Página Um

Autor: Pedro Almeida Vieira e Elisabete Tavares

  • ‘Máfia dos testes’: o crime compensou, e muito

    ‘Máfia dos testes’: o crime compensou, e muito

    Em Dezembro de 2021, o PÁGINA UM já escrevia sobre os lucros pornográficos dos laboratórios de análises clínicas só por causa dos ‘testes covid’, mas tudo andava a ser ‘turbinado’ por esquemas de cartelização típicas das famílias mafiosas como se vêem nos filmes, mas estas de ‘bata branca’ com uma associação a servir de charneira. Agora que a Autoridade da Concorrência aplicou coimas históricas a grupos laboratoriais a operar em Portugal, o PÁGINA UM foi ver a ‘mossa’ que vai causar às contas de uma das mais importantes empresas deste sector, e concluiu que o ‘crime’ compensou: o Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa foi condenado a uma coima de 9,3 milhões de euros, mas no triénio da pandemia (2020-2022) registou acréscimos de lucros da ordem dos 62 milhões de euros. Os capitais próprios da empresa fundada pelo antigo bastonário da Ordem dos Médicos mais que quadruplicaram entre 2019 e 2022, situando-se em quase 36 milhões de euros.

    Haverá, por certo, nos próximos dias, ‘vestes rasgadas’ dos laboratórios, a clamar inocência e choque, por hoje terem sido condenadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) a pagar coimas no valor total de 48,61 milhões de euros devido a esquemas de cartel que operam no mercado português entre, pelo menos, 2016 e 2022, e que atingiu o seu auge durante a pandemia com os testes PCR e antigénio de detecção do SARS-CoV-2. Mas a verdade é cristalina: mesmo parecendo haver mão pesada, o crime mais do que compensou: os milhões eventualmente perdidos em coimas não beliscam lucros fabulosos daquilo que pode vir a ficar conhecido por ‘Máfia dos Testes’.

    Um dos casos mais evidentes passa-se com o Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa, fundado pelo antigo bastonário da Ordem dos Médicos, que viu na covid-19 uma espantosa oportunidade de negócio, ainda mais potenciada pelos esquemas agora denunciados e penalizados pela Autoridade da Concorrência. Mesmo sendo certo que existia já cartelização antes da pandemia, nomeadamente em análise de vitamina D, foi nos testes à covid-19 que os laboratórios de Germano de Sousa, e todos os outros singraram.

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    De acordo com as demonstrações financeiras da empresa do antigo bastonário, antes da covid-19 a situação não era nada má: as vendas e prestações de serviços no triénio pré-pandemia (2017-2019) tinham sido de 29,1 milhões, 30,5 milhões e 35,7 milhões de euros, respectivamente, que resultaram em lucros líquidos de 3,7 milhões, quase 3,9 milhões e 8,1 milhões de euros, respectivamente. A margem de lucro líquida andava próxima dos 13% em 2017 e 2018, e subira para 17% em 2019.

    Com a covid-19, a história foi outra: para melhor, na perspectiva da empresa; para pior, na perspectiva dos dinheiros públicos. Com efeitos, as receitas do Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa dispararam literalmente, e ainda mais os lucros. Em 2020, a empresa mais que duplicou a facturação face ao ano anterior, com 74,4 milhões de euros, obtendo um lucro de 23,3 milhões de euros e uma margem de lucro líquida de 31%. Ou seja, os testes vendiam-se com elevadíssima margem. Em 2021, as receitas chegaram a uns impressionantes 115,4 milhões de euros e lucros de 35,1 milhões de euros, ou seja, de quase seis vezes o valor de 2019. Em 2022, os resultados decaíram um pouco, para os 17,1 milhões de euros, em virtude da retracção das vendas de testes (as receitas baixaram para os 78 milhões de euros) mas mesmo assim bem superior aos lucros do triénio de 2017-2018.

    Na verdade, mostra-se impressionante comparar os lucros da empresa de Germano de Sousa no período pré-pandemia (2017-2019) com o período da pandemia (2020-2022): lucros acrescidos de 61.927.101 euros, ou seja, foi o ‘lucro da pandemia’ só para esta empresa, que agora viu ser-lhe aplicada uma coima de 9,3 milhões de euros. Contas feitas, fica um ‘saldo’ confortável de quase 52 milhões de euros a acrescer aos lucros expectáveis. Quem ganhou foram os capitais dos accionistas, que passaram de 7,9 milhões em 2019 para os quase 35,6 milhões em 2022. Ou seja, mais do que quadruplicaram.

    (Foto: D.R./Germano de Sousa)

    Com as devidas proporções, associadas aos volumes de negócios, os outros laboratórios terão tido um comportamento e sucessos similares, até por haver uma estreita relação quer na definição de preços quer na quota de mercado. Segundo o processo da AdC, “as visadas Affidea [Hormofuncional e Alves & Duarte], Germano de Sousa, Joaquim Chaves, Redelab, Beatriz Godinho e ANL [Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos] agiram deliberadamente, de forma ilícita e culposa, com manifesto dolo, implementando um acordo suscetível de consubstanciar uma infração por objeto ao direito da concorrência”.

    De acordo com a decisão tornada hoje pública, a Hormofuncional/Alves & Duarte (grupo Affidea) foram condenadas a pagar uma coima de 26,1 milhões de euros, a coima aplicada à Joaquim Chaves foi de 11,5 milhões de euros, a Germano de Sousa terá de pagar 9,3 milhões de euros, a Labeto 1,4 milhões de euros, a Redelab (e Jorge Leitão Santos) 300 mil euros e a ANL 10 mil euros.

    A AdC adiantou que a presente decisão anunciada hoje “foi precedida por duas decisões condenatórias no mesmo processo, adotadas em 21 e 26 de dezembro de 2023, que resultaram do recurso ao procedimento de transação por parte de dois grupos laboratoriais multinacionais”. Através da adesão ao procedimento de transação, estas empresas “abdicaram de contestar a imputação da AdC e procederam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas no valor global de €8.900.000, tendo optado por colaborar com a investigação e fornecer à AdC prova relevante da existência das práticas anticoncorrenciais em causa”.

    Existem dois acordos individuais que identificam a Synlab e a Unilabs como as duas empresas que pagaram voluntariamente as coimas, respectivamente de 5 milhões e 3,9 milhões de euros. No caso da Unilabs, a coima diz respeito à actuação da sua subsidiária Medicina Laboratorial Dr. Carlos da Silva Torres.  

    Uma vez que o processo teve origem em pedido de dispensa ou redução da coima ao abrigo do Programa de Clemência, foi concedida dispensa da coima à Affidea BV, que denunciara o esquema e que cumpria todos os requisitos aplicáveis. Segundo o regulador, a empresa Medicina Laboratorial Dr. Carlos da Silva Torres, uma das empresas que recorreu ao procedimento de transação, “beneficiou ainda de uma redução adicional da coima ao abrigo do Programa de Clemência”.

    Ou seja, no conjunto, “este processo envolveu um total de sete grupos laboratoriais e uma associação empresarial, com um total de coimas aplicadas de €57.510.000, dos quais €8.900.000 foram voluntariamente pagos”.

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    Graças ao esquema, salienta a AdC, “a taxa de crescimento anual do volume de negócios agregado na prestação de análises clínicas em território nacional em 2020 e 2021, correspondente ao período da pandemia, por parte dos grupos laboratoriais visados foi entre 50 e 60% em cada um dos anos”. Não admira, só o Serviço Nacional de Saúde comparticipou 40 milhões de testes até finais de Março de 2022.

    A combinação entre os laboratórios teve impacto significativo no preço unitário dos testes em Portugal. O regulador recorda que “em Setembro de 2020, o valor os testes covid (PCR) estavam, em Portugal, ao nível dos preços na Europa”, mas “em Junho de 2021, Portugal era o país da Europa com o preço por teste covid mais alto da Europa”. 

    Apesar da decisão de hoje, este caso remonta a Fevereiro de 2022, quando a Concorrência procedeu à abertura de inquérito na sequência de a decisão de “um pedido de dispensa ou redução da coima referente à existência de um conjunto de práticas” irregulares, mas sem haver então muitos elementos.  Posteriormente, outro laboratório pediu clemência. Em Março de 2022, a AdC chegou a realizar diversas diligências de busca e apreensão na sede das empresas visadas, em Lisboa e no Porto. No entanto, o PÁGINA UM já escrevera em Dezembro de 2021 sobre os pornográficos lucros da laboratório de Germano de Sousa e também de Joaquim Chaves.

    Segundo a AdC, o cartel forjado entre os laboratórios e com a participação da Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos procedeu à “fixação dos preços aplicáveis e a repartição geográfica do mercado de prestação de análises clínicas e de fornecimento de testes covid-19”. A Concorrência concluiu ainda que a “a concertação entre os cinco laboratórios ter-lhes-á permitido aumentar o seu poder negocial face às entidades públicas e privadas com as quais negociaram o fornecimento de análises clínicas e de testes COVID-19, levando à fixação de preços e de condições comerciais potencialmente mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais no âmbito do funcionamento normal do mercado, impedindo ou adiando a revisão e a redução dos preços”.

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    “A partir de Março de 2020, os laboratórios visados concertaram entre si os preços para o fornecimento de testes covid aos utentes do SNS e da ADSE e impuseram-nos nas negociações com a tutela”, refere a AdC no comunicado. Adianta que “os laboratórios visados ameaçaram, aliás, a tutela com um boicote ao fornecimento de testes covid em represália contra as atualizações (reduções) dos preços convencionados”.

    De acordo com a AdC, a ANL teve um “papel determinante” na formação do cartel, visto que “o acordo em que estiveram envolvidos os laboratórios Affidea, Joaquim Chaves, Germano de Sousa, Beatriz Godinho e Redelab, foi facilitado por esta associação a pretexto da respetiva atividade, alavancando-se os laboratórios visados no exercício de cargos de Direção na associação”.

    Segundo o processo, a ANL – que só apanhou uma coima de 10 mil euros – foi crucial para a viabilização dos contactos entre os laboratórios visados, com a associação a actuar como um “elemento facilitador” da “formação de consensos que se concretizaram designadamente, na fixação de preços e na repartição do mercado entre as demais visadas, bem como na transmissão das posições acordadas às entidades com as quais, nas várias circunstâncias descritas nesta Decisão, foi negociada a prestação de análises clínicas/patologia clínica”.

    Dos laboratórios, “as visadas Affidea, Joaquim Chaves e Germano de Sousa desempenharam um papel de destaque, estando diretamente envolvidas na quase totalidade dos comportamentos identificados, ao contrário das visadas Redelab e Beatriz Godinho”.

    Os “os elementos probatórios juntos aos autos indiciam que as visadas Affidea, Joaquim Chaves e Germano de Sousa, que integram o grupo de laboratórios privados com maior capacidade de produção e rede de colheitas, integram um grupo de laboratórios privados representados na Direção ANL mais restrito que manteve um grau de proximidade maior entre si e uma cooperação mais estreita, levando a que, muitas vezes, estes laboratórios beneficiassem dos resultados da colusão em detrimento dos demais laboratórios visados”.

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    Mas a AdC destaca, na sua decisão, que “cumpre fazer uma distinção entre o grau de participação da Germano de Sousa e o grau de participação das visadas Affidea e Joaquim Chaves”. Assim, “embora a Germano de Sousa tenha estado diretamente envolvida” na formação do cartel, “cumpre constatar que o seu grau de envolvimento é menor face ao envolvimento das visadas Affidea e Joaquim Chaves, na medida em que, embora fosse consultada pela Direção ANL e convidada para as respetivas reuniões em data anterior a 18.07.2018, manifestando o seu alinhamento com os consensos alcançados”, a AdC observou que “a Germano de Sousa tem intervenção em menos conversações, só tendo sido nomeada vogal da Direção ANL nessa data”.

