é obviamente uma preocupação muito séria para os jornalistas”.

Recorde-se que Assange esteve privado da sua liberdade durante 14 anos, tendo sido acusado de violação pela Suécia, e perseguido pelos Estados Unidos, que o queriam extraditar do Reino Unido para ser julgado pela justiça norte-americana. A acusação por parte da Suécia acabou por ser retirada. Nos últimos cinco anos, Assange esteve na iminência de ser enviado para os Estados Unidos para ser julgado por violação da lei de espionagem.

Stella Assange falou aos jornalistas numa conferência de imprensa, após a chegada do marido à Austrália, e agradeceu aos apoiantes da campanha internacional que foi levada a cabo para libertar o jornalista.
(Foto: Captura a partir de vídeo da conferência de imprensa)

Sob o seu comando, a WikiLeaks divulgou informação que expôs crimes de guerra e violações dos direitos humanos cometidos pelos Estados Unidos, que incluíram o assassinato de civis e jornalistas.

Mas defensores de Assange também consideram que o jornalista foi sobretudo um preso político, por ter feito afirmações como esta, contra a promoção de guerras pelos Estados Unidos: “o objetivo é usar o Afeganistão para lavar dinheiro das bases fiscais [erário público] dos Estados Unidos e da Europa através do Afeganistão e voltar para as mãos de uma elite de segurança transnacional”. Assange também disse que “o objetivo é uma guerra sem fim, não uma guerra bem-sucedida”.

Críticos de Assange têm falsamente acusado o fundador da WikiLeaks de estar a ‘trabalhar para os russos’, nomeadamente por ter divulgado e-mails prejudiciais para Hillary Clinton, quando era candidata democrata à Presidência. Outros contestam que Assange seja jornalista.

Certo é que os principais media, jornalistas e organizações representativas da classe jornalística, nomeadamente a International Federation of Journalists, e da imprensa fizeram parte da campanha massiva pela libertação de Assange.

Lula da Silva, presidente do Brasil, celebrou a libertação de Assange, mas foi de imediato criticado por permitir haja jornalistas perseguidos no seu país.

Também organizações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional, apelaram à libertação do jornalista. Em reacção à libertação de Assange, a secretária-geral da Amnistia Internacional deixou críticas aos Estados Unidos. “O espetáculo global de anos das autoridades norte-americanas empenhadas em violar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão ao dar o exemplo de Assange por expor alegados crimes de guerra cometidos pelos EUA causou, sem dúvida, danos históricos”, afirmou Agnès Callamard, citada num comunicado da organização. Adiantou que a Amnistia Internacional acredita “firmemente que Julian Assange nunca deveria ter sido preso em primeiro lugar”, lembrando que a organização tem “continuamente pedido que as acusações fossem retiradas”.

Várias figuras públicas e políticos celebraram a libertação de Assange, nomeadamente Lula da Silva, presidente do Brasil, que escreveu na rede X: “O mundo está um pouco melhor e menos injusto hoje. Julian Assange está livre depois de 1.901 dias preso. Sua libertação e retorno para casa, ainda que tardiamente, representam uma vitória democrática e da luta pela liberdade de imprensa”. Mas o presidente brasileiro foi de imediato criticado por permitir que estejam a ser perseguidos jornalistas no seu país.

Também o candidato à presidência dos Estados Unidos Robert F. Kennedy Jr. classificou Assange como um “herói de uma geração” e lamentou que os Estados Unidos tenham conseguido “criminalizar o jornalismo e alargar a sua jurisdição globalmente a não-cidadãos” norte-americanos. “Julian teve que aceitar isso [um acordo]. Ele tem problemas cardíacos e teria morrido na prisão. Mas o Estado de segurança [os Estados Unidos] impôs um precedente horrível e desferiu um grande golpe na liberdade de imprensa”, escreveu na rede X.

Assange na sua chegada à Austrália, onde se reuniu com a sua mulher, Stella, agora em liberdade. (Foto: D.R.)

Em Portugal, Mariana Mortágua e os deputados do PCP no Parlamento Europeu expressaram solidariedade com Assange. Já o primeiro-ministro, Luís Montenegro, no dia em que foi anunciado que Assange foi libertado, difundiu apenas palavras em defesa de media portugueses que foram banidos na Rússia, mas ficou em silêncio sobre a libertação de um jornalista que esteve detido em condições duras no Reino Unido por fazer aquilo que cabe aos jornalistas, que é investigar e divulgar informação. Nenhum outro partido com assent0 parlamentar fez qualquer menção à libertação de Assange. No meio jornalístico, nenhuma palavra veio da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista nem do Sindicato dos Jornalistas.

