Já diz o ditado que não há duas sem três. E, em alguns casos, não há três sem quatro. Que o diga o filho do procurador-geral adjunto do Ministério Público (MP) que acaba de obter o seu quarto contrato de avença junto do Tribunal Constitucional (TC), onde o pai coordena a actividade do MP.
João Possante vai ganhar, durante um ano, a verba de 36 mil euros, quase o dobro do que auferia no TC no ano passado, para prestar serviços de “assessoria jurídica e financeira para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)”.
O contrato, com data de ontem e publicado esta quarta-feira na plataforma de registo dos contratos públicos, o Portal Base, foi assinado pelo secretário-geral do TC – Entidade para a Transparência, João Sebastião Lucas.
João Possante, o filho, licenciou-se em Direito na Universidade Europeia em 2019 e tem um mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 2022. Começou a ter avenças no TC quando ainda era advogado estagiário.
Além de colaborações com o TC, a sua única experiência profissional é na área de vendas da empresa ETS-Multimédia, segundo a sua página na rede social profissional LinkedIn.
João Possante, o pai, tomou posse como procurador-geral adjunto em 4 de Maio de 2021, passando, nessa data, a exercer funções como representante da procuradora-geral da República no TC. Foi nomeado coordenador da actividade do MP no TC em Janeiro de 2022.
No Portal Base, constam quatro contratos adjudicados ao jovem assessor do TC. O primeiro, no valor de 9.648,5 euros, remonta a 30 de Novembro de 2022, e teve como objecto a “aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, para apoio à atividade da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos”. Isto numa altura em que o jovem licenciado não tinha qualquer tipo de experiência na área. O contrato foi adjudicado por ajuste directo. No ano seguinte, João Possante ganhou nova avença, também por ajuste directo, mas agora no valor de 19.992 euros, para prestar “serviços jurídicos” para a ECFP.
No dia 18 de Novembro de 2024 o TC assinou novo contrato, no montante de 18.700 euros, com João Possante, agora através de um procedimento de consulta prévia – um expediente comum usado para não ter vários ajustes directos sucessivos. Isto porque existem limites na contratação por ajuste directo.
Não podem ser convidadas a apresentar propostas as entidades às quais a entidade pública já tenha adjudicado, por consulta prévia ou ajuste direto, no ano económico em curso ou nos dois anteriores, contratos cujo valor acumulado seja igual ou superior aos limites previstos no Código dos Contratos Públicos. No procedimento de ajuste direto o limite é de 20 mil euros, no caso de aquisição de bens e serviços. No procedimento de consulta prévia o limite é de 75 mil euros.
Mas João Possante, o filho, já tinha auferido de outras avenças junto do TC, que não constam no Portal Base, como noticiou a Sábado. Numa notícia publicada em Junho de 2024, a revista expôs as avenças obtidas até então pelo jovem assessor e apurou junto do TC que tinha existido uma avença de 4.600 euros por serviços prestados durante quatro meses, entre Dezembro de 2021 e Março de 2022. Seguiu-se uma outra avença para prestação de serviços jurídicos, pelo período de três meses, de Junho a Agosto de 2022, no montante de 3.450 euros.
Na altura da publicação da notícia pela Sábado, todos os envolvidos negaram existir qualquer tipo de favorecimento. João Possante, o filho, explicou que a sua colaboração com a ECFP teve início na sequência da sua própria iniciativa. “Fui eu que submeti o meu currículo com vista à prestação de serviços jurídicos na ECFP, por ter tido conhecimento, através de colaborador da mesma, da respectiva falta de recursos humanos”, afirmou, citado pela revista.
Logo em 27 de dezembro de 2021, celebrou contrato “para monitorização das acções e meios de campanha para a eleição antecipada dos deputados à Assembleia da República realizada em Janeiro de 2022”.
O jovem não referiu, na altura, quem foi o colaborador que o alertou para a falta de recursos humanos na ECFP.
Quanto a João Possante, o pai, garantiu à Sábado que nada teve a ver com a contratação do filho pelo TC. Também referiu à revista que não comunicou a situação à Procuradoria-Geral da República “por não ter de o fazer”.
O que é certo é que para as funções que foi agora contratado, como “assessor jurídico júnior”, João Possante, o filho, teve de cumprir o seguinte requisito: “a prática, ao longo, pelo menos, dos últimos 3 anos, de serviços jurídicos nestes ramos do Direito, designadamente, através do mandato forense e/ou do exercício do patrocínio judiciário nestas áreas, em sociedades de advogados, em prática individual ou integrado em entidade pública, ou através da prestação de serviços a entidade pública”. Contudo, já nos anos anteriores prestou serviços como assessor da ECFP sem, no entanto, preencher aqueles requisitos.
Quanto aos requisitos, em termos de formação académica, o cargo apenas exige “licenciatura em Direito”.
O jovem assessor vai trabalhar 32 horas semanais na ECFP e tem como tarefas, designadamente, a “elaboração de propostas de deliberação a apresentar à Direção da ECFP, no âmbito de processos de apreciação de contas dos partidos políticos e
das campanhas eleitorais, nomeadamente apreciação de eventual contraditório dos partidos políticos e candidaturas aos relatórios proferidos pela ECFP”.
A contratação pelo TC de João Possante, o filho, surgiu no âmbito de um concurso público que visou contratar, para a ECFP, um assessor jurídico júnior, um assessor jurídico sénior e um assessor financeiro. O valor global da despesa ascende a 104.261 euros. O assessor jurídico sénior vai ganhar 28.877 euros para trabalhar 20 horas semanais. O assessor financeiro vai receber 39.384 euros por 35 horas por semana.
O assessor financeiro contratado ainda não está publicado no Portal Base (à hora da publicação desta notícia) mas o lugar de assessor jurídico sénior já está preenchido por Marta Rasteiro Jacques Pena Afonso. Trata-se de uma avençada do TC que tem vindo a fazer contratos por ajuste directo e consulta prévia desde 2022. Também desta vez esta “avençada frequente” do TC foi contratada por concurso público.
Marta Afonso surge na lista de candidatos, em 2025, ao concurso para ocupação de nove postos de trabalho na categoria de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças–Autoridade de Auditoria. Contudo, acabou por ser excluída com a seguinte justificação: “não aprovado/a na prova de conhecimentos”. Terminou a prova com uma classificação de 9,2 (de zero a 20), não conseguindo passar à fase seguinte do procedimento.
A assessora do TC também surge na lista de candidatos, em 2025, ao procedimento para recrutamento com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Direito, mas foi excluída por falta de comparência à prova.
Aguarda-se agora por conhecer o nome do contratado pelo TC para a função de assessor financeiro da ECFP para apurar se se trata de mais um “avençado frequente” do TC, com recurso ao expediente “ajuste directo, seguido de consulta prévia, seguido de concurso público”. Porque outras entidades públicas recorrem a este “esquema” para contratar sucessivamente os mesmos avençados, mas ser o TC a fazê-lo ganha uma outra dimensão e tem o potencial de servir de (mau) exemplo.