    A decisão final da AdC é ainda susceptível de recurso de impugnação judicial e não se encontra ainda transitada em julgado. A ANL anunciou, através de um comunicado citado pelo Eco, que vai recorrer da decisão da Concorrência, manifestando “o seu total desacordo e indignação” face à decisão da AdC e defendendo que esta é “caracterizada por erros factuais e de direito” e “representa um grave atentado à justiça e à integridade do setor convencionado da saúde em Portugal”.

    N.D.: Notícia actualizada às 21H20 do dia 25 de Julho com mais informação sobre as duas empresas que pagaram voluntariamente as coimas e as duas empresas que pediram dispensa ou redução de coima.

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  • Vacinas contra a covid-19: Secretismo condenado pelo Tribunal Europeu retira ‘argumento’ do Governo português para esconder compras

    Vacinas contra a covid-19: Secretismo condenado pelo Tribunal Europeu retira ‘argumento’ do Governo português para esconder compras

    Em vésperas do Parlamento Europeu votar a eventual reeleição da actual presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen recebeu uma má notícia: perdeu um processo junto do Tribunal Geral da União Europeia sobre o secretismo em torno dos contratos de compra das vacinas contra a covid-19. O Tribunal anulou a decisão da Comissão de manter secretos algumas das condições e termos do negócio e também esclareceu que as farmacêuticas são responsáveis por indemnizar os lesados das vacinas, mesmo que os contratos de compra as ilibem de responsabilidades. A sentença, tornada hoje pública, adianta que, no entanto, nada impede que outra entidade assuma o custo das responsabilidades pelos efeitos adversos das vacinas se assim o desejar. Este desfecho traz esperança ao processo rocambolesco que o PÁGINA UM tem a correr na Justiça contra o Ministério da Saúde desde Dezembro de 2022, ou seja, há mais de 18 meses. A existência de contratos secretos a nível europeu era um dos derradeiros argumentos do Governo para não se mostrar os contratos e correspondência entre as autoridades portuguesas e as farmacêuticas.

    A derrota da Comissão Europeia no processo levantado por eurodeputados sobre o secretismo dos acordos prévios de compra (advance purchase agreement, APA) das vacinas contra a covid-19, celebrados entre Ursula von der Leyen e as farmacêuticas, vai retirar um ‘precioso argumento’ ao Ministério da Saúde num longo processo de intimação do PÁGINA UM para o aceder aos contratos e outros documentos assinados posteriormente pela Direcção-Geral da Saúde (DGS).

    Este processo de intimação – instaurado pelo PÁGINA UM e que, por lei, tem carácter de urgente – decorre há mais 18 meses no meio de mentiras, traduções de centenas de páginas sem qualquer relevância e um pedido de incompetência de jurisdição para decidir o acesso a documentos administrativo por as compras nacionais decorrerem dos tais acordos prévios celebrados em Bruxelas.

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    Em Dezembro de 2022, o PÁGINA UM intentou uma intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa face à recusa da DGS em facultar os contratos de compra por si executados, bem como as guias de remessa e outra correspondência com as farmacêuticas. Quatro destes contratos chegaram a constar no Portal Base, onde surgiam alguns elementos, como preços e quantidades, mas depois do pedido do PÁGINA UM para aceder a todos, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção – a entidade pública responsável pela gestão do Portal Base – permitiu que a DGS sonegasse esses quatro contratos e deixasse de colocar os restantes.

    Neste processo no Tribunal Administrativo de Lisboa, dirigido pela juíza Telma Nogueira – que não é ‘mexido’ desde Fevereiro deste ano, apesar de ser considerado urgente, correndo mesmo durante as férias judiciais -, o Ministério da Saúde já tentou de tudo. Em Janeiro de 2023, a ainda directora-geral da Saúde Graça Freitas enviou um ofício ao PÁGINA UM remetendo apenas para os acordos prévios, apesar de aquela responsável ter assinado contratos para a aquisição de doses para Portugal. Além disso, Graça Freitas dizia, para convencer o Tribunal da impossibilidade legal de acesso, que estava a decorrer “uma auditoria aos procedimentos“, o que se mostrava falso. Nunca foi dado a conhecer qualquer auditoria.

    Depois disso, o Ministério da Saúde tentou convencer a juíza Telma Nogueira de que os contratos que existiam eram apenas os que constavam no site da Comissão Europeia, o que era falso. Apesar de o PÁGINA UM ter apresentado requerimento a alertar a juíza de que aquilo que constava no site da Comissão Europeia eram os acordos prévios assinados por Ursula von der Leyen – e não os contratos nacionais que tinham sido pedidos -, o Tribunal Administrativo de Lisboa solicitou então que a DGS traduzisse para português os tais acordos, uma vez que não são sequer aceites textos em outras línguas. No processo de intimação constam centenas de páginas traduzidas para português, que demoraram mais de dois meses a realizar, com as imensas rasuras agora consideradas ilegais pelo Tribunal Geral da União Europeia. Todas essas páginas são completamente inúteis.

    Graça Freitas assinou mais de uma dezena de contratos, uns sonegados do Portal Base, outros nunca ali colocados.

    Perante a constatação de que não se tratavam dos documentos requeridos, o Ministério da Saúde usou outro estratagema, então sugerido por André Peralta-Santos, sudirector-geral da Saúde: como os acordos assinados entre a Comissão von der Leyen e as farmacêuticas continham “cláusulas de confidencialidade que obrigam todos os intervenientes”, então “, donde, “os contratos nacionais subordinados a elementos legalmente considerados essenciais do contrato, como quantidades e preços, estipulados nos Acordos/Protocolos/Contratos-Quadro, ficam sujeitos às mesmas regras de confidencialidade, porquanto, devem ser considerados como contratos (parciais) integrantes dos Acordos assinados pela Comissão Europeia em representação dos Estados-Membros, que foram interessados [sic], como foi o caso de Portugal”.

    Nesta sua temerária interpretação – que advoga que os Estados democráticos perdem o exercício de Justiça independente interna em caso de acordos comerciais por entidades externas e supranacionais não-eleitas (Comissão Europeia) –, o subdirector-geral da Saúde defendia ainda que o Vaccine Order Form – cujos primeiros quatro documentos estiveram no Portal Base, para serem depois sonegados pelo Ministério da Saúde – “não se trata, assim, de um qualquer contrato celebrado pelo Estado português, através da Direcção-Geral da Saúde”, mas “apenas da formalização necessária para operacionalização do APA/PA [acordos entre a Comissão Europeia e as farmacêuticas] em território nacional com o pedido de entrega das vacinas respetivas”.

    Contudo, a juíza Telma Nogueira aparentou acolher esta tese, concluindo em despacho de 15 de Dezembro do ano passado que “resulta dos documentos juntos e supra referidos, que os Formulários de encomenda de vacina são celebrados pelos Estados-Membros e as empresas da indústria farmacêutica em execução dos APA, nomeadamente os supra referidos, sendo que estes APA foram outorgados entre a Comissão Europeia e as empresas da indústria farmacêutica e contêm nas suas cláusulas um pacto atributivo de jurisdição”.

    Esconder, mentir e ludibriar: esta tem sido a estratégia do Ministério da Saúde para não mostrar contratos de compra, guias de remessa e correspondência com farmacêuticas.

    E a juíza solicitou então que o PÁGINA UM se pronunciasse “sobre a verificação da excepção dilatória de incompetência absoluta deste Tribunal decorrente da violação das regras de competência internacional, que a ser procedente conduzirá à absolvição da Entidade demandada da instância”. No entanto, depois da resposta do PÁGINA UM em 12 de Fevereiro deste ano, a juíza nunca mais se pronunciou. Ou seja, mais de cinco meses de silêncio. Em mais de duas dezenas de intimações do PÁGINA UM em tribunais administrativos, nunca nenhum outro demorou mais de um ano até à sentença de primeira instância. Este, sobre os polémicos contratos das vacinas, já vai em mais de 18 meses sem se vislumbrar uma primeira decisão, sempre passível de recursos de ambas as partes.

    Em todo o caso, este inexplicável atraso do Tribunal Administrativo de Lisboa acaba por ser agora favorável às pretensões do PÁGINA UM. Com efeito, o acórdão de hoje do Tribunal Geral da União Europeia – que derrota a opacidade sobre os polémicos contratos de compra das vacinas contra a covid-19, que terão permitido a facturação pelas farmacêuticas de mais de 2,7 mil milhões de euros provenientes dos Estados-Membro – retira indelevelmente o argumento do secretismo para recusar o seu acesso. Além disso, a Lei do Acesso dos Documentos Administrativos refere-se sempre a documentos produzidos ou detidos por uma entidade pública, independentemente da sua origem..

    Na sua histórica decisão, que constitui uma importante defesa dos princípios democráticos da transparência e boa gestão dos dinheiros públicos, o Tribunal Europeu considerou que a Comissão “não demonstrou que um acesso mais amplo a essas cláusulas [tornadas secretas] prejudicaria efetivamente os interesses comerciais” das farmacêuticas.

    Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e Albert Bourla, presidente-executivo da Pfizer, na entrega de um prémio do Atlantic Council, em Novembro de 2021.
    (Foto: Captura a partir de vídeo do evento)

    Nos últimos anos, Ursula von der Leyen vinha sendo pressionada para mostrar todos os termos e condições dos contratos, tanto por eurodeputados como por particulares, mas a Comissão Europeia sempre concedeu acesso muito limitado aos contratos, os quais foram disponibilizados online com muita informação expurgada.

    Na sentença conhecida hoje, o Tribunal também proferiu decisão sobre as condições estipuladas nos contratos das vacinas contra a covid-19 sobre eventuais indemnizações por danos que estas empresas estão obrigadas a pagar em caso de defeito das suas vacinas. De acordo com o comunicado de divulgação da decisão, o Tribunal Geral da União Europeia sublinhou na sentença que “o produtor é responsável pelo dano causado por um defeito no seu produto e a sua responsabilidade não pode ser reduzida ou excluída em relação ao lesado por uma cláusula limitativa ou exoneratória de responsabilidade ao abrigo da Diretiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos”.

    Contudo, salientou que “nenhuma disposição da referida Diretiva proíbe que um terceiro reembolse a indemnização a título de danos que um produtor tenha pagado em razão do defeito do seu produto”.

    Depois deste dissabor, e apesar de ter garantido a reeleição para o segundo mandato para a presidência da Comissão Europeia, a alemã Ursula von der Leyen ainda enfrenta outros potenciais problemas com negociação da compra de vacinas contra a covid-19, que vieram beneficiar sobretud0 a Pfizer. Neste momento, a Procuradoria Europeia investiga ainda eventuais irregularidades criminais relacionadas com as negociações de vacinas entre a presidente da Comissão Europeia e o presidente-executivo da Pfizer, Albert Bourla. A Procuradoria Europeia assumiu a investigação que estava a ser conduzida por procuradores belgas que investigavam von der Leyen por “interferência em funções públicas, destruição de SMS, corrupção e conflito de interesses”.

    Quando era ministra da Defesa da Alemanha, Ursula von der Leyen também foi investigada num caso que envolveu o uso de telemóveis. (Foto: D.R./Comissão Europeia)

    Não é a primeira vez que Ursula von der Leyen surge numa polémica de contratos milionários opacos envolvendo mensagens e chamadas por telemóvel. A ainda presidente da Comissão Europeia foi investigada quando era ministra da Defesa da Alemanha, entre 2013 e 2019. Ursula von der Leyen acabou por ser ilibada no chamado “Caso do Consultor”, em Junho de 2020, mas também aqui houve telefones à mistura.