Certo é que o desfecho feliz da perseguição a Julian Assange deixa um sabor agridoce na boca dos defensores da liberdade de imprensa e do jornalismo.

Em entrevista ao PÁGINA UM, em Abril passado, Stella Assange já tinha alertado que o caso do seu marido era apenas um dos sinais alarmantes da crescente tendência de se querer eliminar a liberdade de imprensa e censurar.

De resto, na Europa tem vindo a ser implementada legislação, como a nova directiva para os media e a directiva sobre serviços digitais, que tem merecido críticas por abrir a porta ao amordaçar de jornalistas e agrilhoar da liberdade de expressão. [Sobre este temas pode ler mais AQUI e AQUI].

(Foto: D.R.)

Mais recentemente, uma proposta de lei da Comissão Europeia causou polémica por permitir o fim da privacidade das mensagens digitais de todos os europeus, incluindo as mensagens encriptadas. A proposta, que anuncia como objectivo o combate à partilha de conteúdos relacionados com abuso sexual de menores, deveria ter sido votada no dia 20 de Junho em sede do Conselho Europeu, no Coreper, mas foi colocada em banho-maria devido à celeuma pública que levantou.

Certo é que, apesar de a libertação de Assange ser uma notícia positiva para a comunidade jornalística e a imprensa, os defensores da liberdade de imprensa têm uma longa batalha pela frente e a hora de enterrar o machado de guerra não será para já. Pelo contrário. Se os defensores do jornalismo e da liberdade de imprensa têm um motivo para dar ‘vivas’, por Assange estar livre, em simultâneo, a altura não é para baixar a guarda. Os alertas dos advogados de Assange e de outros é de que lutar pela liberdade de imprensa passou a ser uma prioridade nestes tempos em que, da Casa Branca à Comissão Europeia, se quer dificultar a vida aos jornalistas ou mesmo tornar a profissão de jornalista ilegal no mundo ocidental, reservando a actuação dos media a divulgação de comunicados e propaganda oficial.

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Junho 27, 2024
Assange finalmente livre

Julian Assange, jornalista e fundador da WikiLeaks, foi libertado ontem da prisão de alta segurança de Belmarsh onde estava detido há cinco anos no Reino Unido e vai regressar à Austrália. O jornalista esteve privado da sua liberdade durante mais de uma década e enfrentava a extradição para os Estados Unidos que o queriam julgar por ter divulgado informações confidenciais. Na liderança da WikiLeaks, Assange expôs crimes de guerra e violações de direitos humanos perpetrados pelos Estados Unidos. Para sair da prisão, Assange aceitou dar-se como culpado de ter acedido e divulgado informação confidencial. Esta acusação dos Estados Unidos contra Assange, bem como a conivência do Reino Unido em todo o processo de detenção do jornalista, são vistos como uma mancha para estes dois países e também como uma ameaça à liberdade de imprensa, já que constituem um grave precedente que abre a porta a novas perseguições de jornalistas no futuro.

Julian Assange foi finalmente libertado da prisão de alta de segurança de Belmarsh em que se encontrava detido no Reino Unido e vai regressar a casa, na Austrália, depois de uma batalha judicial de 14 anos com as autoridades britânicas.

O jornalista e fundador da WikiLeaks enfrentava a ameaça de ser extraditado para os Estados Unidos e, para ser libertado, aceitou dar-se como culpado de conspiração para obter e divulgar documentos confidenciais de defesa nacional dos Estados Unidos. Assange estava a ser acusado e perseguido por ter exposto crimes de guerra e violações dos direitos humanos cometidos pelos Estados Unidos.

Julian Assange na sua chegada hoje a Banguecoque, Tailândia, numa paragem para reabastecimento.
(Foto: Captura a partir de vídeo divulgado pela WikiLeaks)

Assange, de 52 anos, esteve detido mais de cinco anos numa prisão britânica de alta segurança, depois de ter estado escondido na embaixada do Equador em Londres durante sete anos, enquanto enfrentava acusações de violação na Suécia e lutava contra acusações por parte dos Estados Unidos e a ameaça de extradição para este país.

A libertação foi divulgada ontem pela WikiLeaks que numa mensagem na rede social X escreveu “Julian Assange está livre”, acompanhado de um comunicado da organização.

A organização divulgou também um vídeo do momento em que Assange embarcou num avião no aeroporto de Stansted e tem vindo a tornar públicos outros vídeos com o jornalista.