    A compra de vacinas contra a covid-19, à qual os Estados-membro estão ‘presos’, tem gerado um enorme desperdício, com milhões de vacinas a ir para o lixo. O próprio Tribunal de Contas, num relatório de Setembro do ano passado, apontava para um elevado desperdício financeiro devido à inutilização de doses não administradas, com o número provisório a atingir as 3,5 milhões de doses no valor de 54,5 milhões de euros, até ao final de Dezembro de 2022. Mas, segundo uma análise do PÁGINA UM, com base em informação oficial, Portugal terá desperdiçado mais de 40 milhões de doses de vacinas.

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  • Trust in News: Luís Delgado corrigiu ontem contas de 2021 para assumir elevadas dívidas ao Estado

    Trust in News: Luís Delgado corrigiu ontem contas de 2021 para assumir elevadas dívidas ao Estado

    A revista Visão é semanal, mas agora a sua dona, a Trust in News, ‘dá’ notícias quase diárias, e todas más. Ontem, a empresa unipessoal do ex-jornalista Luís Delgado decidiu entrar com uma correcção das contas de 2021 para ‘introduzir’ uma reserva do revisor oficial de contas (ROC) onde se alertava para a dívida ao Estado que era então de 8,2 milhões de euros. A Trust in News, que tinha obrigação legal de certificar as suas contas, nunca o fez, violando o código das sociedades comerciais. Mas isso é apenas mais uma peça de um puzzle que não explica o essencial: como é que um empresário dos media, mesmo se com boas relações no poder socialista (é ainda sócio de João Cepeda, director de comunicação do Governo Costa, na empresa Capital da Escrita) conseguiu sem incómodo endividar-se tanto (30 milhões de euros) em tão pouco tempo (seis anos), tendo investido apenas 10 mil euros? E depois disso, será que o Estado (Governo) vai dar-lhe a mão e usar dinheiros públicos para ‘salvar’ empregos de jornalistas que andaram seis anos a assobiar para o ar?

    Já não é apenas um caso de crise na imprensa, mas sim um caso de polícia. A Trust in News, a empresa unipessoal de Luís Delgado – dona da revista Visão e de mais 16 títulos de imprensa – esteve a esconder durante anos a situação de dívidas ao Estado, porque nem sequer emitiu a Certificação Legal de Contas (CLC), que no seu caso era claramente obrigatória por ser uma sociedade por quotas com um balanço superior a 1,5 milhões de euros, deter vendas anuais superiores a 3 milhões de euros e contar mais de 50 trabalhadores.

    Nas contas de 2018 a 2022 – as do ano passado ainda não foram aprovadas – depositadas regulamente na Base de Dados das Contas Anuais, a Trust in News informava sempre que não estava obrigada a ter contas certificadas por um revisor oficial de contas. Mas isso foi até ontem, porque a empresa de media apresentou esta quinta-feira uma “declaração de substituição” respeitante às contas do ano civil de 2021, para assim ‘eliminar’ aquela que fora apresentada em 15 de Julho de 2022, e que o PÁGINA UM tinha obtido numa consulta aos registos no ano passado.

    Esta declaração de substituição não alterou absolutamente nada das demonstrações financeiras já conhecidas (balanço, demonstração de resultados, demonstrações dos fluxos de caixa e alteração do capital próprio). A alteração é mais relevante por um formalismo substancial: o revisor oficial de contas – DFK & Associados – faz uma reserva extremamente relevante: “Chamamos a atenção para o facto da Entidade [Trust in News] apresentar dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária [e Aduaneira] no montante total aproximado de 8.200.000 euros. Do valor indicado refira-se que até à emissão da presente Certificação tinham sido liquidados, pelo menos, 790.000 euros e celebrado acordos de pagamentos prestacionais no montante de 2.500.000 euros“.

    Este ‘adiamento’ de dois anos, violando o Código das Sociedades Comerciais, em relevar as dívidas fiscais e o não pagamento das contribuições à Segurança Social dos seus trabalhadores, mesmo com um acordo (secreto) com o Estado, pode ser fundamental para uma eventual responsabilidade civil e judicial de Luís Delgado e dos outros dois gestores da Trust in News, Cláudia Serra Campos e Filipe Passadouro. No limite, pode haver lugar a reversão fiscal sobre o património dos gerentes em caso de insuficiência patrimonial, que sempre se mostrou insuficiente.

    Também não deixa de ser anormal que a auditora DFK & Associados – com regras específicas e sob supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) se tenha aprestado a proceder, agora em 2024, a uma adição de uma reserva às contas de 2021. O PÁGINA UM pediu esclarecimentos à empresa de auditoria – que tem uma vasta experiência em consultoria financeiras com entidades públicas, contabilizando 87 contratos no valor de quase 2 milhões de euros – sobre as razões deste extemporâneo alerta, e se as contas de outros anos sofreriam idêntica alteração.

    Informação constante no IES das contas de 2021 da Trust in News na declaração entregue em 15 de Julho de 2022 (A) e na declaração de substituição em 4 de Julho de 2024 (B)

    Contudo, fonte desta sociedade escusou-se a responder, dizendo apenas que “a DFF & Associados presta serviços de auditoria e encontra-se sujeita a supervisão das entidades competentes e regras deontológicas deste setor de atividade”, acrescentando que “neste enquadramento não fará publicamente ou através de órgãos de comunicação social comentários sobre situações particulares dos seus clientes”. Essa posição não retira a anormalidade desta situação.

    Em todo o caso, a assumpção pela Trust in News – mesmo que esc0ndida durante dois anos, embora com o ‘rabo de fora’ por serem detectáveis na análise ao passivo – das dívidas ao Estado para o ano de 2021 sugere que, em breve, o mesmo seja extensível aos anos seguintes, onde o ‘calote’ foi aumentando. Na verdade, quase duplicou, uma vez que se situa agora, sendo os dados do Processo Especial de Revitalização (PER), em quase 16 milhões de euros.

    Os montantes em dívida em 2021, bem como os actuais, indiciam que a Trust in News nunca cumpriu, desde a sua fundação, e após a compra das revistas à Imprensa, quaisquer obrigações fiscais e de Segurança Social. Por exemplo, no caso dos trabalhadores, os encargos da empresa de media respeitante a IRS e Segurança Social atingiu ultrapassou os 1,6 milhões de euros, que não terão ido para os cofres do Estado. Mas para que a dívida seja agora tão elevada, não apenas ficaram por cumprir como se acumularam outras obrigações. Certo é que entre 2022 e o primeiro semestre deste ano, a dívida ao Estado aumentou mais de 250 mil euros em cada mês, não tendo havido ninguém, dentro do Governo, que tenha mandado parar o ‘regabofe’ que se iniciou logo no primeiro ano de existência da Trust in News.

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    Recorde-se que há quase um ano, em 24 de Julho de 2023, o PÁGINA UM começou a revelar, apesar do então silêncio absoluto da generalidade da imprensa mainstream, as dívidas astronómicas da Trust in News ao Estado já se encontrava, em 2022, nos 11,4 milhões de euros, um aumento de 3,2 milhões face ao ano anterior.

    O montante dessa dívida, que representava já 42% do passivo da empresa, não era assumido nem identificado quer pelo Ministério das Finanças quer pelo Ministério da Segurança Social. Este último, então liderado por Ana Mendes Godinho, nem sequer respondeu ao PÁGINA UM quando questionado. E o Ministério das Finanças, então chefiado por Fernando Medina, embora tenham sido colocadas diversas questões específicas, respondeu apenas “A AT [Autoridade Tributárias e Aduaneira] não se pronuncia sobre a situação tributária de contribuintes específicos, incluindo a tributação de operações concretas, pois estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64º da Lei Geral Tributária”.

    Recorde-se também que o director de comunicação do Governo Costa era João Cepeda, que se mantém como sócio de Luís Delgado na empresa Capital da Escrita, fundada em 2007. Tendo sido a proprietária inicial da revista Time Out, esta empresa – ‘irmã’ da Mercados da Capital, que geriu o franchising Time Out no Mercado da Ribeira até ser vendida em 2015 à Oakley Capital Investments – ainda existe, embora sem actividade. Nas últimas contas apresentadas, relativas a 2022, a Capital da Escrita não teve vendas e só registou gastos de 80 euros, mas ainda possuía activos de 567 mil euros, além de uma dívida ao Estado de quase 142 mil euros. Certo é que os sócios ainda têm esperança de vir a distribuir entre si cerca de 303 mil euros se dissolverem a empresa. Mas isso são outras contas.

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    No caso da Trust in News, a dissolução não é sequer possível; o mais provável será a insolvência, no caso de o PER não ser aprovado face à quase impossibilidade de equilibrar a situação financeira mesmo sem Luís Delgado. De acordo com elementos constantes do PER, a Trust in News apresenta, actualmente, dívidas de cerca de 30 milhões de euros, sendo 8,9 milhões de euros de comparticipações não pagas à Segurança Social e mais 7 milhões de euros respeitam a dívidas fiscais.

    A Impresa – que se ‘safou’ das revistas agora nas mãos de Luís Delgado, mas que teve de suportar imparidades brutais (23,2 milhões de euros) que lhe impactou as contas em 2017 – é o terceiro principal credor da Trust In News, reivindicando 4,2 milhões de euros. Mas o negócio concretizado em 2018 continua, apesar da fiscalização das contas da Impresa pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), envolto em obscurantismo, porque só indirectamente se tem uma estimativa sobre os valores efectivamente pagos por Luís Delgado após a venda.

    Também relevante é o ‘calote’ da Trust in News ao Novo Banco: 3,5 milhões de euros, uma parte dos quais foram financiamento para o pagamento de uma parte da compra das revistas à Impresa, o que significa que Luís Delgado adquiriu as revistas à conta de calotes e empréstimos não pagos. Fica ainda na dúvida sobre quem, no Novo Banco, sob intervenção do Fundo de Resolução, concedeu autorização de milhões para uma empresa com um capital social de apenas 10 mil euros

    Em 2018, Luís Delgado, à esquerda, prometeu comprar as revistas da Impresa por 10,2 milhões de euros. Seis anos depois, o negócio afecta a credibilidade e a independência dos media, deixando um rasto de dívidas. (Foto: D.R.).

    Sabe-se também que existem cerca de 170 credores da Trust in News que, além dos acima referidos, incluem os CTT (1,86 milhões de euros), o BCP (922 mil euros), a Associação Portuguesa de Imprensa (36.305 euros), a Lusa (27.575 euros), a Reuters (25.403 euros), a APCT – Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (21.072 euros), o Sport Lisboa e Benfica (8824 euros), a Associação Nacional de Jovens Empresários (4320 euros), à Misericórdia do Porto (2.331 euros), o Facebook (480 euros) e ainda a empresa unipessoal do apresentador Cláudio Ramos (3.400 euros). E há também, conforme apurou o PÁGINA UM, antigos jornalistas da Visão que são credores da empresa, no âmbito de processos de rescisão, como são os casos de Cláudia Lobo, Rosa Ruela; Sara Belo Luís e Cesaltina Pinto. Até ao Sindicato dos Jornalistas são devidas verbas, mostrando assim que a Trust in News não enviava para a estrutura sindical as quotas descontadas do salário. O PÁGINA UM confirmou junto do Sindicato dos Jornalistas a existência de atrasos no envio das quotas de jornalistas sindicalizados, o que também constitui crime.

    Luís Delgado, que mantém silêncio sobre a situação da Trust in News desde que lançou o PER, continua, em todo o caso, a fazer as suas frequentes curtas crónicas no site da revista Visão. Numa delas, no passado dia 13 de Março, a pretexto da greve dos jornalistas, chegou a defender que “esta nova AR [Assembleia da República] e Governo têm o dever e a obrigação de prestar a mais básica atenção a toda a Comunicação Social”. E acrescentava: “Era o que faltava preocuparem-se apenas com a RTP, RDP e Lusa. Merecem, sem dúvida, mas são a ínfima parte da Imprensa em Portugal”, concluindo que “com a Imprensa em greve, está suspenso um dos pilares fundamentais e independentes da Democracia. Assim não pode ser!”

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  • Portugal já exporta mais armamento para Israel do que a Alemanha

    Portugal já exporta mais armamento para Israel do que a Alemanha

    Os habituais fornecedores de armamento para Israel – Estados Unidos (69%) e a Alemanha (30%) – estão a sofrer cada vez mais pressões para refrear os ímpetos belicistas de Benjamin Netanyahu sobre Gaza. O Governo alemão já só exportou este ano 32.449 euros em armamento para aquele país do Médio Oriente, mas em Portugal, onde aparentemente o negócio das armas se faz com a máxima discrição, os valores estão a subir em flecha. Este ano, até Março, já se exportou mais de meio milhão de euros para Israel, de acordo com uma investigação do PÁGINA UM, ou seja, 16 vezes mais do que a Alemanha. E desde o início do conflito, a partir de Outubro do ano passado, já se ultrapassou um milhão de euros. Embora Portugal seja um player residual no lucrativo ‘negócio da guerra’, o país que colocou literalmente Gaza a ferro e fogo desde Outubro do ano passado está já na terceira posição como destino final. Apesar de as vendas até 2020 de armas para Israel a partir de empresas portuguesas serem praticamente inexistentes, os últimos meses mostram que o negócio apresenta agora uma tendência bastante crescente para ‘prosperar’.

    Sobem as pressões para os países ocidentais suspenderem as exportações de armamento para Israel, mas Portugal, através de empresas a operarem em território nacional, está a aumentar os negócios com o governo de Benjamin Netanyahu desde o início do conflito em Gaza.

    Apesar de Portugal ser um player diminuto à escala mundial no negócio do armamento, sobretudo por já nem sequer ter produção própria, de acordo com dados de exportações consultados pelo PÁGINA UM, Israel já passou a ser o terceiro destino final de armas provenientes do nosso país. Entre Outubro do ano passado e Março deste ano, foi exportado para Israel material de guerra classificado como “bombas, granadas, torpedos, minas e outras munições e projécteis” no valor total de 1.076.734 euros, um acréscimo de 56% face aos seis meses anteriores (Abril a Setembro de 2023) e quase quatro vezes mais do que o período homólogo anterior (Outubro de 2022 a Março de 2023).

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    Saliente-se que o negócio de armamento em Portugal é bastante incipiente face aos colossos internacionais do Ocidente, tendo envolvido apenas 91,7 milhões de euros no ano passado, sendo que o destino final é sobretudo os Estados Unidos (69%) e a Bélgica (21%). Porém, mais do que montantes avultados que movimenta não milhões mas sim biliões à escala planetária, o simbolismo conta também. Entre 2010 e 2020, o envio de armamento de Portugal para Israel cifrou-se em insignificantes 7.702 euros – por uma exportação em Novembro de 2012 –, mas tem sido crescente a partir de 2021. Em todo esse ano atingiu 140.329 euros, subindo para 636.888 euros em 2022, ou seja, uma média mensal de cerca de 53 mil euros

    No período de 2023 antes dos ataques do Hamas contra Israel – e da violenta contra-ofensiva em Gaza –, já se evidenciava a tendência de aumento. Entre Janeiro e Setembro do ano passado, as exportações nacionais para Israel ultrapassaram os 91 mil euros por mês, mas nos último trimestre de 2023 e no primeiro trimestre deste ano, o valor quase duplicou, com uma média mensal de quase 180 mil euros. Considerando estes valores, Israel ultrapassou Espanha como terceiro destino de armamento proveniente de Portugal. Saliente-se que não houve exportações directas, envolvendo transacções monetárias, de armamento nem para a Ucrânia nem para a Rússia nos últimos anos

    Podendo parecer pequeno o valor das exportações para Israel, num contexto mundial e especificamente no conflito que grassa aquela região do Médio Oriente nos últimos seis meses, Portugal apresenta condições para, face ao nulo debate sobre o negócio das armas em território nacional, se tornar uma ‘charneira’ para mais exportações.

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    Por exemplo, a Alemanha – que tradicionalmente tem sido o segundo maior fornecedor de armamento de Israel (30% do total entre 2019 e 2023), com negócios de 326,5 milhões de euros no ano passado –, refreou drasticamente os envios face às críticas externas e internas. No dia 10 de Abril, o Ministério da Economia alemão revelou que só foi vendido armamento para Israel no valor de 32.449 euros. Ora, Portugal, no período entre Janeiro e Março deste ano, exportou armamento para aquele país do Médio Oriente no valor de 532.395 euros, ou seja, 16 vezes mais.

    Nos Estados Unidos – que, com quase 70% do total, é o maior fornecedor de armas a Israel –, as pressões para se cortar o ímpeto belicista de Benjamin Netanyahu estão ao rubro. Anteontem, em entrevista à CNN, Joe Biden ameaçou congelar o fornecimento de armas se as forças israelitas atacarem a cidade de Rafah, em Gaza. E já esta semana foi suspenso o envio de um carregamento de bombas pesadas e anti-bunker, armas que têm sido usadas pelas forças israelitas na sua ofensiva contra o Hamas, que já causou a morte a perto de 35.000 palestinianos na Faixa de Gaza.

    Também a Itália – que é o terceiro maior fornecedor de armas a Israel, com um pouco menos de cerca de 1% – suspendeu novas autorizações de exportação de armamento para aquele país desde o início da guerra em Gaza.

    Valores (em euros) das exportações por mês, desde 2020, de armamento de Portugal para Israel. Fonte: INE.

    Também o Canadá e a Holanda – países exportadores de armamento para Israel em pequena escala, como Portugal – já suspenderam qualquer envio por se temer que pudessem ser usadas em Gaza, provocando vítimas civis.

    Saliente-se que o negócio legal de armamento requer licenciamentos especiais e autorizações por parte dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa.

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  • Autoridade de segurança alimentar em França põe em xeque águas minerais da Nestlé

    Autoridade de segurança alimentar em França põe em xeque águas minerais da Nestlé

    É um ‘escândalo das águas minerais’ por agora apenas em França, mas que poderá vir a ter repercussões em todas as marcas. A Agência Francesa para a Segurança Alimentar, Ambiental e da Saúde no Trabalho (ANSES) concluiu, num relatório oficial confidencial divulgado ontem pelo jornal Le Monde, que as nascentes da Nestlé Waters, líder mundial do mercado de águas minerais, apresentam problemas de poluição bacteriológica e de contaminantes persistentes, e acusa o grupo suíço de recorrer a técnicas não autorizadas de purificação. Em declarações ao PÁGINA UM, a directora de comunicação da Nestlé Waters na França defende que as águas comercializadas pelo grupo suíço são “regularmente” testadas pelas autoridades, mas não quis comentar o relatório, alegando desconhecer o seu conteúdo. Apesar de uma presença residual da Nestlé Waters no mercado nacional, onde comercializa sobretudo a marca Aquarel (engarrafada em Espanha), na França este caso está a causar grande polémica, e a eurodeputada Marie Toussaint, do partido Les Écologistes, já exigiu que sejam retiradas das prateleiras dos supermercados as garrafas de águas minerais deste grupo suíço, como a Hépar, Contrex, Vittel e Perrier, que provêm de nascentes de Vosges e Vergèze.

    A multinacional Nestlé, líder mundial no sector das águas minerais, está sob a mira das autoridades francesas depois de ser revelado um relatório oficial que alerta para a “qualidade sanitária” das águas minerais engarrafadas pelo grupo suíço. Apesar de ser um segmento residual, com 3,5% do total das vendas do grupo, as águas da Nestlé representaram vendas de 3,4 mil milhões de euros em 2023 a nível mundial, embora a quota em Portugal seja marginal, vendendo sobretudo as marcas Aquarel e Perrier.

    O jornal Le Monde e a France Info revelaram ontem que um relatório da Agência Francesa para a Segurança Alimentar, Ambiental e da Saúde no Trabalho (ANSES) afirma que as águas minerais do Nestlé Waters não têm garantida de qualidade sanitária. Esta conclusão surge depois de um outro relatório desta entidade enviado ao Ministério da Saúde em Outubro do ano passado recomendar uma monitorização mais intensa aos procedimentos de captação e engarrafamento das águas minerais. Apesar de ter outras nascentes, em diversas países, as principais fontes da Nestlé Water, que comercializa sobre as marcas Hépar, Contrex, Vittel e Perrier, entre outras, localizam-se em Vosges e Vergèze, em território francês. Em Portugal, a Nestlé comercializa a Aquarel, proveniente de nascentes em Herrera del Duque, na Extremadura, e no Parque Natural de Montesny, na Catalunha.

    Foto de uma garrafa de água mineral da marca ‘Vittel’, da Nestlé. (Foto: D.R.)

    As aguas minerais naturais (AMN) são águas de circulação subterrânea, consideradas bacteriologicamente próprias, com características físico-químicas estáveis na origem, distinguindo-se das águas de nascentes que, para serem comercializadas apenas necessitam de ser bacteriologicamente puras. Por lei, com excepção de alguns tratamentos físicos específicos, nenhuma destas águas pode ter qualquer adição de produtos de purificação ou de alteração das características organolépticas, como cor e sabor.

    As suspeitas sobre a qualidade das águas da Nestlé surgiram depois de um denunciante do Grupo Alma em 2021 ter desencadeado sucessivas investigações por parte da agência de controlo do consumidor francesa (DGCCRF) sobre as práticas dos produtores franceses de água engarrafada. Da investigação, saiu a descoberta de que a Nestlé Waters utilizaria métodos de desinfecção proibidos, como purificação por luz ultravioleta, tratamentos com carvão activado e microfiltração inadequada. Esses métodos são geralmente usados em tratamento de água para torneira, vendida obviamente a preços mais muitíssimo mais baixos.

    De acordo com o Le Monde, as autoridades públicas francesas passaram meses a desvendar gradualmente até que ponto os fabricantes de águas minerais engarrafadas estavam a usar tratamentos proibidos para lidar com a deterioração da qualidade das nascentes. Em teoria, o interesse comercial, e de marketing, das águas minerais é de serem provenientes de zonas isentas de poluição bacteriana ou química.

    (Foto: D.R.)

    No documento da ANSES, ontem citado pela imprensa francesa, confirmava-se a contaminação generalizada com bactérias, pesticidas, produtos perfluoroalquiladas (PFAS) – considerados contaminantes sintéticos de longa duração – das fontes naturais de água mineral exploradas pelo grupo Nestlé em França. Os especialistas apontam também um “nível de confiança insuficiente” para garantir “a qualidade sanitária” das águas minerais naturais engarrafadas das marcas Perrier, Contrex, Vittel e Hépar, entre outras, propriedade do grupo. 

    Perante um caso que já é considerado como o “escândalo da água”, o partido francês Les Écologistes, onde se destaca a eurodeputada Marie Toussaint, exigiu hoje a retirada das águas da Nestlé dos supermercados.

    Já no final de Janeiro deste ano, a Radio France e o Le Monde revelaram que um relatório da Inspeção-Geral dos Assuntos Sociais, apresentado ao Governo em Julho de 2022, que estimava que pelo menos 30% das marcas de água engarrafada utilizavam tratamentos proibidos por regulamentos, incluindo todas as marcas operadas pela Nestlé.

    O PÁGINA UM colocou questões à Nestlé Portugal sobre estas revelações e sobre os impacte no mercado nacional. As respostas vieram, porém, da própria directora de comunicação da Nestlé Waters em França, Elodie Lemeunier, não esclarecendo as questões concretas sobre as águas comercializadas em Portugal. Segundo esta responsável, “nos últimos três anos, a Nestlé Waters France empreendeu um plano de transformação com total transparência e sob o controlo das autoridades, partilhando com elas todos os
    dados relativos às nossas águas minerais naturais nas nossas duas unidades de produção em Vosges e Vergeze”, acrescentando que ainda não tiveram acesso ao relatório da ANSES “referenciado nos meios de comunicação social, pelo que não estamos em posição de comentá-lo”.