Assange irá comparecer perante um tribunal em Saipã, nas Ilhas Marianas do Norte, um território dos Estados Unidos no Pacífico, esta noite (manhã de quarta-feira no local), onde será decretada a sua sentença e será condenado a 62 meses do tempo já cumprido.

Stella Assange apelou hoje ao público para que acompanhe a viagem do marido, “no caso de algo correr mal” e adicionou o link do voo de Julian Assange.

“O voo VJ199 de Julian Assange aterrou em Banguecoque e em breve irá descolar novamente e voar para o espaço aéreo dos EUA, onde comparecerá perante um juiz norte-americano. Por favor, siga #AssangeJet, precisamos de todos os olhos no seu voo, no caso de algo correr mal”, escreveu Stella Assange na rede X.

A libertação de Assange é uma das notícias do dia a nível mundial e mesmo nos media mainstream há uma alargada cobertura do acontecimento.

Stella Assange tem sido o rosto da campanha em defesa da libertação do marido, Julian. Em entrevista ao PÁGINA UM, em Abril, Stella Assange falou sobre as condições em que o jornalista estava detido e deixou alertas sobre a perigosa tendência no mundo ocidental de se censurar a imprensa e condicionar a liberdade de expressão. (Foto: D.R.)

Contudo, apesar da notícia ser positiva e a libertação de Assange estar a ser celebrada, defensores da liberdade de imprensa e dos direitos humanos temem que tenha sido criado um precedente grave que vai servir para perseguir, censurar e silenciar jornalistas.

“Vamos pedir um indulto, obviamente, mas o facto de haver uma confissão de culpa, ao abrigo da Lei de Espionagem [dos Estados Unidos], em relação à obtenção e divulgação de informações de defesa nacional é obviamente uma preocupação muito séria para os jornalistas”, disse Stella Assange citada pela Reuters.

No seu comunicado com o anúncio da libertação do seu fundador, a WikiLeaks recordou que a organização “publicou histórias inovadoras de corrupção governamental e violações dos direitos humanos, responsabilizando os poderosos pelas suas ações”. Adiantou que, “como editor-chefe, Julian pagou severamente por esses princípios e pelo direito do povo de saber”.

O preço que Assange teve de pagar foi alto e incluiu estar, durante cinco anos, confinado a uma cela de seis metros quadrados, isolado 23 horas por dia, e longe da mulher e dos seus filhos.

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Junho 25, 2024
Autoridade Tributária: assessora externa passa a ganhar mais do que a directora-geral

A presidente da Associação dos Profissionais de Protecção e Segurança de Dados (APDPO), Inês Oliveira, foi contratada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de um ajuste directo usando uma polémica norma do Código dos Contratos Públicos que dificilmente se aplica a tarefas concretas como as de encarregada de protecção de dados. Mas essa não é o única questão: o contrato assinado este mês, com uma duração previsível de três anos, coloca Inês Oliveira a ganhar mensalmente mais do que a directora-geral do Fisco. E sem ter exclusividade. O contrato, que envolve pagamentos mensais, funcionando como uma avença, é de quase 194 mil euros, a que acresce o IVA, garantindo assim à assessora externa um rendimento anual superior a 64 mil euros, que se transforma em 4.600 euros se considerados 14 meses. A AT não quis explicar ao PÁGINA UM a necessidade de contratação externa de um encarregado de protecção de dados, até porque essa tarefa já esteve entregue a funcionários da ‘máquina fiscal’, incluindo uma subdirectora-geral, sem custos acrescidos.

Já diz o ditado que não há duas sem três. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) celebrou o terceiro contrato por ajuste directo com uma assessora externa que, desta vez, não apenas conseguiu prolongar o ‘vínculo’ por três anos como passar a ganhar mais do que um director-geral em funções no Estado. Mais: Inês Oliveira, a contemplada, conseguiu renovar uma vez mais a avença iniciada em 2023, mas agora prolongada até Junho de 2027, para trabalhar como “encarregada de Protecção de Dados” para a AT, sem ter de enfrentar qualquer concorrência.

Mas recuemos para perceber como Inês Oliveira, que preside à Associação dos Profissionais de Protecção e Segurança de Dados (APDPO), recebeu agora este contrato público que a vai colocar a ganhar 64 mil euros por ano durante o próximo triénio. Tudo começou em finais de Novembro de 2022, quando esta consultora foi nomeada ‘encarregado de protecção de dados’ da AT por um despacho assinado pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. Até aí, as funções eram exercidas por uma técnica superior da AT.