    Partido Les Ecologistes exige retirada das águas da Nestlé.

    E reitera que “a Nestlé Waters France sempre operou sob um sistema integrado de gestão da qualidade”, baseando-se “num sistema de filtragem combinado com um programa rigoroso de limpeza das tubagens de água e na análise de mais de 1.500 parâmetro, incluindo parâmetros físico-químicos, microbiológicos e sensoriais, para garantir a segurança das águas minerais naturais durante todo o processo produtivo”.

    Elodie Lemeunier garante também que houve reforços no controlo através de análises que “são constantemente partilhados com as autoridades que testam regularmente as nossas águas minerais, tanto na origem como no produto acabado, para confirmar a conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo padrões de segurança e qualidade alimentar”.

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  • Do céu ao purgatório: Pfizer cota em mínimos de cinco anos e despede 26 em Portugal

    Do céu ao purgatório: Pfizer cota em mínimos de cinco anos e despede 26 em Portugal

    Em três anos, a Pfizer vendeu 85,8 mil milhões de euros de vacinas contra a covid-19, mas os tempos da pandemia já lá vão. A ‘ressaca’ financeira está agora a bater forte: os resultados em 2023 foram decepcionantes e as expectativas para este ano são pouco risonhas. A cotação da empresa no mercado de capitais norte-americano está em mínimos dos últimos cinco anos. Depois de uma ‘festa’ em que conseguiu vender vacinas até para deitar ao lixo, é agora a altura de despedir sem contemplações. Em Portugal, apurou o PÁGINA UM, está a decorrer um despedimento colectivo que atinge, para já, 26 funcionários.

    A Pfizer está em processo de despedimento em Portugal, que atingirá, nesta primeira fase, um total de 26 empregados. O despedimento colectivo atinge mesmo altos funcionários em Portugal da farmacêutica norte-americana, tendo o PÁGINA UM tido acesso à lista completa de rescisões.

    Fonte da farmacêutica confirma esta decisão, não querendo indicar qual o impacte operacional deste despedimento colectivo – que está a criar um sentimento de ‘traição’ após resultados financeiros excepcionais durante a pandemia –, dizendo que se enquadra num “programa de restruturação da sua actividade a nível global, de que resulta a necessidade de ajustamento da dimensão da Companhia em Portugal face ao novo modelo de funcionamento”, acrescentando que pretende “minimizar o impacto desta decisão nos colaboradores, e, sempre que possível, proporcionar oportunidades de realocação em funções disponíveis dentro da organização”.

    Ursula von der Leye, presidente da Comissão Europeia, e Albert Bourla, presidente da Pfizer
    Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e Albert Bourla, presidente-executivo da Pfizer. Negócios de compra de vacinas deram resultados excepcionais entre 2020 e 2022. Agora, é a ‘ressaca’.

    A Pfizer reitera ainda “o compromisso de que todas as decisões serão tomadas com transparência, respeito e em conformidade com as leis aplicáveis”, mas o PÁGINA UM sabe existirem casos de despedimentos com cláusulas de confidencialidade para evitar queixas futuras.

    Depois de um triénio de ouro, no decurso da pandemia, a actual situação financeira da Pfizer assemelha-se ao mito de Ícaro: de forma demasiado ambiciosa, quis rentabilizar ao máximo a pandemia, recorrendo a um modelo de negócio de lucros iniciais excepcionalmente elevados, mas de repente está a sofrer os efeitos de uma menor procura de vacinas contra a covid-19 e do antiviral Paxlovid, devido à menor agressividade das variantes do SARSC-CoV e à perda de eficácia dos dois fármacos.

    No final de Janeiro, a farmacêutica norte-americana anunciou resultados decepcionantes com lucros por acção (EPS) em 2023 de apenas 0,37 dólares, que representam uma queda de 93% face ao ano anterior. As receitas caíram para 58,5 mil milhões de dólares, que resultaram de uma descida de facturação da vaciona Comirnaty e do Paxlovid de 41% face a 2022. Este último ano já se revelara mais fraco do que o de 2021.

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    Pandemia já foi ‘chão que deu uvas’ à Pfizer, e a ‘peritos’ que promoveram as vacinas Comirnaty e o antiviral Paxlovid. Agora, é tempo de despedir.

    As ‘coqueluches’ da Pfizer durante a pandemia têm agora expectativas de vendas bastante fracas: a farmacêutica prevê vender apenas 5 mil milhões de euros de vacinas Comirnaty e 3 mil milhões de euros de Paxlovid. As receitas da vacina contra a covid-19 da Pfizer – a mais vendida de todas as autorizadas – tinha totalizado uma facturação de 11,2 mil milhões de dólares em 2023, que já mostrava uma queda de 70% face ao ano de 2022, quando tinham sido vendidas doses no valor de 37,8 mil milhões de euros.

    Saliente-se que, em apenas três anos, a Pfizer consegui com as várias versões da vacina Comartiny facturar um total de 85,8 mil milhões de dólares entre 2021 e 2023. Agora, previsivelmente, mesmo se as expectativas de vendas para 2024 não falhem para a vacina contra a covid-19, esta perderá a liderança para o fármaco Eliquis, usado para tratamento de trombose venosa profunda, cujas vendas andam na ordem dos 6 mil milhões de dólares por anos.

    Quanto às vendas do antiviral Paxlovid – que nunca mostrou uma grande adesão por parte da generalidade dos médicos, mas que beneficiou de fortes compras pelo Governo Federal norte-americano –, em 2022 ainda conseguiram uma facturação bastante significativa (18,9 mil milhões de dólares), colocando-o no segundo lugar dos fármacos mais rentáveis (apenas atrás da vacina contra a covid-19). Porém, no ano passado descambou para menos de 1,3 mil milhões de dólares de receita, reposicionando-a na quarta posição. Nesse sentido, dificilmente se atingirá em 2024 as expectivas de vendas de 3 mil milhões de dólares indicada pela administração da farmacêutica.

    Evolução da cotação da Pfizer no New York Stock Exchange (NYSE) nos últimos cinco anos.

    Quem também não está nada optimista sobre o desempenho da farmacêutica são os investidores, que estão a penalizar as acções. Hoje, os títulos da Pfizer negociados no mercado de Nova Iorque (NYSE) fecharam em mínimos dos últimos cinco anos, cotando nos 26,58 dólares, caindo quase 14% no último ano, e estando 55% abaixo do máximo atingido em 17 de Dezembro de 2021 (59,48 dólares).

    A evolução da cotação da Pfizer nos últimos cinco anos mostra uma queda de 35,3%, um cenário que não se observa em grande parte das farmacêuticas que estiveram muito ‘activas’ durante a pandemia. Mesmo a Moderna – com uma cotação hoje em redor dos 95 dólares, apesar de ter caído quase 80% em relação ao máximo de 2021 (quando teve um pico a 449,38 dólares) – regista ainda uma valorização de 329% face à cotação registada em Março de 2019.

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  • Bolo-rei: Lei e Código dos Contratos Públicos não impede ninguém de ser Rei Mago

    Bolo-rei: Lei e Código dos Contratos Públicos não impede ninguém de ser Rei Mago

    Existem milhares de entidades da Administração Pública, mas só 33 decidiram, em pelo menos um ano, gastar dinheiro público para oferecer bolo-rei em época de festividades natalícias. O destino da iguaria seguiu para as mais distintas bocas, desde comunidades mais desfavorecidas até funcionários públicos, sem que se entenda os critérios para aquisição e os limites de gastos. Desde 2008, o PÁGINA UM descobriu no Portal Base um total de 92 contratos de aquisição especificamente de bolo-rei, em grandes quantidades, para ofertas, sobretudo feitas por autarquias. A ‘fava’ fica com os contribuintes: desde 2014, a conta já atinge quase 570 mil euros. Só no ano passado, e pelos dados já disponíveis, gastaram-se mais de 84 mil euros. Bom proveito.

    Belém fica ali próximo, na vizinha Lisboa, mas é nas terras de Isaltino Morais, no município de Oeiras, que o bolo-rei é generosamente oferecido… com a ‘fava’ a seguir para os contribuintes, porque sendo eles a pagar, quer gostem ou não da iguaria, só poucos lhe metem o dente. Na verdade, não são assim tão poucos: em Dezembro passado, foram 4.000 bolos comprados ao Pingo Doce por 27.200 euros (sem IVA). No ano anterior, o ‘brinde’ saiu à Pastelaria Vera Cruz de Caxias que vendeu 6.120 bolos-reis à Câmara Municipal de Oeiras por 30.784 euros.

    Mas longe está o ‘rei mago’ Isaltino Morais de ser o único a ficar com os louros da bondade à custa do dinheiro dos contribuintes. Numa análise do PÁGINA UM aos contratos inseridos no Portal Base que explicitamente remetam para a aquisição de bolos-reis, encontram-se 33 entidades públicas que decidiram, desde 2008, fazer 92 compras destas iguarias consumidas sobretudo na época natalícia. Quase todas são Câmaras Municipais. Além de outras entidades ligadas a autarquias, como empresas municipais, não se detectou qualquer instituição da Administração Central a comprar bolos-reis.

    Por lei, não há qualquer limite nem limitações para a aquisição deste tipo de bens de consumo, mesmo não sendo de primeira necessidade. Ou seja, bastando cumprir os formalismos do Código dos Contratos Públicos em termos de procedimento, os gestores públicos até podem comprar caviar beluga para supostas ofertas.

    A lei também não limita os montantes deste tipo de género, que beneficia os políticos que os oferecendo, olhados por quem os recebe como generosos, embora com o dinheiro dos outros, neste caso os contribuintes. Na generalidade dos contratos dos bolos-reis, a aquisição por ajuste directo foi a prática mais habitual.

    Só na última década, entre 2014 e 2023, os gastos das entidades públicas em bolo-rei para ofertas totalizaram 569.347 euros. Se se abranger o período com dados na plataforma da contratação pública, a partir de 2008, a factura sobe acima dos 834 mil euros. O ano de maiores gastos foi o de 2020, com 112.700 euros, embora a tendência seja de aumento dos gastos médios. Desde 2020, os bolos-reis para oferta têm custado, em média, cerca de 88 mil euros por ano aos cofres públicos. Não estão aqui incluídos os casos em que esta iguaria integra os famosos cabazes de Natal.

    Carlos Carreiras (Cascais), Isaltino Morais (Oeiras), Ricardo Leão (Loures) e Carlos Moedas (Lisboa). Apesar de até haver uma Belém na capital portuguesa, o edil de Lisboa é o único destes quatro autarcas que não dá bolos nem se investe de Rei Mago com o dinheiro dos contribuintes.

    A autarquia de Oeiras é, além daquela que mais gasta – cerca de 278 mil euros desde 2008 e quase 180 mil na última década –, a que já tornou um hábito de entregar o brinde a alguns munícipes e a ‘fava’ aos contribuintes, porque desde 2008 só houve um ano em que não se encontra qualquer contrato de compra de bolos-reis.

    O ano de 2010 foi aquele em que a autarquia liderada actualmente por Isaltino Morais mais abriu os cordões à bolsa, gastando 33 mil euros. Mas nos últimos cinco anos também foi pródiga: os gastos estiveram sempre acima dos 19 mil euros em qualquer dos anos. Em 2022 os gastos atingiram os 30.784 euros, enquanto em 2023 ficou a factura em 27.320 euros.

    Encontram-se outras duas autarquias com indícios de quererem tornar tradição a oferta de bolos-reis à custa dos contribuintes: Ovar e Vila Pouca de Aguiar adquiriram sempre esta iguaria nos últimos cinco e quatro anos, embora em montantes mais baixos.

    Montante anual gasto na aquisição de bolos-reis por entidades públicas. Fonte: Portal Base.

    Na verdade, Oeiras destaca-se dos demais, até porque importantes municípios como Lisboa, Porto e Sintra não indicam compras deste tipo de produtos na descrição de contratos públicos. Em todo o caso, a ‘vizinha’ Câmara Municipal de Cascais é a segunda entidade que se investiu de ‘rei mago’ e já gastou quase 123 mil euros desde 2008, dos quais um pouco mais de 65 mil na última década.

    A terceira autarquia com mais compras de bolo-rei na última década fica no Norte: o município de Baião fez despesas de 58 mil euros nos últimos 10 anos, seguindo-se Loures, com quase 37 mil, Vila Pouca de Aguiar, com aproximadamente 32 mil, e Paços de Ferreira, com valores próximos de 26 mil euros.

    Com montantes entre os 15 mil e os 20 mil euros gastos em bolos-reis na última década, o PÁGINA UM detectou os municípios de Seixal, Vila Nova de Gaia, Sines, Ovar e Almada.

    Pegando na cor política dos presidentes das 11 autarquias que mais compraram bolos-reis na última década, não é notória qualquer questão ideológica. Desses 11 autarcas, seis (55%) são do Partido Socialista (Baião, Loures, Paços de Ferreira, Vila Nova de Gaia, Sines e Ovar), o que não difere muito da representatividade nacional (149 em 308 municípios, ou seja, 48%). ‘Rei magos’ social-democratas encontram-se três (Cascais, Vila Pouca de Aguiar e Ovar), estando o PCP representado no Seixal e os movimentos ditos independentes em Oeiras.

    No futuro, e dada a tendência de se recomendar a redução do consumo de produtos açucarados – nomeadamente em hospitais e escolas –, resta saber por quantos anos se vai aguentar esta tradição de algumas autarquias reservarem uma fatia do seu orçamento para comprar bolos-reis. A acontecer, para os fornecedores da Câmara Municipal de Oeiras, depois de anos de ‘brinde’, seria uma grande ‘fava’.

  • CMTV arrisca multa de 150 mil euros por programa comercial ‘travestido’ de informação

    CMTV arrisca multa de 150 mil euros por programa comercial ‘travestido’ de informação

    No meio de críticas à gestão de conteúdos de produção externa, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) instaurou um processo contra a Cofina Media, dona da CMTV, por causa do programa “Falar Global”. Em causa está a emissão de conteúdos comerciais sem aviso ao telespectador, ainda mais feitos por jornalistas. A multa pode chegar aos 150 mil euros. Esta decisão veio no seguimento de uma notícia do PÁGINA UM, em Agosto passado, que revelou que o apresentador do programa, o jornalista Reginaldo Rodrigues de Almeida, é simultaneamente sócio único e gerente da Kind of Magic, tendo assinado contratos de prestação de serviços para o próprio “Falar Global”. A intervenção da ERC não teve, para já, quaisquer efeitos: nos mais recentes programas, até há uma secção de promoção de gadgets ao ‘estilo Calcitrin’ com a participação de uma jornalista.

    Constitui um pequeno passo para acabar com a promiscuidade entre jornalismo e mercantilismo. No meio de muitas críticas, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) instaurou um processo de contraordenação à Cofina Media por causa do programa semanal da CMTV ‘Falar Global’, que transmite conteúdos comerciais num programa supostamente informativo com a participação de jornalistas e com uma ficha técnica onde surge o nome do director daquele canal televisivo e também do Correio da Manhã, Carlos Rodrigues.

    A contraordenação, considerada grave, pode valer à nova dona da CMTV, que tem como sócio o futebolista Cristiano Ronaldo, uma multa entre os 20 mil e os 150 mil euros.

    Falar Global, um programa semanal da CMTV com informação de Ciência e Tecnologia, apresentado por jornalistas, mas que afinal é um programa de conteúdos comerciais, sem aviso aos telespectadores.

    O caso foi noticiado pelo PÁGINA UM em Agosto passado, depois de se ter detectado no Portal Base que a Kind of Magic Unipessoal, uma empresa do autor do programa da CMTV, o jornalista Reginaldo Rodrigues de Almeida, assinara contratos de prestação de serviços de comunicação com entidades públicas, entre as quais a Universidade de Aveiro e a Câmara Municipal de Oeiras, para serem incluídos no programa semanal da CMTV.

    Com a carteira profissional de jornalista 5887, Rodrigues Almeida também é administrador da Universidade Autónoma de Lisboa com os pelouros de Comunicação e das Relações Externas e de Acção Social, e tem a particularidade de se despedir efusivamente das pessoas com quem conversa durante o programa.

    Note-se que o Portal Base apenas detecta contratos com entidades públicas, ignorando-se quais as parcerias comerciais que Rodrigues de Almeida terá estabelecido com empresas privadas. Por exemplo, numa das secções do programa, o Global Gadget, uma jornalista (Suely Costa) conversa sistematicamente com a mesma pessoa (Bruno Borges, da empresa iServices) sobre diversos gadgets, perguntando sempre pelas características e até pelo preço de venda ao público, e indicando mesmo um QR Code onde se pode fazer compra de imediato. Ao melhor estilo da ‘clássica’ publicidade dos programas da manhã ao Calcitrin.

    De acordo com a Lei da Televisão, “os serviços de programas televisivos e os serviços de comunicação audiovisual a pedido, bem como os respectivos programas patrocinados”, devem ser “claramente identificados como tal pelo nome, logótipo ou qualquer outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos ou dos seus serviços”. Algo que não sucedeu pelo menos nos casos de diversos contratos públicos revelados em Agosto passado pelo PÁGINA UM.

    O primeiro em Agosto de 2015, no valor de 66.000 euros, para “aquisição dos serviços de produção de documentários e reportagens relativos à história dos edifícios que albergam os Centros Ciência Viva”; o segundo em Outubro de 2019, no valor de 15.000 euros, por “serviços para produção de conteúdos para jornal impresso, para newsletters digitais, co-gestão das redes sociais e realização de entrevistas no âmbito do Ciência 2019”; e o terceiro em Maio de 2020, no valor de 12.000 euros, para “aquisição de serviços de produção e comunicação de conteúdos no âmbito do Festival da Ciência Online 2020”.

    No caso do segundo contrato, o caderno de encargos estipulou, entre outras funções incompatíveis com a função de jornalista, por serem da área do marketing, que a empresa de Reginaldo Rodrigues de Almeida produzisse e editasse o jornal oficial do Encontro Ciência 2019 e realizasse 10 entrevistas diárias durante os três dias do evento. Um dos entrevistados foi o primeiro-ministro António Costa.

    CMTV tentou convencer a ERC de que o programa Falar Global era uma produção externa com autonomia para evitar a contra-ordenação. A ficha técnica do programa não indica essa informação, constando a mesma ficha técnica da generalidade dos programas de informação do canal televisivo da Cofina Media.

    Além desses três contratos, Reginaldo Rodrigues de Almeida ainda fez, a título pessoal, outro contrato em finais de Janeiro de 2021 com a presidente da Ciência Viva, Rosalia Vargas, para “aquisição de serviços especializados de apoio à estratégia de comunicação institucional da Rede de Clubes Ciência Viva na Escola”. O contrato nem sequer foi reduzido a escrito e ter-se-á executado em apenas dois dias a um custo de 17.500 euros, ou seja, 8.750 euros ao dia.

    Num dos programas, Reginaldo Rodrigues de Almeida fez mesmo um papel duplo: jornalista e produtor de conteúdos para uma universidade. No programa ‘Falar Global’ que dedicou sobretudo ao evento Ciência 2023 realizado na Universidade de Aveiro em finais de Julho, através da sua Kind of Magic, sacou ele mais 24 mil euros num contrato com a Universidade de Aveiro para a “aquisição de serviços de gestão, realização e produção de conteúdos relativos ao plano de comunicação do evento Ciência 2023, a decorrer nos dias 5, 6 e 7 de julho”.

    Ou seja, não tendo o dom da ubiquidade, Reginaldo Rodrigues de Almeida conseguiu estar no mesmo sítio – Universidade de Aveiro – a exercer duas funções, mas incompatíveis: jornalista, para o programa de informação ‘Falar Global’, e produtor de conteúdos para um plano de comunicação de um evento. Sem surpresa, o primeiro-ministro António Costa foi entrevistado, o mesmo sucedendo com Rosalia Vargas, presidente da Ciência Viva, e também Paulo Jorge Ferreira, reitor da Universidade de Aveiro, que também contratara a empresa Kind of Magic.

    Carlos Rodrigues, director do Correio da Manhã e da CMTV. Mesmo depois do início do procedimento da ERC, nada foi alterado. O programa Falar Global continua exactamente como antes.

    Na análise a apenas três programas de Reginaldo Rodrigues de Almeida na CMTV, a ERC começa por salientar que “a participação de jornalistas em conteúdos que resultam do pagamento de contrapartidas por entidades externas compromete não só o seu direito à autonomia e independência, como também o seu dever correspondente”, acrescentando também que “a salvaguarda da independência editorial implica a definição de uma clara esfera de proteção face aos interesses promocionais de entidades externas à redação”.

    Salientando também que “daí decorre que a transparência e independência editorial não podem ser caucionadas de forma cabal em conteúdos pagos que são escritos por jornalistas”, o regulador destaca a singularidade de o jornalista, que é um dos autores do programa e que o apresenta [Reginaldo Rodrigues de Almeida] ser o proprietário da empresa (Kind of Magic) que celebrou os dois contratos com as entidades externas ao órgão de comunicação social, o Município de Oeiras e a Universidade de Aveiro, dos quais resultaram os conteúdos exibidos nas três edições do ‘Falar Global’ aqui em análise”.

    Além de dar um conjunto de ‘recados’ críticos à CMTV, a ERC decidiu ainda remeter a sua deliberação para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) para “averiguação de eventual incumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas”, incluindo-se aqui também a jornalista Suely Costa, que se destaca nas conversas ‘amigáveis’ com um responsável da iServices onde se promovem comercialmente gadgets. Nos mais recentes programas, pode-se assistir a Suely Costa, que tem a carteira profissional de jornalistas 3519, a auxiliar a promoção da venda de auriculares com purificação de ar, de caixotes de lixo que fecham os sacos e até cotonetes electrónicos.

    Saliente-se, contudo, que o envio do caso para a CCPJ tem uma elevada probabilidade de cair em saco roto. A ERC destaca que Reginaldo Rodrigues de Almeida e Suely Costa terão eventualmente incumprido dos deveres profissionais dos jornalistas, “previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º, do Estatuto do Jornalista”, onde se refere que “o exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias”, e que este tipo de profissionais deve “recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional”.

    Mas a CCPJ tem argumentado que legalmente apenas pode agir do ponto de vista disciplinar se forem incumpridos os deveres previstos no nº2 do artigo 14º do Estatuto do Jornalistas, razão pela qual outros escândalos de jornalistas a executarem tarefas comerciais têm ficado, até agora, impunes. Além disso, um dos três membros da secção disciplinar da CCPJ, Miguel Alexandre Ganhão, é editor de Política e Economia da CMTV e do Correio da Manhã.

    N.D. No início do texto da deliberação da ERC refere-se, abusiva e lamentavelmente, que “deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante, ERC), a 10 de julho de 2023, uma exposição de Pedro Almeida Vieira (Página Um), remetendo para a existência de dois contratos assinados pela empresa Kind of Magic, Unipessoal, Lda. (adiante, Kind of Magic), os quais anexa à sua comunicação“.

    Não é a primeira vez que a ERC não responde a questões do PÁGINA UM (como foi o caso da missiva enviada a 10 de Julho para uma notícia que seria publicada apenas a 3 de Agosto) e as transforma em denúncias com os dados que são remetidos para enquadramento do (esperado) comentário. Não sou ingénuo: a ERC quer agir mas com a desculpa de ter sido ‘obrigada’ por um denunciante, ou seja, há um claro fito de me colocar no papel odioso de bufo. Pensava que isso seria uma má prática do Conselho Regulador do senhor juiz conselheiro Sebastião Póvoas, mas parece que está no DNA do regulador, porque se evidencia também logo no início do mandado da professora Helena Sousa.