Inês Oliveira, encarregada de Protecção de Dados da AT e presidente da Associação Portuguesa dos Profissionais de Protecção de Dados (APDPO), num vídeo do Centro Nacional de Cibersegurança.

Nesse despacho, a “designação da mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira” era justificada “por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções”. Este despacho revogara a nomeação ocorrida em Abril desse ano de uma técnica superior do quadro de pessoal da AT, ou seja, o Governo decidiu escolher uma opção que custava mais dinheiro público para uma função que exige conhecimentos medianos nesta área, uma vez que se circunscreve à aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados. Em anos anteriores, mais precismanete em 2017, chegou mesmo a ser indicada uma subdirectora-geral para esta função, que acumulava com a supervisão da Justiça Tributária e Aduaneira.

Na sequência desse despacho, e para formalizar a contratação de Inês Oliveira, foi feito um primeiro contrato público em 17 de Janeiro do ano passado no valor de 25.200 euros, a que acresceu IVA, com a duração de um ano. Nessas circunstâncias, a remuneração mensal foi de 2.100 euros. Mas, em 12 de Junho de 2023, ou seja, antes do fim do primeiro contrato, seria celebrado um novo, e também por de 12 meses, que serviu somente para fazer ‘disparar’ a avença, que avançou para os 61.900 euros. Esta segunda avença garantia assim uma remuneração mensal já de 5.158 euros.

Agora, com o terceiro contrato por ajuste directo, Inês Oliveira garantiu um rendimenro de 193.853,94 euros, a que acresce o IVA, por um prazo de três anos. Neste novo contrato, celebrado no passado dia 14 de Junho, a avença garante um vencimento mensal bruto de 5.384,83 euros. Caso se considerem 14 meses, a avença será de 4.600 euros. Este valor é superior à remuneração base de 4.009,89 euros paga, em regra, a um director-geral.

Helena Borges, directora-geral da AT.
(Foto: Captura a partir de vídeo de uma audição no Parlamento).

O caderno de encargos deste contrato não está disponível no Portal Base, como deveria, pelo que não se sabe em detalhe as tarefas que a assessora irá cumprir e em que moldes, nomeadamente em matéria de cumprimento de horário de trabalho e qual será o local onde desempenhará as tarefas de “encarregada de protecção de dados”. Sabe-se sim, porque está no contrato, que o pagamento das verbas será “efectuado em prestações mensais”. Assim, até ao final de 2024, Inês Oliveira vai receber 37.693,82 euros, correspondente a um pouço mais de seis meses . Em 2025, irá auferir a soma de 64.617,98 euros, valor que se repete em 2026. Em 2027, ainda terá a receber o valor de 26.924,15 euros. O contrato pode, contudo, ser ou não renovado em cada ano, “até ao limite de duas renovações”.

A justificação avançada para a não realização de concurso nesta contratação, onde existe concorrência – ou seja, mais pessoas para exercer esta tarefa – é uma norma de execpção do Código dos Contratos Públicos que possibilita o recurso ao ajuste directo quando “a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação, nos termos do disposto no artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa dos atributos das propostas, no âmbito de outros tipos de procedimento, seja desadequada a essa fixação tendo em conta os objetivos da aquisição pretendida”.

Na verdade, esta norma ten sido abusivamente usada em muitos contratos, sobretudo na área jurídica, quando se pretende contratar por ajuste directo uma sociedade de advogados ‘amiga’, porque aí as tarefas futuras a executar podem ser, de facto, desconhecidas ou imptrevisíveis. Mas num caso de tarefas de análise de situações em que está em causa a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados não existem grandes dúvidas sobre as tarefas a executar. O PÁGINA Um contactou o Tribunal de Contas no sentido de saber se existe jurisprudência sobre esta matéria, mas não obteve ainda qualquer resposta.

Saliente-se que Inês Oliveira desempenhou durante pelo menos uma década diversas funções como consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, sempre em comissões de serviço, tendo sido encarregada de proteção de dados sem pagamentos-extra. Agora, como consultora externa, e sem exclusividade, deu um salto remuneratório bastante assinalável.

A AT, contactada pelo PÁGINA UM através do Ministério das Finanças, não esclareceu o motivo para o recurso a uma assessora externa paga a ‘peso de ouro’ para desempenhar as mesmas funções que, até 2023, era desempenhadas por uma técnica superior da mesma entidade.

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Junho 24, 2024