    Lamenta-se que o regulador dos media ignore, ou queira ignorar, no caso do PÁGINA UM, que o papel fundamental de um jornalista é descobrir situações irregulares, auscultar opiniões e revelar tudo como notícia. É isso que o PÁGINA UM fez, faz e fará, incluindo em matérias sensíveis para a imprensa e para o regulador como a promiscuidade de certos jornalistas que prestam serviços comerciais para entidades externas. Por isso, quando o PÁGINA UM se dirige à ERC a colocar questões, ainda mais dizendo para o que é, a ERC deve interpretar as questões como questões de jornalistas.

    O director do PÁGINA UM quando quiser fazer uma exposição à ERC, identifica a exposição como sendo uma exposição. Ou seja, justifica ao que vai, como se sabe. Julgar-se-ia ser isto claro para o Conselho Regulador da ERC, mas parece não ser.

    De resto, pessoalmente, considero que a ERC tem um papel fundamental na moralização do sector dos media, porque é evidente que a auto-regulação permitiu a ‘selva’ actual. Programas como o ‘Falar Global’, nos moldes apresentados, e a existência de pessoas como Reginaldo Rodrigues de Almeida a vestirem um fato (o de jornalista) que eticamente não se lhe encaixa, apenas contribuem para a degradação do jornalismo. Se o PÁGINA UM é odiado nos meios da imprensa por denunciar esses casos, não é por estar errado – é por estar certo.

  • Dona da Visão confessa: dívida ao Fisco é de 11,4 milhões de euros. E Medina em silêncio

    Dona da Visão confessa: dívida ao Fisco é de 11,4 milhões de euros. E Medina em silêncio

    A directora da revista Visão adoraria mesmo que a investigação do PÁGINA UM sobre as contas da Trust in News fosse mesmo fantasiosa; só que não. O empresário Luís Delgado acabou por ter de admitir à Entidade Reguladora para a Comunicação Social que deve mesmo 11,4 milhões de euros à Autoridade Tributária e Aduaneira, acabando assim por dar um selo de rigor ao PÁGINA UM, que revelou, há duas semanas, uma situação financeira desesperante da Trust in News, que publica, além da Visão, mais 16 outros periódicos, entre os quais a Exame, a Caras, a Activa e o Jornal de Letras. Com um capital social de apenas 10 mil euros, a Trust in News já conta com um passivo de mais de 27 milhões de euros, dos quais 42% são calotes ao Estado, e detém activos de valor muito dúbio.

    A Trust in News – a empresa unipessoal responsável por 17 títulos de imprensa, entre as quais a Visão, a Exame, a Caras e o Jornal de Letras – admitiu, finalmente, através do Portal da Transparência dos Media, que tem mesmo uma colossal dívida de 11,4 milhões de euros à Autoridade Tributária e Aduaneira.

    Confirma-se assim a veracidade e rigor da investigação do PÁGINA UM que, há duas semanas, num dossier sobre a empresa de Luís Delgado – um ex-jornalista, administrador do Mercado da Ribeira/ Time Out e comentador político da SIC Notícias – identificara uma situação financeira desastrosa. Apesar de possuir um capital social de apenas 10 mil euros, a Trust in News tinha um passivo, no final do ano passado, superior a 27 milhões de euros.

    Luís Delgado, à esquerda, prometeu comprar as revistas da Impresa por 10,2 milhões de euros. Não pagou ainda tudo, e aumentou para níveis astronómico a dívida ao Fisco.

    O PÁGINA UM detectara, numa análise às demonstrações financeiras desta empresa, desde a sua criação – que adquiriu um portfolio de 17 revistas à Impresa no início de 2018 –, que a dona da Visão acumulara dívidas ao Estado no valor de 11,4 milhões de euros. No último triénio, essa dívida subiu em ritmo superior a três milhões de euros ao ano, mas Luís Delgado conseguiu o “milagre” de nunca constar na lista de devedores do Fisco ou da Segurança Social. Também se identificaram dívidas avultadas ao Novo Banco – por empréstimos concedidos – e ainda ao Grupo Impresa, por a finalização da compra – que deveria ter ocorrido em 2020 – estar a ser constantemente adiada por faltas nos pagamentos.

    Apesar da Trust in News nunca ter respondido ao pedido de esclarecimentos da PÁGINA UM, ontem a “confissão” de Luís Delgado surgiu no Portal da Transparência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Se até à semana passada, os registos com os indicadores financeiros de 2021 e 2022 omitiam qualquer identificação de entidades detentoras do passivos – ou seja, das quais a dona da Visão era devedora [como se pode ver aqui e aqui, gravado em 27 de Julho] –, agora estão lá claramente.

    Saliente-se que a falta de comunicação ou a comunicação defeituosa à ERC das informações financeiras constituem “contraordenações muito graves”, com coimas que podem chegar aos 250 mil euros. Sem adiantar se foi já aberto algum procedimento contra a Trust in News, a ERC garante, contudo, que “todos os casos desconformes detetados (…) são naturalmente objeto de averiguação, respeitando os procedimentos legais.”

    Fernando Medina, ministro das Finanças, não explica como é possível uma empresa de media com capital social de 10 mil euros consegue chegar aos 11,4 milhões de euros de calote ao Fisco sem antes fechar as portas.

    Agora, com os dados correctos finalmente introduzidos pela própria empresa de Luís Delgado, ficou-se a saber que a Autoridade Tributária e Aduaneira detinha 35% do passivo da Trust in News em 2021– correspondente a cerca de 8,2 milhões de euros de dívidas fiscais, de entre um passivo total de 23,6 milhões.

    Além dessa dívida, e como o PÁGINA UM também revelara, a Impresa Publishing detinha então 19% do passivo (quase 4,5 milhões de euros) e o Novo Banco 15% (cerca de 3,5 milhões de euros).

    Em relação a 2022, a dona da Visão admite agora, a dívida fiscal aumentou para os 11,4 milhões de euros (mais 3,2 milhões em apenas um ano), uma vez que a Trust in News refere que a Autoridade Tributária e Aduaneira detém 42% do seu passivo. Em termos práticos, se o Estado exercesse, neste momento, um mecanismo coercivo de pagamento desta dívida, a Trust in News encerrava de imediato ou passava a ser controlada pela máquina fiscal ou política do Estado.

    No caso dos passivos detidos pela Impresa e pelo Novo Banco, estes diminuíram percentualmente (para 15% e 13%, respectivamente). No caso da instituição bancária, o montante da dívida mantém-se estável face ao ano anterior, enquanto a dívida à Impresa reduziu-se para cerca de 4,1 milhões de euros, não significando, contudo, que o diferencial, face ao ano anterior, se deva a qualquer pagamento.

    O antes e o depois de uma investigação do PÁGINA UM: dona da revista Visão não assumia dívidas fiscais, à Impresa e ao Novo Banco; agora teve de assumir.

    Com efeito, o negócio da venda das revistas da Impresa à Trust in News continua envolto em mistério, porque, apesar de um comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em Janeiro de 2018, informando o montante do negócio (10,2 milhões de euros), não se consegue apurar, passados mais de cinco anos, qual a quantia efectivamente já paga.

    Nos relatórios e contas do Grupo de Francisco Pinto Balsemão apenas constam paulatinamente, ano após ano, as renegociações da dívida, mas ignora-se o fluxo financeiro que efectivamente houve entre este e a Trust in News. Também se ignora se há cláusulas de reversão do negócio, ou seja, se a Impresa tem a obrigação de reaver as revistas – e os seus funcionários, incluindo jornalistas, bem como as dívidas entretanto assumidas – em causa da Trust in News se tornar insolvente.

    Nesse aspecto, o PÁGINA UM tem solicitado esclarecimentos à CMVM, uma vez que, desde 2018, a Impresa nunca mais comunicou ao mercado uma alteração do negócio, e muito menos quanto dos 10,2 milhões de euros recebeu, uma vez que não é absolutamente nada claro que seja o diferencial entre o valor anunciado da venda e o remanescente da dívida, agora apontada para ser saldada apenas em 2036, ou seja, para as calendas.

    Trust in News: um portfolio de 17 revistas à custa de 11,4 milhões de euros de fenomenal calote ao Fisco

    Mas a CMVM, que em outras situações tem sido implacável com emitentes, apenas adianta que “até ao momento, a Impresa não divulgou ao mercado qualquer informação sobre uma eventual reversão do negócio de venda do portfólio de revistas”, remetendo outras informações para os relatórios e contas daquele grupo de media.

    No entanto, repita-se, a informação nesses relatórios – que são feitas à posteriori e não no momento da ocorrência – são omissos sobre os fluxos financeiros, informando apenas do stock da dívida, susceptível de ter sido alterado por via negocial e não pela efectivação de um pagamento.

    Menos que pouco esclarecedor sobre a situação financeira da Trust in News é a posição do Ministério das Finanças, ainda mais incompreensível agora que a própria empresa assumiu um astronómico calote fiscal. O PÁGINA UM voltou hoje a contactar o Ministério liderado por Fernando Medina, perguntando se “existe algum acordo entre o Governo e os principais grupos de media que lhes permitam aumentar dívidas fiscais, ou algum acordo para pagamento diferido de impostos”. A resposta foi o silêncio.

    Mafalda Anjos, directora da Visão, apelidou de “fantasiosos” os artigos de investigação jornalística do PÁGINA UM sobre as contas da empresa do seu patrão. A realidade é outra… sob a a forma de calote de 11,4 milhões de euros aos contribuintes portugueses.

    Certo é que, com uma dívida de 11,4 milhões de euros à Autoridade Tributária, uma espada de Dâmocles fiscal ergue-se sobre todas as revistas do universo da Trust in News, onde pontifica a Visão, dirigida por Mafalda Anjos.

    O PÁGINA UM quis agora também saber a opinião da directora da revista Visão que, há duas semanas, e em duas ocasiões distintas, se insurgira, através de mensagens de correio electrónico, pelo uso de fotografias suas publicadas nas redes sociais. O PÁGINA UM não obteve resposta.

    N.D. Num e-mail em 26 de Julho, voluntariamente remetido por Mafalda Anjos, a directora da Visão. embora escrevendo que “não me pronuncio sobre o conteúdo dos artigos” do PÁGINA UM sobre as contas da Trust in News, acabava por os rotular de “fantasiosos”. A directora da Visão também acrescentava que não permitia “que me citem diretamente em ON em qualquer artigo”. Note-se que um pedido desta natureza – declarações em OFF, que não devem ser usadas – carece de acordo prévio da outra parte, ou seja, do PÁGINA UM. Mafalda Anjos livremente decidiu depreciar o trabalho rigoroso de um colega de profissão – rotulando os artigos de “fantasiosos”, quando estes eram rigorosos. A “confissão” do seu patrão, Luís Delgado, mostra que, afinal, é Mafalda Anjos que vive num mundo de fantasia – mas onde há uma dívida de 11,4 milhões de euros do seu patrão ao Fisco.  

  • Pandemia foi um maná para contas da Cruz Vermelha Portuguesa fugirem do vermelho

    Pandemia foi um maná para contas da Cruz Vermelha Portuguesa fugirem do vermelho

    O SARS-CoV-2 foi uma “bênção” para a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP). Um apoio europeu de 12,6 milhões de euros para vender testes à covid-19 ao preço de mercado e as contínuas “injecções” de subsídios públicos, permitiram à associação humanitária acumular lucros de 26,6 milhões de euros em 2021 e 2022, depois de dois anos de prejuízos no meio de suspeitas e investigações policiais. Para salvar a CVP, o Estado, e sobretudo com transferências dos Ministérios, a CVP encaixou 80 milhões de euros em subsídios e doações apenas entre 2020 e 2022, valor que contrasta com menos de 27 milhões no triénio anterior. Agora, António Saraiva, recém nomeado presidente da CVP, tem um duplo desafio: manter os resultados da instituição à tona de água e esclarecer as muitas dúvidas que se mantêm numa organização cada vez mais dependente dos contribuintes portugueses.

    Os alarmes financeiros soaram em 2020, primeiro ano da pandemia. E eram bem vermelhos. Apesar de um reforço de quase 11,2 milhões de euros de subsídios públicos face ao ano anterior, a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) – uma organização não-governamental de utilidade pública mas financiada fortemente pelo Estado –, acabou o segundo exercício fiscal com resultados negativos.

    A solução foi quase draconiana, como se a instituição tivesse seguido para uma “unidade financeira de cuidados intensivos”: em 2021 e 2022, o Governo injectou ainda mais dinheiro e permitiu-se que a CVP maximizasse – ou seja, comercializasse com bom lucro – um subsídio de 12,6 milhões de euros da União Europeia para a compra de testes para a covid-19. E o “milagre” aconteceu: a CVP passou de dois anos de resultados negativos (2019 e 2020) de quase 1,7 milhões de euros para lucros estonteantes de 18,9 milhões em 2021 e de 7,7 milhões de euros no ano passado.

    O “milagre”, convenhamos, foi alcançado em grande medida à custa dos contribuintes. Com efeito, antes da pandemia, os rendimentos da CVP provinham sobretudo de vendas e serviços prestados – que têm sempre associados custos (mercadorias, serviços externos e gastos administrativos e com pessoal) –, e só muito marginalmente de subsídios, doações e até mesmo heranças. Por exemplo, no quinquénio 2014-2018, os subsídios e similares atingiram uma média anual de 6,6 milhões de euros, representando um pouco menos de 10% dos rendimentos totais.

    Em 2019, já com sinais preocupantes nas contas, a CVP, então gerida por Francisco George, ex-director-geral da Saúde, recebeu um reforço de subsídios públicos, embora insuficiente para colocar os resultados líquidos em terreno positivo. Nesse ano de 2019, só os diversos Ministérios, sobretudo o da Segurança Social, transferiram mais de 4,7 milhões de euros para as contas da CVP, o que confronta com pouco mais de 3 milhões em 2018.

    Mas os subsídios de todas as entidade públicas ainda foram bem superiores: 8,4 milhões de euros no total. Sem esse apoio extraordinário (quase mais 2 milhões de euros do que em 2018), o ano de 2019 teria sido catastrófico, bem pior do que os prejuízos de 931.497 euros então apresentados.

    Com a pandemia, o peso do Estado fez-se sentir ainda mais nas finanças da CVP. Em três anos, entre 2020 e 2022, os subsídios de entidades públicas totalizaram quase 63,2 milhões de euros, ou seja, uma média de 21 milhões por ano. Só o Governo, propriamente dito, através dos Ministérios, canalizou quase 49 milhões nesses três anos. Por exemplo, no ano passado foram transferidos 20 milhões.

    Mas um dos maiores “balões de oxigénio” da CVP acabou por ser, em 2021, também um subsídio da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho no valor de 12,6 milhões. Este subsídio surgiu no âmbito da candidatura da CVP, “em Julho de 2020, a um projeto financiado pela União Europeia com a Direção Geral para a Saúde e Segurança Alimentar (DG Santé)”, e tinha como objectivo concreto “aumentar a capacidade de testagem à covid-19 nos Estados Membros da União Europeia”.

    Deste modo, a CVP pôde montar uma estrutura comercial, fortemente concorrencial, de venda de testes, que, na verdade, não lhe custaram nada. E assim, se em 2020 a CVP apenas realizou cerca de 107 mil testes à covid-19, no ano seguinte, após receber os 12,6 milhões de euros, conseguiu vender 849 mil testes. Esta capacidade de vender com alto lucro teve reflexos imediatos no valor das vendas desse ano: quase 82,6 milhões de euros, que contrasta com os 58,5 milhões no ano anterior. E isso, mais o reforço dos subsídios públicos, explica um desempenho elevado, com lucros de 18,9 milhões de euros.

    Evolução dos subsídios doações e legados à exploração e das vendas e serviços prestados (em euros) pela Cruz Vermelha Portuguesa entre 2014 e 2022. Fonte: CVP (Relatórios e Contas)

    O desempenho do ano passado não foi tão bom – descendo os lucros para 7,7 milhões de euros, apesar do aumento em mais 4 milhões nos subsídios públicos –, deveu-se em parte à redução no número de testes à covid-19. Em 2022, a CVP realizou pouco mais de 100 mil, grande parte dos quais concentrados no primeiro trimestre.

    Com o esvaziar da pandemia, o novo presidente, António Saraiva, que acaba de tomar posse, tem pela frente a “normalidade”, ou seja, um conjunto de problemas estruturais por resolver, cuja identificação tem merecido alertas do Conselho Fiscal e o Revisor de Contas, a que se juntam as investigações, noticiadas em 2018, que lançaram uma sombra nesta organização, nomeadamente uma auditoria do Ministério da Defesa sobre as subvenções, as buscas da Polícia Judiciária por suspeitas de peculato e abuso de poder e um relatório comprometedor da Inspecção-Geral das Finanças.

    O histórico líder da CIP-Confederação Empresarial de Portugal, a que presidiu entre 2010 e Março deste ano, foi nomeado em Junho, mas tomou posse apenas em meados do mês passado, sucedendo a Ana Jorge, antiga ministra da Saúde de dois Governos socialistas, que ocupou a liderança da CVP a partir de Novembro de 2021. António Saraiva é também presidente do Taguspark e administrador da Global Media, empresa de media dona do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e TSF, entre outros órgãos de comunicação social.

    A antiga governante acabou assim por apanhar dois anos muito favoráveis – depois do prejuízo de 2020, onde estão reflectidas perdas pela venda de uma participação na Sociedade Gestora do Hospital da Cruz Vermelha –, mas a descida dos lucros entre 2021 e 2022 dão sinais de que o “balão de oxigénio” trazido pelas receitas da pandemia pode ter-se esvaziado por completo.

    A própria CVP reconhece no seu mais recente Relatório e Contas que “no decorrer do ano de 2022 a atividade (…) teve um decréscimo, apresentando em algumas atividades valores aproximados a pré-pandemia covid-19”.

    Com efeito, analisando as demonstrações de resultados, o lucro bruto (antes de descontados juros, impostos e amortizações), diminuiu 11 milhões de euros em 2021 para 14 milhões de euros em 2022. As receitas totais desceram 18% para 101 milhões de euros. Note-se que em 2021, as receitas tinham aumentado 41% para 123,5 milhões de euros com o aumento de actividade devido à pandemia.

    Evolução dos resultados líquidos (em euros) da Cruz Vermelha Portuguesa entre 2014 e 2022. Fonte: CVP (Relatórios e Contas)

    Segundo a CVP, em 2022, as prestações de serviços desceram 22,7% para 63,3 milhões de euros “face ao ano anterior por via da diminuição de atividade essencialmente na área da saúde”. Por outro lado, os subsídios, doações e legados à exploração recuaram 25% para 25,4 milhões de euros devido a “protocolos específicos atribuídos em 2021 e atenuado pelo registo dos subsídios da Segurança Social nesta rubrica”.

    Na área de “Emergência”, a CVP registou no ano passado um decréscimo superior a 25% na actividade, “justificado pela saída gradual de um contexto pandémico, período em que houve a necessidade de reforçar a capacidade de resposta nos serviços de emergência médica, nomeadamente por via da realização de testes covid e de transportes urgentes”.

    Mas não é só o recuo das receitas e do lucro que provoca apreensão quanto ao futuro. O passivo aumentou 14,5% para 73,4 milhões de euros, o que gerou um alerta do Conselho Fiscal da instituição, indicando que a evolução do passivo deve merecer “uma atenção cuidada”.

    Além disso, há desconforto com a incapacidade de a sociedade revisora de contas auditar as contas que, além da sede, englobam toda a rede de 159 delegações e estruturas locais da CVP.

    António Saraiva com Ana Mendes Godinho, titular do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem sido um dos principais financiadores da CVP.

    O facto de as diferentes estruturas e delegações não terem uma contabilidade integrada num aplicativo contabilístico comum “condiciona a abrangência dos procedimentos de auditoria, bem como a validação das práticas de controlo contabilístico ao nível de cada uma das estruturas”, alerta uma nota do Conselho Fiscal no Relatório e Contas da CVP.

    A sociedade revisora de contas, por sua vez, alertou que “o aplicativo contabilístico existente (SAGE ERP X3), abrange até ao momento apenas cerca de 55% do total de unidades que compõem o universo da entidade, sendo a contabilidade das restantes estruturas efetuada com utilização de outros aplicativos, na maioria dos casos com recurso a gabinetes externos de contabilidade, impedindo a integração automática da informação contabilística, a qual apenas é efetuada com referência ao final do ano”.

    Indicou que esta situação “foi ainda agravada no exercício em análise, em que não foi assegurada a integração da totalidade das estruturas locais através do SAGE ERP X3, tendo-se optado, por razões relacionadas com a necessidade de apresentação de demonstrações financeiras dentro dos prazos legais estabelecidos, por proceder à integração da informação relativa a algumas estruturas fora daquele aplicativo informático”.

    O primeiro-ministro, António Costa, com Ana Jorge, anterior presidente da CVP, numa visita.

    O Conselho Fiscal também questionou, por outro lado, a opção de manter em caixa mais de 50 milhões de euros, os quais podiam ser usados para abater dívida ou para beneficiar do aumento das taxas de juro nos bancos.

    Ao PÁGINA UM, a CVP evitou responder às questões mais prementes, preferindo destacar que “pela primeira vez”, a instituição “fechou atempadamente o relatório e contas”, acrescentando que “esta melhoria ao nível da contabilidade deve-se à aposta em reforçar a sua profissionalização, com vista a tornar a instituição mais sólida e eficaz, mas também valorizando o seu capital humano”.

    E diz ainda que “foi precisamente nesse sentido que se assistiu, pela primeira vez na história da CVP, a um ajustamento salarial dos seus colaboradores”, o que, segundo a administração, “procurou equiparar os salários dos colaboradores da instituição aos da Administração Pública, uma vez que eram significativamente inferiores”. Saliente-se, no entanto, mais uma vez, que a CVP é uma instituição humanitária não-governamental, de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, com autonomia face ao Estado (embora estatutariamente com a obrigação de ser por si apoiada) em obediência aos princípios e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

    Em todo o caso, a “ingerência” governamental é evidente, tanto assim que não se mostra possível a eleição do seu presidente, através de um Conselho Supremo, sem a concordância do Governo, que é quem formalmente nomeia o eleito, através de um despacho.

    Ao PÁGINA UM, a CVP recusou detalhar quantos trabalhadores viram os seus salários serem aumentados ou qual o montante envolvido. Também não quis esclarecer se foram melhorados salários de trabalhadores com cargos de direcção ou gestão. Em todo o caso, os gastos com pessoal aumentaram globalmente quase 9% entre 2021 e 2022, passando de quase 43,4 milhões para 47,2 milhões de euros. Antes da pandemia, em 2019, os gastos com pessoal totalizaram 38 milhões de euros.

    Sobre os alertas apontados pelos auditores, a CVP diz que se devem ao facto de as várias delegações da CVP utilizarem diferentes programas informáticos de contabilidade” e que “a CVP está a uniformizar o sistema informático, que, em breve, será comum a todas as estruturas”.

    Já em relação ao elevado montante disponível em caixa, a CVP justificou ao PÁGINA UM que “as verbas que ficam em caixa destinam-se a programas específicos de apoio, não podendo ser alocadas a outros fins”.